domingo, 20 de janeiro de 2013

PAGAMENTO DO IPTU NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL


Na locação de um imóvel, surge a dúvida sobre quem deve pagar o IPTU: o locador ou o locatário.
Atualmente, de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), o pagamento do IPTU é de responsabilidade do locador do imóvel, no entanto, existe a possibilidade da transferência desta responsabilidade para o locatário, mediante expressa disposição no contrato de locação, ou seja, podem as partes transacionarem para fazer constar no contrato a obrigação do pagamento do IPTU pelo locatário.
Esta transferência, porém, não muda o fato de que o contribuinte do IPTU, perante o Fisco, continuará sendo o proprietário do imóvel (o locador), como definido no artigo 123 do Código Tributário Nacional, que estabelece que eventual acordo entre as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento de determinado tributo não altera a condição de contribuinte perante o fisco.
Sendo assim, na eventual hipótese de inadimplemento do pagamento do IPTU pelo locatário perante a Prefeitura Municipal, o acionado para pagamento da dívida será o locador proprietário e não o locatário.
Nesta hipótese, o proprietário deverá arcar com o débito e posteriormente ingressar com uma ação contra o locatário para cobrar os valores que ele assumiu pagar no contrato de locação.

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