GILBERT LORENS

2011-11-18T00:45:00.000-08:00

SEJA BEM VINDO! Este blog tem por objetivo dividir meu conhecimento e experiência vividos em minha vida profissional, dando dicas e tirando dúvidas dos amigos que aqui vierem marcar sua presença de forma interativa.

FALTAS JUSTIFICADAS

2011-11-17T18:37:00.000-08:00

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos seguintes casos:
- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
- até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
- por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
- por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
- até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
- no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
- quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça;
- faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador;
- período de licença-maternidade ou aborto não criminoso;
- paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
- afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias);
- período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente;
- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;
- comparecimento como jurado no Tribunal do Júri;
- nos dias em que foi convocado para serviço eleitoral;
- nos dias em que foi dispensado devido à nomeação para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais nas eleições ou requisitado para auxiliar seus trabalhos (Lei nº 9.504/97);
- os dias de greve, desde que haja decisão da Justiça do Trabalho, dispondo que, durante a paralisação das atividades, ficam mantidos os direitos trabalhistas (Lei nº 7.783/89);
- os dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
- as horas em que o empregado faltar ao serviço para comparecimento necessário como parte na Justiça do Trabalho (Enunciado TST nº 155);
- período de freqüência em curso de aprendizagem;
- licença remunerada;
- atrasos decorrentes de acidentes de transportes, comprovados mediante atestado da empresa concessionária;
- a partir de 12.05.2006, por força da Lei 11.304/2006, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; e
- outras faltas dispostas em acordos ou convenções coletivas.

OBS: Os professores, nas faltas por motivo de casamento e falecimento, têm direito:
- até 9 (nove) dias, por motivo de gala, ou de luto, em conseqüência de falecimento do cônjuge, pai, mãe ou filho.

DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

2011-10-17T08:38:00.000-07:00

Quando um trabalhador exerce uma atividade que o expõe a uma constante condição de risco de morte, como por exemplo, em contato com substâncias inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante ou substâncias radioativas, ele tem o direito de receber, além do salário, um adicional de periculosidade.

São exemplos de trabalhadores nestas condições os frentistas de postos de combustível, os operadores de distribuidoras de gás e os trabalhadores no setor de energia elétrica (quando há periculosidade constante na função), entre outros.

O valor do adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário-base do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Este adicional, assim como o noturno, o de hora extra e o de transferência, integra o salário do empregado, bem como a remuneração das férias e do 13º salário.

No entanto, o adicional de periculosidade só gera direito ao recebimento enquanto o trabalhador estiver exposto ao agente periculoso. Caso ele cesse, acabe, no caso de o empregado ser transferido de função, por exemplo, ele deixa de receber.

Diferentemente do que acontece com o trabalhador exposto a condições de insalubridade, as atividades consideradas perigosas são aquelas que, por sua natureza ou por seus métodos de trabalho, implicam em contato com agentes que podem causar acidentes graves capazes de levar a óbito, lesão corporal mutilante ou irreparável.

Caso o trabalhador esteja exposto a condições de periculosidade e de insalubridade ao mesmo tempo, ele deverá optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso, pois estes benefícios não são cumulativos.

Para uma atividade ser caracterizada como periculosa é necessário que seja realizada uma perícia a cargo de um Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE).

É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requerer ao MTE a realização dessa perícia. Se a caracterização for pleiteada judicialmente, caberá ao juiz designar um perito habilitado e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do MTE.

DIFERENÇA ENTRE AS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

2011-10-13T03:46:00.000-07:00

Multa do artigo 477 da CLT
Caberá multa do artigo 477, §8º da CLT quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, férias integrais e/ou vencidas se houver, etc). Esse atraso pode ser de um dia, trinta dias, ou até hoje. O valor é sempre correspondente a um salário do reclamante.
Multa do artigo 467 da CLT
Já a multa do artigo 467 da CLT só é devida se até a data da audiência na Justiça do Trabalho você não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas. Se você recebeu fora do prazo, mas recebeu, não cabe essa multa. A respectiva multa incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, aquelas que não existem discussão ou dúvida sobre o seu pagamento, aquelas que o empregador sabia que tinha que pagar e não pagou. Observe sempre as verbas rescisórias do motivo da demissão. Se foi por justa causa só poderá ser (saldo de salário e férias vencidas e/ou integrais se houver), sem justa causa (todas que eu citei no parágrafo anterior).
Essa multa é devida se na primeira audiência o reclamado não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas.
Apesar de ser só devida após a primeira audiência, deve-se pedir logo na reclamação trabalhista,
sob pena de não poder mais ser pedida, já que não se pode emendar a reclamação trabalhista para colocar mais um pedido.
Verbas rescisórias incontroversas são aquelas que o empregador sabia que tinha que pagar
na data da rescisão e não pagou. São as verbas devidas pelo empregador na data da demissão.

DEMISSÃO DO TRABALHADOR

2011-09-17T15:02:00.000-07:00

1. Qual a diferença entre dar baixa na carteira de trabalho e fazer homologação?

A baixa é a anotação da rescisão do contrato de trabalho na carteira do trabalhador. Ela é obrigatória, tanto no caso de o funcionário se demitir como de ele ser demitido. Já a homologação, feita no sindicato ou na delegacia de trabalho, é a assistência dada para constatação do correto pagamento pela empresa das verbas rescisórias e a quitação do FGTS e do INSS. Ela é obrigatória para funcionários com mais de um ano na empresa, porém, alguns sindicatos determinam que há a necessidade de homologação a partir do sexto mês de trabalho.
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2. Se a empresa dispensa o funcionário, mas não faz a homologação, como ela deverá proceder em relação ao pagamento do salário do trabalhador?

A empresa deverá sempre pagar o funcionário por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Dependendo do sindicato, a homologação é formalidade obrigatória para as rescisões contratuais que tenham vigorado por período superior a 12 meses, sem a qual o funcionário não poderá sacar os depósitos do FGTS e, por conseqüência, o seguro desemprego.

Por outro lado, não havendo o pagamento de salários e verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, sem prejuízo de multa administrativa.

É necessário lembrar ainda que, havendo reclamação trabalhista, o empregador deverá pagar à data do comparecimento à Justiça do Trabalho (audiência), a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%.
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3. A homologação do sindicato impede o ex-funcionário de processar a empresa?

Não. Mesmo que o ex-funcionário assine a homologação e receba o dinheiro que a empresa oferece, ele tem direito a contestar o valor recebido e entrar na Justiça para receber o valor que lhe é devido.
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4. Demitir um funcionário e readmiti-lo por um salário menor é um procedimento legal?

Não. Nesse caso, o trabalhador poderia, inclusive, denunciar a empresa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A empresa pode ser autuada e ser obrigada a pagar multas administrativas. Se essa proposta for feita a uma coletividade de trabalhadores, é cabível, também, a denúncia ao Ministério Público do Trabalho, que poderá ingressar com Ação Civil Pública contra o empregador para que se abstenha de adotar tal procedimento, bem como para o pagamento de multa. Por fim, sempre caberá a propositura de ação trabalhista pleiteando a nulidade daquela rescisão com todos seus reflexos e eventual indenização pelos danos morais e materiais causados.
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5. Que direitos tem o trabalhador quando pede demissão? E se ele for demitido?

Com menos de um ano na empresa, o trabalhador tem direito ao saldo salarial, 13º proporcional e férias proporcionais mais 1/3 de férias. Com mais de um ano na empresa, tem direito ao saldo salarial, 13º proporcional, às férias vencidas e proporcionais mais o terço de férias constitucional.

Caso o empregado seja demitido, terá direito, além dos itens supracitados, à liberação para saque do FGTS, a uma multa de 40% sobre o total do FGTS a ser paga pela empresa, a indenização do aviso prévio de 30 dias e mais a liberação do CD – Comunicado de Dispensa para levantamento do seguro desemprego.
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6. Quais os direitos de um funcionário temporário ao ser dispensado?

O empregado contratado por prazo determinado (experiência de 45 dias), e que for dispensado ao término do período, também terá direito ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, além do saldo de salário.
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7. Uma trabalhadora grávida pode ser demitida?

Não. A lei dá garantias do emprego à gestante durante todo o período da gravidez e até 5 meses depois do parto. A garantia de emprego assegurada à empregada gestante, entretanto, não alcança a empregada doméstica, que tem sua relação jurídica disciplinada por lei específica (Lei n.º 5.859/72). Contudo, a Constituição Federal reconhece, entre outros, o direito à doméstica de usufruir de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias." Vale lembrar que um projeto de lei (281/2005) em tramitação no Senado prevê estímulo fiscal para as empresas que ampliarem a licença-maternidade por até 06 meses. A aprovação do projeto é negociada pelos senadores, que esperam encerrar as votações ainda este semestre.
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8. Trabalhador com mais de 45 anos de idade, quando dispensado sem justa causa, tem direito de receber 02 avisos prévios?

O denominado aviso prévio especial, via de regra, tem regramento de concessão previsto na Convenção Coletiva da categoria, posto ser uma condição mais benéfica que aquela legalmente prevista. Assim, sua concessão depende de previsão em Instrumento Coletivo, variando conforme a região e a categoria.
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9. Muitas empresas têm em seus quadros trabalhadores não contratados, que recebem como prestadores de serviços. Em caso de demissão, quais são os direitos desses funcionário?

Quando há a prestação de serviços sem vínculo empregatício, o trabalhador não é considerado funcionário, mas colaborador ou trabalhador autônomo, não estando abrangido pela legislação trabalhista. Conseqüentemente, se esses trabalhadores não foram admitidos como empregados não têm direito a férias, 13º salário, avisos prévios, depósitos do FGTS etc. Caso essa contratação tenha sido efetuada com o intuito de burlar a legislação para evitar os encargos obrigatórios e pagamento das verbas trabalhistas, sem dúvida alguma constitui fraude, podendo o trabalhador buscar seus direitos. No caso de fraude, o trabalhador terá de provar judicialmente o vínculo de emprego. Se provada tal fraude, poderá ser determinado o pagamento do seguro desemprego pela entrega das respectivas guias ou, ainda, que seja a empresa responsabilizada a indenizar os respectivos valores.

O TRABALHADOR E O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

2011-08-06T13:50:00.000-07:00

Durante o contrato de experiência o empregador vai testar se o trabalhador pode exercer a atividade que lhe é confiada.
Realizado o contrato de experiência, o empregador efetuará anotações normais na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do trabalhador, na parte do "Contrato de Trabalho", anotando nas folhas de "Anotações Gerais" o seguinte termo:
"Conforme documento em poder da empresa, o portador assinou contrato experimental de ((...) ) dias, com vigência no período de .../.../... à .../.../...".
Este contrato tem um prazo máximo de 90 dias, porém pode compreender vários períodos como 30, 45, 60 dias e etc. Assim que este prazo termina, o contrato de trabalho passa a ser automaticamente definitivo e de prazo indefinido conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Passado o período de 6 meses, o empregador poderá elaborar um novo contrato de experiência com o mesmo trabalhador, desde que em função diferente da anterior.
Para efetivar o contrato de experiência, o empregador deve registrar a carteira de trabalho do profissional em até 48 horas após a contratação.
Caso o empregador não goste dos serviços prestados pelo trabalhador, ele poderá demiti-lo até o último dia do contrato.
Se a demissão ocorrer no término do prazo, devem ser pagos ao trabalhador o saldo de salário, férias proporcionais mais 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e FGTS sobre essas verbas. Se a demissão ocorrer antes do término do contrato a empresa deve pagar todos os benefícios mencionados anteriormente mais a metade do valor que o trabalhador receberia até o final do contrato de experiência.
Caso o trabalhador não queira mais ficar no emprego, deve aguardar o último dia previsto para o encerramento do contrato de experiência e entregar um comunicado por escrito dizendo que não quer mais permanecer no emprego, assim ele fica livre do aviso-prévio.
Em caso contrário, o trabalhador que não esperar deve pagar 50% ao empregador dos dias que faltarem para o término do contrato, que será descontado dos dias trabalhados e do 13º salário proporcional. Caso a diferença seja negativa, a rescisão será zerada.

O EMPREGADO DOMÉSTICO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

2011-07-07T21:03:00.000-07:00

1 - Como se processa o pagamento do benefício auxílio-doença? Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30 ºdia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999.
2 - Quais as condições para a concessão da aposentadoria por idade?
A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).
3 - O doméstico aposentado por idade pode continuar empregado?

Sim. O empregado aposentado que continuar trabalhando, deve ter sua carteira de trabalho assinada e seu INSS recolhido, normalmente.

4 - Quais as condições para a concessão da aposentadoria por invalidez?
A concessão da aposentadoria por invalidez (carência - 12 contribuições mensais) dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do INSS e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.
Será automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, §1 º, II, §2 º, 45, 46, 47 e 48, do Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999).

5 – A empregada doméstica tem direito ao salário maternidade?
Sim, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

6 – A quem compete o pagamento do salário maternidade?
O art. 73, I , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para a Previdência Social.

7 – Existe carência para a concessão do benefício do salário-maternidade?
O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço.

8 – Qual a data para início do afastamento da empregada doméstica?

O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias.

9 – A licença maternidade pode ser estendida além dos 120 dias?

Sim, desde que atestado pelo INSS, este prazo pode ser aumentado em duas semanas antes do parto e mais duas semanas após o nascimento.

10 – Quais os outros casos em que é devido o benefício do salário maternidade?
A licença-gestante também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 392-A da CLT.

11 – Quais os procedimentos para se requerer o benefício do salário maternidade?
Para requerer o benefício, a doméstica gestante deverá apresentar, em uma Agência da Previdência Social, o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária. O requerimento do salário-maternidade também poderá ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial.
Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pela empregada doméstica e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência Social - APS com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou cópia autenticada.

12 – A empregada doméstica gestante tem direito à estabilidade no emprego?
Por força da lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
13 – O empregado doméstico tem direito à licença paternidade?

Sim, de 5 dias corridos, a contar da data do nascimento do filho (art.7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, §1 º, das Disposições Constitucionais Transitórias). O pagamento é de responsabilidade do empregador.

NOÇÕES BÁSICAS DOS DIREITOS DO TRABALHADOR - PARTE 1

2011-06-24T10:42:00.000-07:00

1) As férias podem ser concedidas em mais de um período?
Sim. Em casos excepcionais, as férias podem ser divididas em dois períodos desde que nenhum deles seja menor que dez dias. Aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos as férias serão sempre concedidas em um só período (§§ 1º e 2º do art. 134 da CLT). As férias coletivas também podem ser divididas em dois períodos (§ 1.º do art. 139 da CLT).
2) O que é 13.º salário?
O 13.º salário é a forma mais conhecida de se mencionar a Gratificação de Natal (Lei 4.090/62), que deve ser concedida aos empregados no final do ano. Deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro, correspondente a 50% do salário do mês anterior e a segunda até 20 de dezembro, correspondente ao que faltar para completar o valor igual ao salário de dezembro (Lei 4.749/65).
3) Quais são os direitos da empregada gestante?
- Garantia do emprego, não podendo ser dispensada, sem justa causa, desde o inicio da gestação até 5 meses após o parto (letra “a” do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);
- Transferência de função, quando as condições de saúde assim o exigirem (inciso I, do § 4.º do art. 392 da CLT);
- Dispensa do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (inciso II, do § 4.º do art. 392 da CLT);
- Licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392 da CLT);
- Dois descansos de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o filho até que o mesmo complete seis meses (art. 396 da CLT).
4) Durante o aviso prévio o empregado tem direito a redução da jornada de trabalho?
Se o aviso prévio for por dispensa sem justa causa (dado pelo empregador), o empregado pode optar pela redução de duas horas por dia no tempo de trabalho ou a faltar sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral (parágrafo único do art. 488 da CLT). Quando o aviso prévio é dado pelo empregado, deve trabalhar o tempo integral do aviso prévio.
5) Quando o empregado tem que pagar o aviso prévio?
Quando pede dispensa e não dá aviso prévio, deixando o emprego imediatamente. Neste caso, o empregador pode descontar dos haveres do empregado os dias do aviso prévio que o empregado não cumpriu (§ 2.º do art. 487 da CLT).

6) O aviso prévio pode coincidir com as férias, licença gestação, licença por doença ou acidente do trabalho?
Não, pois não há previsão legal que permita (inciso II do art. 5.º da Constituição Federal).
7) Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
As verbas rescisórias devem ser pagas:
- até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato de trabalho, quando o aviso prévio for trabalhado;
- até 10 dias da data da notificação da rescisão do contrato de trabalho, se não houver o aviso prévio (justa causa, por exemplo), se o aviso for indenizado ou se houver a dispensa do aviso prévio (§ 6.º do art. 477 da CLT).
8) Como devem ser pagas as verbas rescisórias?
As verbas rescisórias devem ser pagas de preferência em dinheiro ou cheque de emissão do próprio empregador (cheque não cruzado e em tempo de ser descontado no mesmo dia). Se o empregado for analfabeto o pagamento só pode ser efetuado em dinheiro. Quando o empregado contar com mais de um ano de trabalho para o mesmo empregador, o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, perante o Sindicato ou no órgão do Ministério do Trabalho. (§§ 1.º e 4.º do art. 477 da CLT). 9) As verbas rescisórias podem ser pagas de forma parcelada?
Não. A legislação não prevê o pagamento parcelado da rescisão do contrato de trabalho.

NOÇÕES BÁSICAS DOS DIREITOS DO TRABALHADOR - PARTE 2

2011-06-24T10:00:00.000-07:00

1) Quando o empregado pode faltar sem sofrer desconto do salário e sem perder o Descanso Semanal Remunerado (DSR)?
Quando a falta for por motivo de:
- doença comprovada com atestado médico, onde conste o Código Internacional da Doença e o número de dias que o empregado deve deixar de trabalhar;
- até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
- até três dias consecutivos em virtude de casamento;
- por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
- por um dia, a cada 12 meses, para doação de sangue voluntária;
- até dois dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor;
- no período de tempo que tiver de cumprir as exigências do serviço militar; nos dias que estiver realizando provas do exame do vestibular;
- pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo (§ 1.º do art. 6.º da Lei 605/49 e art. 473 da CLT).
- o pai, quando do nascimento do filho, também tem direito a licença paternidade de cinco dias (§ 1.º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Em todos os casos descritos acima, a situação deve ser comprovada através de documento próprio (atestado médico, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, declaração escolar, etc ...) correspondente a cada ocorrência.
Sugero que o empregado ao entregar o comprovante da falta, exija recibo da entrega do documento, para evitar questionamentos futuros, quanto a comprovação.

2) Qual é o tempo de intervalo para refeição e descanso?
Para os que trabalham entre 4 e 6 horas por dia, o intervalo deve ser de 15 minutos. Para os que trabalham mais de 6 até 8 horas por dia, o intervalo deve ser de, no mínimo de 1 hora e, no máximo, de 2 horas. Para funções específicas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, o intervalo pode ser maior que duas horas (art. 71 e seu §1.º, da CLT).

3) Quando o empregado tem direito a férias?
Após 12 meses de trabalho o empregado tem direito a 30 dias de férias. Se tiver faltado ao trabalho, sem justificativa, durante o período dos 12 meses (art. 130 da CLT), terá direito a férias de acordo com o número de dias que esteve à disposição do trabalho.

4) Como é feito o pagamento das férias?
As férias devem ser comunicadas ao empregado, por escrito, com trinta dias de antecedência e devem ser pagas até dois dias antes do seu início. O pagamento correspondente aos dias que o empregado estiver em férias (adiantamento) acrescido de 1/3 desse valor. A parte adiantada depois será compensada, ou seja, descontada do salário. O terço de férias não é compensado (art. 135, 143 e 145 da CLT).

5) Quem escolhe o período das férias?
Quem decide o período das férias é o empregador, de acordo com as suas conveniências (art. 136 da CLT). As pessoas da mesma família que trabalhem na mesma empresa, tem direito a gozar férias no mesmo período (§ 1.º do art. 136 da CLT). O menor de 18 anos, estudante, tem direito a coincidir as suas férias com as férias escolares (§2.º do art. 136 da CLT).

6) As férias podem ser vendidas?
Não. As férias não podem ser vendidas. O que a lei permite é que o empregado converta 1/3 das férias em abono pecuniário. Para isso deverá requerer até quinze dias antes de completar o período aquisitivo. Assim, por exemplo, dos 30 dias de férias, o empregado goza 20 dias e recebe em dinheiro o correspondente a 10 dias (art.143 da CLT).

7) O que acontece se o empregador não der férias ao empregado?
Se o empregado não gozar as férias, até no máximo de doze meses após o seu vencimento, o empregador deverá pagar aquelas férias em dobro, inclusive o terço de férias (Art. 137 da CLT).

8) Como são as férias coletivas?
As férias coletivas são aquelas concedidas a todos os empregados, ou a determinados setores ou estabelecimentos do empregador. Para isso o empregador deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e também ao sindicato dos empregados (art. 139 das CLT). Para os empregados com menos de doze meses de contrato, as férias serão proporcionais, iniciando-se a partir daí um novo período aquisitivo (art. 140 da CLT).

NOÇÕES BÁSICAS DOS DIREITOS DO TRABALHADOR - PARTE 3

2011-06-24T07:54:00.000-07:00

1) A Carteira Profissional pode ser retida pelo empregador?
Somente pelo prazo máximo de 48 horas para fazer as devidas anotações. O empregado deve exigir recibo do empregador, onde conste a data da entrega da CTPS (art. 29 da CLT).

2) É necessário registrar o período de experiência na CTPS?
Sim. O empregado deve ser registrado desde o seu primeiro dia de trabalho, não importando se o contrato é de experiência ou não (art. 29 da CLT).

3) Qual o prazo do contrato de experiência?
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, que pode ser feito pelo prazo máximo de até 90 dias. O prazo de 90 dias pode ser feito num único contrato ou dividido em dois períodos. Sendo em dois períodos, a renovação deverá acontecer antes de terminar o primeiro período e com novas assinaturas, pois não há renovação automática do contrato de experiência. (parágrafo único do art. 445 e art. 451 da CLT).

4) O contrato de experiência pode ser feito com prazo menor de 90 dias?
Pode. Por exemplo, se for feito pelo prazo de 30, 45, ou 60 dias, ao final do prazo, se não for renovado, passará a ser considerado como contrato por prazo indeterminado. (art. 451 da CLT).

5) Quem está em contrato de experiência tem todos os direitos trabalhistas?
O empregado com contrato por prazo determinado ou contrato de experiência (se o contrato for cumprido integralmente), só não tem direito ao aviso prévio (já sabe a data em que termina o contrato) e aos 40% do FGTS e ao seguro desemprego, pois a rescisão não é sem justa causa pelo empregador e sim por término do contrato (art. 487 da CLT e Lei 8.036/90). Tem todos os demais direitos.

6) O contrato de trabalho pode ser alterado pelo empregador, contra a vontade do empregado?
Não. O contrato de trabalho só pode ser alterado com a concordância das duas partes e, ainda assim, desde que não resulte prejuízo para o empregado. Por exemplo: o patrão não pode exigir que o empregado mude de horário de trabalho se este não concordar. O mesmo acontece com as outras condições do contrato que só podem ser alteradas com a concordância das duas partes.
Por outro, lado o empregador não é obrigado a atender a solicitação do empregado para mudar as condições do contrato (art. 468 da CLT).

7) Quantas horas podem ser trabalhadas por dia e por semana?
De acordo com a Constituição Federal a duração normal do trabalho é de 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais (inciso VIII do art. 7.º da CF).

8) Existe pagamento de Descanso Semanal Remunerado (DSR) na jornada 12/36?
Não. O DSR é de 24 horas consecutivas e na jornada 12/36 o empregado goza de 36 horas de folga mais de uma vez na semana, portanto, mais do que a lei determina para o Descanso Semanal Remunerado (art. 67 da CLT). Entretanto, se trabalhar em dias de feriado, tem direito a receber estes dias, na forma da lei, ou seja, em dobro.

9) O que é Banco de Horas?
Banco de Horas é um acordo de compensação de horas. Pode ser instituído através de Acordo Coletivo entre o Sindicato e o empregador ou Acordo Individual entre o empregado e o empregador. Para a instituição por Acordo Coletivo de Trabalho é necessário a convocação, pelo Sindicato, de Assembléia Geral dos Empregados, os quais devem aprová-lo pela sua maioria (se aprovado vale para todos os empregados). No caso do acordo individual, o mesmo deve ser homologado pelo Sindicato dos empregados (só vale para o empregado que assinou o acordo). Pelo Banco de Horas, as horas extras trabalhadas pelo empregado (até o limite de 2 horas extras por dia), vão sendo acumuladas e serão compensadas (cada hora extra trabalhada por outra de folga em outro dia), não gerando o pagamento de horas extras.

10) O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
É o acordo pelo qual o sindicato dos empregados e o sindicato patronal, estipulam condições de trabalho que devem ser respeitadas e cumpridas pelos empregados e pelos empregadores de toda a categoria que os sindicatos representam. (art. 611 e 612 da CLT).

11) O que é acordo Coletivo de Trabalho?
É o acordo entre o sindicato dos empregados e um determinado empregador, estipulando condições de trabalho que devem ser respeitadas e cumpridas pelos empregados e pelo empregador somente na empresa ou instituição que assinou o acordo. É preciso haver assembléia dos empregados autorizando o sindicato a assinar o Acordo Coletivo de Trabalho (§ 1.º do art. 611 e art. 612 da CLT).

12) Quanto deve ser pago pela hora extra?
A hora extra deve ser paga com o acréscimo, no mínimo, de 50% sobre o valor da hora normal . (inciso XVI da CF e § 1.º do art. 59 da CLT).

13) Quanto é o adicional da hora noturna e como é considerado?
O adicional noturno é de 20% sobre o valor do salário da hora diurna. Horário noturno é considerado o período trabalhado entre às 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A hora noturna é contada a cada 52 minutos e trinta segundos. Se o horário noturno estiver sendo realizado em regime de horas extras, o cálculo considerará primeiro o adicional de horas extras para depois haver a incidência de 20% do adicional noturno (art. 73, § 1.º a 5.º, da CLT).

14) Quando deve acontecer o Descanso Semanal Remunerado?
O descanso deve ser de preferência no Domingo, podendo, entretanto, acontecer em qualquer outro dia da semana (da mesma semana).. Para os que trabalham normalmente aos domingos o descanso deve coincidir, pelo uma vez por mês, no Domingo, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (inciso XV do art. 7.º da CF e art.67 da CLT).

15) Como deve ser pago o trabalho nos dias feriados?
O trabalho nos dias feriados deve ser pago em dobro. Não haverá pagamento em dobro se houver a compensação com a dispensa em outro dia de trabalho (art. 9.º da Lei 605/49).

16) Quando o empregado perde o direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR)?
Quando, sem justificativa, deixa de cumprir integralmente a sua jornada de trabalho dentro da semana (chegando atrasado ou faltando ao serviço). Nesta condição o empregador pode descontar o tempo de atraso ou o dia de falta mais do descanso semanal remunerado (art. 6.º da Lei 605/49).

FÉRIAS ANUAIS DO TRABALHADOR

2011-06-12T20:13:00.000-07:00

1- O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129).
A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.

2- Qual o período de férias anuais?
O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao seviço.

3- De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano?
Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas: não terá o trabalhador, direito a férias.

4- Quais as ausências do empregado ao trabalho, permitida pela legislação, que não são computadas com faltas ao serviço?
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (ADCT art 10, § 1º)
IV - por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 02 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar como eleitor;
VI - no período de tempo, em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
(CLT art. 473)

5- Quem tem direito à fixação do período de férias?
As férias são concedidas pelo empregador, e por ele fixadas durante o período subseqüente de 12 meses após a aquisição do direito pelo empregado. A concessão de férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador.

6- As férias devem ser concedidas obrigatóriamente, em um só período?
Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.

7- Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?
O empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado, no período devido.

8- Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do período fixado pelo empregador, para as férias do empregado.

9- O que é abono de férias?
È a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido , facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

10- A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?
Não. È direito do empregado. Se desejar receber o abono de férias, o empregador não poderá recusar-se a pagá-lo.

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS

2011-06-05T16:28:00.000-07:00

Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor da CTPS?
Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS.

Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?
O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.

Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

Que tipo de anotações são vedadas ao empregador?
O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

ATIVIDADES PERIGOSAS E INSALUBRES

2011-06-01T17:58:00.000-07:00

1. O que são atividades perigosas?
A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.

2. Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros;
Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.

3. O que são atividades insalubres?
Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.

4. Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

5. É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.

6. Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

AUXÍLIO-ACIDENTE X AUXÍLIO-DOENÇA

2011-05-03T17:09:00.000-07:00

Auxílio-acidente - É uma indenização paga ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença; por isso não é necessário apresentar documentos, pois eles já foram exigidos na concessão daquele benefício.
Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem esse benefício.
Para a concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência), mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.
O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto a aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.
O empregador deve depositar o FGTS de trabalhador em gozo de auxílio-acidente. A lei 8.213/91 garante a estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses ao trabalhador que tiver suspenso o auxílio-acidente.

Auxílio-doença - Pode ser requerido pelo segurado que se encontra impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Caso o trabalhador tenha carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, a Previdência Social paga o auxílio ao segurado.
Já ao contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência Social paga todo o período da doença, desde que ele tenha requerido o benefício.
Para ter direito, no entanto, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo (carência) não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou a caminho ou na volta do trabalho).
Para concessão de auxílio-doença, é necessária a comprovação da incapacidade para a atividade exercida em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social, que é agendada pelo telefone 135 ou pela internet.
Durante o período de gozo do auxílio-acidente, o empregado não tem direito ao FGTS. Também não tem direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses. Assim, após a suspensão desse benefício pelo INSS o empregador pode demitir o trabalhador.

O TRABALHADOR E O SEGURO-DESEMPREGO

2011-04-27T18:25:00.000-07:00

O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa. Tem direito ao seguro-desemprego todo trabalhador dispensado sem justa causa que comprovar:

- Ter recebido salário consecutivos nos últimos seis meses;
- Ter trabalhado pelo menos seis meses nos últimos 36 meses;
- Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão por morte.
- Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido. Deverá, então, dirigir-se a um dos locais de entrega munido dos seguintes documentos:

- Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom);
- Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;
- Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista (homens), carteira de identificação do conselho de classe;
- 02 (dois) últimos contracheques e o último salário constante no TRCT, campo "Maior Remuneração";
- Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça);
- CPF - Cadastro de Pessoa Física.

O seguro-desemprego é concedido em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, conforme a seguinte relação:

- três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;
- quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
- cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

- falecimento do segurado;
- admissão do trabalhador em novo emprego;
- início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.
A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a período aquisitivo iniciado antes da publicação da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, será, desde que atendidos os requisitos do próximo parágrafo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituído pela retomada de novo benefício.
Na hipótese da retomada prevista no parágrafo anterior, o período aquisitivo será encerrado e será iniciado novo período a partir dessa demissão.
O Seguro-Desemprego é pessoal e intransferível, salvo nos casos de:

- morte do segurado;
- grave moléstia do segurado, comprovada pela perícia médica do INSS.

O cancelamento do benefício do Seguro-Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:

- pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
- por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
- por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego;
- por morte do segurado.

O MENOR TRABALHADOR

2011-04-22T16:06:00.000-07:00

Considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.
É proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Esse contrato de aprendizagem deve ser feito por escrito e por prazo determinado.
Ao menor deve ser pago o salário mínimo, inclusive ao menor aprendiz, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando proibido prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Outra função que pode ser exercida por menores é o estágio. Alunos que estiverem freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial podem ser contratados como estagiários. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
O atleta não profissional em formação, maior de quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.
Todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.
A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos.
Outras características no contrato de trabalho com menores:
São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como noturno);
É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;
Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês.

O TRABALHADOR E O DIREITO A FÉRIAS

2011-04-17T18:44:00.000-07:00

Férias é o período de descanso anual que deve ser concedido ao empregado após 12 meses de trabalho. Perderá o direito a férias o empregado que antes de completar o prazo de 12 meses, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 2 meses após a sua saída. Neste caso, na rescisão contratual não receberá qualquer verba a título de férias, salvo Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho em contrário. O patrão poderá cancelar ou modificar o início das férias caso ocorra uma necessidade imperiosa e haja o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros por ele comprovados. O trabalhador, menor de 18 anos, que esteja estudando, terá direito a coincidir suas férias com as férias escolares. Os membros de uma família que trabalham em uma mesma empresa têm direito a gozar as férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço. O pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período. O empregado em gozo de férias não poderá prestar serviços a outro empregador, exceto quando já exista contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O empregado que ficar doente durante as férias não terá seu período de gozo suspenso ou interrompido. O período do aviso prévio deverá ser computado como tempo de serviço para aquisição do direito a férias.

APOSENTADORIA POR IDADE - NOÇÕES BÁSICAS

2011-03-23T14:27:00.000-07:00

1- O que é a aposentadoria por idade?
É o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social.
2- Quem tem direito?
• Segurado urbano, quando completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, observada a carência;
• Segurado rural, exceto o empresário, quando completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher, observada a carência.
3- Qual a carência exigida?
• 126 contribuições mensais, em 2002, para os segurados inscritos até 24/7/1991 (132 contribuições para 2003, 138 para 2004...);
• 180 contribuições mensais para os segurados inscritos a partir de 25/7/1991;
• Os segurados especiais que não comercializem a sua produção ou não possam contribuir poderão comprovar apenas que efetivamente exercem a atividade rural, mesmo que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida.

Se o segurado parar de contribuir por um tempo, as contribuições antigas contam para carência?
Sim, se ele não tiver perdido a qualidade de segurado. Tendo perdido essa qualidade, é necessário que se comprove pelo menos 60 novas contribuições mensais para que as contribuições antigas sejam somadas, até completar o total das contribuições exigidas.
4- Quando se perde a qualidade de segurado?
Quando o segurado deixa de contribuir, entre outros casos, durante os seguintes intervalos de tempo:

• Mais de 12 meses, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração nesse período;
• Mais de 24 meses, se já tiver contribuído por mais de 120 meses.

OBS.: Ambos os prazos serão acrescidos de 12 meses em caso de desemprego, desde que comprovada esta situação perante a Agência Pública de Emprego e Cidadania (Apec) do Ministério do Trabalho e Emprego.
5- A partir de quando é devida a aposentadoria por idade?
Ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

• A partir da data de desligamento do emprego, quando requerida até 9 dias depois do desligamento;
• A partir da data do requerimento quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento do emprego;

Aos demais segurados, a partir da data do requerimento.
6- A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa?
Sim, desde que o segurado tenha 70 anos de idade, se homem, ou 65 anos, se mulher, e também tenha cumprido a carência. Neste caso, a aposentadoria é considerada compulsória, sendo garantida ao empregado a indenização trabalhista. A data de rescisão do contrato de trabalho é a imediatamente anterior à data de início da aposentadoria.
7- Qual o valor da aposentadoria por idade?
O valor da aposentadoria é o resultado do seguinte processo:
• Primeiro, calcula-se o salário-de-benefício, que é a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, todos atualizados monetariamente, correspondentes a 80% de todo o período contributivo a partir de julho/ 94;

• Para se calcular a renda mensal da aposentadoria, aplica-se sobre o salário-de-benefício o percentual de 70%, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%;
Ex.: Para um segurado que tenha 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, o percentual a ser aplicado sobre o salário-de-benefício será de 85% (70 + 15). Se esse segurado tiver 30 anos de contribuição, o percentual será de 100% (70 + 30).

• No caso da aposentadoria por idade, a Previdência Social deverá também efetuar o cálculo da renda mensal, considerado o fator previdenciário, concedendo o benefício de maior valor.
O Fator Previdenciário é uma fórmula que considera os seguintes elementos: tempo de contribuição do segurado, alíquota de contribuição, idade e expectativa de vida do segurado na data da aposentadoria.

• Para o segurado especial que não optar pela contribuição na condição de facultativo, o valor da aposentadoria é de um salário mínimo.
8- A aposentadoria por idade dá direito ao 13º (abono anual)?
Sim. O 13º ou abono anual é pago juntamente com a renda mensal de novembro, proporcionalmente ao número de meses em que a aposentadoria foi paga.
9- Que benefícios podem ser transformados em aposentadoria por idade?
A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença podem ser transformados em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observado o cumprimento da carência.

A PENSÃO ALIMENTÍCIA

2011-03-20T20:32:00.000-07:00

1- O que é a pensão?
É uma quantia fixada pelo juiz, a ser atendida pelo responsável, para suprir as necessidades dos filhos ou cônjuge, tais como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.
2- Quem recebe a pensão?
Geralmente são os filhos, porém os alimentos podem ser pagos aos pais, avós, netos, tios etc.
3- Como é determinado o valor?
O valor deve observar a necessidade do filho e a possibilidade financeira de quem está obrigado a prestar os alimentos.
4- Como é feito quando o prestador não tem salário fixo?
Quando o pai não tem salário fixo, a pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo casal e pelos filhos durante o casamento. Não existe um percentual determinando uma quantia, vai depender da situação do caso em concreto.
5- Como solicitar?
Se o filho não tiver sido registrado, deverá ser proposta, ao lado do pedido de alimentos uma investigação de paternidade. Assim, é preciso ter documentos que comprovem a necessidade e possibilidade dos alimentos.
6- Qual a idade máxima para o filho receber a pensão?
O filho tem direito de receber a pensão até atingir a maioridade, ou seja, até os 18 anos. Em caso de cursar uma faculdade, a ajuda pode se estender até os 25 anos ou até o término da faculdade.
7- Completada a maior idade a pensão é exonerada automaticamente?
Não, é necessária uma ação judicial.
8- Os avós podem ser obrigados a pagar pensão aos netos?
Sim, mas somente nos casos em que os pais não puderem prestá-la. É uma obrigação subsidiária, aplicada depois de esgotados todos os meios de cobrança dos pais.
9- O pai pode cobrar pensão do filho?
Sim. Os filhos maiores têm o dever de amparar os pais quando estes necessitem; como na velhice ou na enfermidade.
10- O valor da pensão alimentícia pode ser revisto?
Poderá ser realizada uma revisão judicial da pensão quando ocorrer mudança na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe.
11- Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?
O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho mesmo que a mãe se case novamente. A única coisa que pode mudar nesse caso é a pensão paga à mulher, que deixa de ser obrigatória.
12- A prisão por não pagamento da pensão quita o débito?
A dívida do pai não é quitada e nem reduzida com sua prisão.
13- Qual o tempo de prisão pelo não pagamento da pensão?
O pai pode ficar preso de 30 a 90 dias, com possibilidade de renovação.
14- O pagamento deve ser depositado em conta ou pode ser feito em mãos?
É possível pagar o valor em mãos, desde que um recibo seja solicitado e assinado, para evitar problemas posteriores. Se o valor for depositado em uma conta, o comprovante de depósito funciona como recibo do pagamento da pensão alimentícia.
15- Além da pensão alimentícia, a mãe pode solicitar o pagamento de outras despesas, como escola, uniforme, transporte, passeios, convênio médico?
Escola, uniforme, transporte, passeios e convênio médico fazem parte do pagamento da pensão alimentícia. Pensão não é só o dinheiro, é tudo o que o alimentante paga para ajudar no sustento e na criação dos filhos. Além de uma quantia em dinheiro, a mãe pode solicitar que o pai pague outras despesas.
16- Quando o homem tem filhos com mulheres diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?
O pagamento para cada filho de mães diferentes vai depender da necessidade de cada um dos filhos.
17- Pagamento de pensão está relacionado com o direito de visita? Se o pai atrasar, o direito da visita é mantido?
A falta de pagamento de pensão não está relacionada ao direito de visitação e, portanto, o pai pode e deve visitar o filho normalmente.
18- A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão caso a guarda da criança fique com o pai?
Sim, pois o homem e a mulher têm igual responsabilidade de cuidar do sustento dos filhos.
19- Filho adotivo também tem direito à pensão quando os pais se separam?
Sim. Os filhos adotivos tem os mesmos direitos dos filhos legítimos. Não pode haver discriminação entre eles segundo a Constituição Federal.

INVENTÁRIO

2011-03-15T18:54:00.000-07:00

1) O que é um inventário? Para que serve?
Um inventário é um procedimento para transferir bens e direitos de alguém que já morreu para os herdeiros. O inventário só pode ser feito após a morte e somente para casos em que a pessoa que morreu não tenha deixado testamento. Em vida, é possível antecipar a herança através de doações e ainda estipular a sucessão em testamento.
2) Como fazer um inventário?
O inventário pode ser extra-judicial ou judicial. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes; se a pessoa que morreu não deixou dívidas perante a Receita Federal e se os imóveis não estão com dívidas tributárias, o inventário poderá ser feito extra-judicialmente. Para isso, dirija-se a um colégio notarial, que é um órgão de administração pública responsável por armazenar todos os testamentos feitos em qualquer cartório de todo o Brasil. Lá peça uma certidão de inexistência de testamento. De posse desse documento, vá a um cartório de notas com a documentação que comprove tudo o que a pessoa inventariada tinha em vida: certidão de propriedade de imóveis, carros, documentos da pessoa que morreu como RG, CPF, certidão de óbito. Com todos esses documentos, vá a um cartório de notas para fazer uma escritura pública.

O inventário judicial é quando os herdeiros não concordam com a divisão, quando há dívidas ou testamento. Contrata-se um advogado que vai comunicar para a justiça o falecimento da pessoa e abrir o processo de inventário. O prazo para se fazer a abertura é de 60 dias, a partir do óbito, sob pena de pagar a multa (20% mais juros mensais). A intenção da justiça é não deixar imóveis abandonados.

O juiz nomeia um inventariante, que será responsável por admninistrar todo o patrimônio. Geralmente, é nomeado o cliente que contratou o advogado.
3) É possível fazer um inventário em vida?
Não. Em vida, é possível antecipar a herança através de doações e ainda estipular a sucessão em testamento.
4) Os herdeiros podem fazer partilha de bens sem fazerem inventário?
Sim, mas somente via escritura nas hipóteses em que os herdeiros forem maiores e capazes; se a pessoa que morreu não deixou dívidas perante a Receita Federal e se os imóveis não estão com dívidas tributárias. Existem casos em que é mais barato fazer inventário judicialmente do que via escritura pública. Mas aí, mudam-se os prazos. Na jsutiça o processo pode levar um ano e meio, enquanto no cartório, 45 dias.
5) Quanto custa o processo de inventário?
Em qualquer processo será preciso pagar o imposto sobre os bens, que é de 4%, as custas (da justiça, se for judicial; do cartório, se for extra-judicial), mais os honorários do advogado. Os valores das custas variam de Estado para Estado.
6) Quais os prazos para dar entrada nos papéis e em quanto tempo ele se conclui?
A partir da data da morte, é preciso dar entrada nos papéis em até 60 dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do patrimônio, mais juros mensais de 1%. Assim, se a família demorar três anos para dar início ao processo, pagará multa de 36% do patrimônio.
7) Quais os documentos necessários para fazer o inventário?
• Certidão de óbito
• RG e CPF de quem morreu
• RG e CPF dos herdeiros
• Se casados, acrescentar a certidão de casamento
• Certidão de propriedade dos bens: carros, imóveis
• Extrato bancário de quem morreu, para avaliar o patrimônio financeiro

AVISO PRÉVIO

2011-03-06T18:43:00.000-08:00

O aviso prévio, quando se quer rescindir uma relação empregatícia, é obrigação tanto do empregador como do empregado. O empregador, ao dar o aviso prévio, pode exigir que o empregado o cumpra trabalhando, devendo apenas reduzir a jornada em 2 horas. O salário a ser pago é sempre integral. É importante que o aviso prévio seja sempre por escrito, contendo o ciente do funcionário. Se este recusar-se a assinar, deve-se providenciar para que duas testemunhas o façam. Se o funcionário trabalhar um dia a mais do que o prazo previsto, que é de 30 dias, o aviso prévio fica inválido e a relação de emprego volta a ser por prazo indeterminado. Se o empregador o manda embora após esse dia a mais, terá de dar ou pagar novo aviso prévio. Se for o empregado quem manifestar o desejo de rescindir o vínculo, terá também de dar aviso prévio e trabalhar por 30 dias. Se não o fizer, a empresa poderá cobrar um mês de salário ou então descontar das verbas que lhe deve. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento pelo empregado não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Por essa razão, é totalmente descabido o "aviso prévio cumprido em casa", prática comum no cotidiano das relações de emprego. Juridicamente, essa hipótese não tem sentido; ou o aviso é regularmente cumprido pelo empregado (trabalhando) ou é indenizado. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. A propósito, no aviso prévio comunicado pelo empregado – devido quando este pede demissão –, o empregador deverá liberá-lo havendo início em outro emprego. O fato de o empregado deixar de cumprir o restante do aviso, nessas condições, não impõe dever de indenizar o empregador, pelo respectivo período; a conseqüência, aqui, é o desconto dos dias restantes para o término do aviso. Nessa hipótese, há quem entenda que se o empregador não libera o empregado – que, no curso do aviso, conseguiu outro emprego –, deve indenizá-lo pelo período restante do aviso, mas, a matéria não é pacífica.

ACIDENTE DE TRABALHO

2011-02-13T23:59:00.000-08:00

Todo acidente de trabalho deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.
Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento da CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, tendo em vista as informações nela contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.
O acidente de Trabalho é um acidente de qualquer natureza que ocorra com o empregado desde que ele coloca o pé para fora de sua residência até que ele deixe o seu local de trabalho e entre dentro de sua casa, desde que não tenha alterado o seu trajeto normal, digamos parando para tomar uma “branquinha” ou coisa semelhante.
Cabe indenização por danos morais quando o acidente é ocasionado por culpa exclusiva do empregador que deixou de observar os cuidados necessários de proteção à integridade física do trabalhador.
Os acidentes são de quaisquer naturezas causados por fatores inerentes a sua função, ou ainda proveniente de algo diferenciado, como um seqüestro, um assalto, um furacão, qualquer coisa que venha acarretar uma lesão corporal, ou uma perturbação funcional que influa ou incapacite laboralmente o empregado.
As chamadas doenças funcionais também são caracterizadas como acidente de trabalho.
Em caso de acidente de trabalho, o empregado só adquire estabilidade caso sofra o acidente e passe a receber da previdência social o chamado auxilio acidente, isto após os 15 dias que é de obrigação o pagamento por conta do empregador. Assim, adquire a estabilidade de 12 meses a partir do seu retorno ao trabalho.
Não existe estabilidade quando o funcionário esteja contratado por tempo determinado, mesmo estando ele afastando por mais de 15 dias e inclusive recebendo auxilio acidente da previdência. O caso mais comum é o contrato de experiência. Caso haja o acidente e o afastamento do empregado, o contrato é suspenso, passando a ter a sua continuidade quando do retorno do empregado.

CUIDADOS QUE VOCÊ DEVE TER NA HORA DE COMPRAR SUA CASA

2011-02-05T16:22:00.000-08:00

Como posso saber se o vendedor é efetivamente o proprietário do imóvel à venda?
R - Requerendo certidão imobiliária vintenáría do imóvel no cartório de registro de imóvel onde o bem está registrado. A certidão vintenária apresentará quem foram os proprietários do imóvel nos últimos 20 anos. Na matrícula do bem, com seus registros e averbações sucessivos, deve haver a descrição do bem com detalhamento da área, confrontações, a data da abertura da matrícula e o nome do proprietário. Cada vez que o imóvel for vendido, a venda deve ser registrada no cartório, o mesmo para a hipoteca e outros atos. É fácil localizar as mudanças, tendo em vista que os registros na matrícula serão feitos na ordem em que ocorrerem. Caso não haja registro da compra do bem por aquele que se diz proprietário, faz-se necessário consultar seu advogado para que esse analise o título do vendedor. Você só poderá assinar contrato de compra e venda com o atual vendedor se esse registrar a propriedade na matrícula e após efetivar a venda.
Onde devem ser registrados os atos relativos ao bem imóvel?
R - No cartório de registro de imóveis. Todo imóvel deve ter sua matrícula, em livros ou fichas. A matrícula é a identidade do imóvel, é a inscrição em registro oficial com o fim de legalizar todos os atos relativos ao mesmo. A matrícula de cada imóvel corresponde a um número diferente e, com a ocorrência de qualquer ato que modifique a situação do bem, essa sofrerá sucessivos registros e averbações.

Como saber se as alegadas dimensões do imóvel comprado correspondem à realidade?
R - Por meio da matrícula do imóvel, onde consta sua descrição. Caso o proprietário alegue que as dimensões e confrontações ali constantes não correspondem à realidade, ele deverá, fazendo prova, pedir a retificação da referida descrição em cartório, para depois vender o bem. Não assuma essa responsabilidade que é do proprietário.
De acordo com a lei, quando o comprador passa a ser considerado dono?
R - Segundo o art. 1.245, parágrafo primeiro da Lei de Registros Públicos, a propriedade se transfere entre vivos por meio do registro do título no registro de imóveis. Enquanto o título não for registrado no cartório, aquele que vendeu continuará a ser considerado legalmente como dono do imóvel. Daí a importância de registrar imediatamente o imóvel logo após a sua compra.
Como se procede para transferir a propriedade de um apartamento comprado pelo Sistema Financeiro da Habitação após a quitação do empréstimo?
R - Com a quitação do imóvel (prestações e saldo devedor), o agente financeiro dará a baixa (finaliza) da hipoteca e entregará ao mutuário a cédula hipotecária, devidamente assinada, datada e carimbada pelo setor responsável. Tendo em mãos a cédula e carta de quitação fornecida pelo banco, o mutuário se dirigirá ao cartório de imóveis, cuja indicação consta da cédula e do contrato e, munido também de sua documentação pessoal, cópia contratual autenticada e cédula hipotecária, requererá que se proceda ao registro da sua propriedade.
Quais as outras certidões necessárias, ou aconselháveis?
R - Para aumentar a segurança no ato da compra, o próprio comprador pode retirar, perante os cartórios distribuidores do fórum, certidão que ateste que o vendedor não tem ações judiciais contra si que possam resultar em execução de seus bens para pagamento de dívidas. O vendedor que tenta se livrar de um bem procedendo a venda do mesmo, quando está prestes a ser executado judicialmente, pode estar incorrendo em fraude contra seus credores, uma vez que talvez os demais bens que possua não sejam suficientes para quitar os débitos, resultando em anulação do negócio.

FGTS: DIREITO DO TRABALHADOR

2011-01-30T18:59:00.000-08:00

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia por Tempo de serviço e representa uma espécie de reserva financeira destinada ao trabalhador. O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Para tanto, é formada uma conta bancária, constituída pela soma total de depósitos mensais realizados pelo empregador em benefício do empregado. O trabalhador poderá sacar o FGTS em determinadas situações.

Atualmente, sem exceção, todos os trabalhadores regidos pelo regime celetista (CLT) têm direito ao FGTS, inclusive os trabalhadores temporários, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores safreiros, os atletas profissionais, os trabalhadores rurais e, de forma facultativa, os empregados domésticos. Entretanto, tal situação nem sempre foi assim, antes da promulgação da Constituição Federal (1988) o FGTS era uma escolha do trabalhador, era um regime facultativo.

O empregador é obrigado a efetuar o recolhimento do FGTS do trabalhador. O recolhimento do FGTS se dá, via de regra, em 8% sobre o salário do trabalhador e deve ser efetuado até o sétimo dia do mês subseqüente ao mês trabalhado. Ressalta-se que quem paga o FGTS é o empregador e não o empregado. Não se trata de desconto em salário, neste caso.

O que mais interessa o trabalhador é a possibilidade do saque do FGTS, uma reserva financeira por vezes relevante. Para sacar o Fundo de Garantia o trabalhador deverá se dirigir a Caixa Econômica Federal, desde que se enquadre em uma dessas situações: Dispensa sem justa causa; Término do contrato de trabalho; Aposentadoria; Suspensão do trabalho avulso; Falecimento do trabalhador (Herdeiros sacam o FGTS neste caso); Quando o trabalhador for portador do vírus HIV; Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer); Permanência de conta sem depósito por três anos ininterruptos para os contratos rescindidos até 13/07/90. Para os demais, é necessária a constatação de que o trabalhador permanece, também, por três anos, fora do regime do FGTS; Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior. Utilização na compra da casa própria; Compra de ações da Petrobrás ON (ordinária) até a metade do valor total do saldo.

CONCURSO PÚBLICO E A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS NEGATIVADOS NO SPC E SERASA

2011-01-03T04:01:00.000-08:00

O desejo de ser aprovado em concurso público tornou-se objeto de aspiração de considerável parcela dos cidadãos brasileiros. Paralelo a esse sentimento paira uma grande dúvida: é legal ou ilegal eliminar candidatos em concurso público, em razão de os mesmos estarem inscritos em cadastros restritivos de crédito e similares?
Os requisitos exigidos para a investidura em cargo público estão dispostos no art. 5º, e incisos, da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
Estes são os critérios para o ingresso no funcionalismo público, objetivando o zelo pela igualdade entre os participantes.
Logo, são inválidas a introdução de exames psicotécnicos destinados a excluir liminarmente candidatos que não se enquadrem em um pretenso "perfil psicológico", decidido pelos promotores do certame como sendo o "adequado" para os futuros ocupantes do cargo ou emprego.
Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos ou, no máximo – e ainda assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções.
Assim sendo, se perquirir a idoneidade financeira de outrem, ao argumento de que um indivíduo que deve a outro não é psicologicamente apto a desempenhar suas funções em cargo ou emprego público, extrapola a órbita do interesse público e foge aos critérios objetivos de avaliação do candidato.
Não é cabível a utilização de informações ligadas à vida financeira do indivíduo na investigação de sua vida pregressa, uma vez que o que interessa ao Poder Público são as quitações do indivíduo perante o Estado, ou seja, sua vida pública.
Tanto é verdade que da leitura dos editais é possível perceber, nesse particular, que as exigências neles insculpidas visam colher informações relativas ao comportamento do candidato perante a sociedade, isto é, investigar se aquele se conduz consoante o mínimo ético exigido pelo Direito, necessário ao convívio social sadio, valendo lembrar que um dos princípios reitores do concurso público é o da vinculação ao edital.
Mesmo que o edital estabeleça de forma contrária, certamente poderá ser impugnado, eis que estará eivado de inconstitucionalidade.
Os cadastros restritivos de crédito são destinados a regular o fornecimento de crédito ao consumidor no mercado de consumo. Foi o meio encontrado pelos fornecedores de se protegerem dos consumidores inadimplentes, a fim de evitarem possíveis prejuízos à sua atividade empresarial.
Nem sempre as informações constantes nesses cadastros são confiáveis. Em muitos casos o consumidor se encontra “negativado” indevidamente, o que pode levar o Poder Público a cometer uma injustiça sem tamanho ao eliminar dos concursos públicos candidatos cujos nomes constam daqueles.
Diante dos fundamentos alinhados, conclui-se que a investigação da vida financeira dos candidatos a cargos e empregos públicos é irrelevante e ilegítima por parte do Poder Público, porquanto as respectivas informações dizem respeito à vida privada do indivíduo, afigurando-se, portanto, critério subjetivo de avaliação, enquanto a ordem pública reclama um comportamento objetivo por parte de cada membro da sociedade, isto é, sua conduta conforme as exigências inerentes à coletividade. Ninguém é pior que outrem por estar em débito junto a particulares, ressaltando, ainda, que grande parcela da nossa população enfrenta dificuldades financeiras, até mesmo em razão do abuso do poder econômico das grandes corporações, sendo fato notório que o próprio Estado assegura proteção àquelas, em detrimento dos direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.
Perquirir acerca da vida privada quando somente é admissível a verificação da vida pública é nada menos do que garantir a desigualdade perante a lei.

A ESTABILIDADE NO EMPREGO DURANTE A VIGÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA

2010-12-22T17:07:00.000-08:00

O trabalhador que recebe auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário do INSS não pode ser demitido da empresa durante o período em que estiver afastado de suas atividades e em gozo do benefício. Após a alta do INSS, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum. Nesse caso, ela pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.
O auxílio-doença comum é pago pela Previdência Social ao trabalhador que, por causa de doença ou acidente não motivados pelo trabalho, fica afastado das atividades profissionais por mais de 15 dias consecutivos. Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Do 16º dia em diante é o INSS que assume essa responsabilidade.
Além dos trabalhadores com carteira assinada, os segurados autônomos, os empregadores, os empregados domésticos, os segurados facultativos e os especiais têm direito ao auxílio-doença. Para isso, é necessário que o segurado esteja contribuindo para a Previdência Social há pelo menos 12 meses. Essa carência só não é exigida em caso de doenças graves, como cardiopatia grave, câncer e Aids.
O auxílio-doença acidentário é concedido ao segurado empregado que tenha ficado incapacitado para o trabalho em decorrência de um acidente de trabalho ou doença profissional. Ao contrário do auxílio-doença comum, o benefício acidentário não exige carência (tempo mínimo de contribuição) para ser concedido. O INSS considera acidente de trabalho o ocorrido com o segurado em seu local de trabalho ou no trajeto entre o trabalho e sua casa e vice-versa.
O acidente de trabalho deve ser comunicado pela empresa ao INSS até o primeiro dia útil após a ocorrência, por meio de uma guia chamada Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Se a empresa se recusar a fazer isso, a comunicação pode ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes ou pelo sindicato da categoria.

AS PREFEITURAS E OS PARDAIS ELETRÔNICOS

2010-12-16T17:03:00.000-08:00

Os “Pardais Eletrônicos” surgiram para regularizar e fiscalizar o tráfego de veículos em determinadas áreas, objetivando promover a melhoria da educação, circulação e segurança no trânsito dos usuários da via.
Entretanto, algumas Prefeituras incompetentes que não têm nenhum interesse em educar e sim arrecadar dinheiro dos contribuintes de todas as maneiras possíveis, transformaram esses equipamentos em verdadeiras “fábricas de multas”.
Para tanto, instalaram esses “caça níqueis” atrás de árvores, de postes, sem nenhuma sinalização, infringindo determinação legal e obrigando os motoristas a ficarem parados nos sinais em plena madrugada, correndo risco de vida, sem a menor necessidade.
A prefeitura não pode agir como se fosse um trombadinha, um delinqüente, um batedor de carteira que fica a espreita de suas vítimas tentando aumentar a sua arrecadação através da indústria das multas.
De acordo com os nossos Tribunais de Justiça, é ilegal a autuação dos condutores de veículos feita unicamente por “Pardais Eletrônicos”. Infelizmente, as Administrações municipais tratam desse assunto com certa indiferença.
O Auto de Infração de Trânsito (AIT) só pode ser lavrado por um agente de trânsito: servidor público, ou ainda, policial militar designado para essa função. Essa é uma determinação expressa do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97).
Deste modo, considerar os equipamentos eletrônicos como "agentes", a contra-senso, seria chegar ao cúmulo de se atribuir personalidade humana às máquinas."
A falta do agente de trânsito no local da infração e a respectiva lavratura do auto, incorrerão em ato administrativo falho, com vício formal, portanto, insubsistente, irregular e nulo.

CONSÓRCIO. CUIDADOS A SEREM TOMADOS ANTES DE ASSINAR O CONTRATO.

2010-12-08T19:10:00.000-08:00

Para entrar num consórcio, deve-se assinar um "Contrato de Adesão", no qual estão contidas as regras de funcionamento, bem como direitos e deveres das partes. Também deverá constar a especificação do bem que vai ser adquirido, o valor da taxa de administração e adesão, preço do bem, valor da prestação e critério de reajuste, assim como a forma de devolução das quantias pagas no caso de você não mais continuar no consórcio. Todas essas informações são importantes e devem constar no referido contrato.
Leia bem o contrato antes de assiná-lo. Exija do vendedor uma cópia para leitura prévia. Se houver dúvida em relação a alguma cláusula, solicite do vendedor ou da empresa o devido esclarecimento. Leve-o para casa e discuta com a família, com amigos. Você também poderá consultar um advogado.
A fiscalização dos consórcios é de responsabilidade do Banco Central, que tem o poder de exigir uma série de informações periódicas das administradoras de consórcio, sobre suas atividades, bem como atender as reclamações dos consorciados.
Se você quiser se informar sobre uma empresa de consórcio, ou quiser tirar dúvida sobre seu estado de funcionamento (se está tudo em ordem, se foi liquidada pelo BC, se está quebrada, etc...), pode telefonar para o Banco Central (0800-992345) ou consultar o site do BC (www.bcb.gov.br).
Ligue também para os órgãos de defesa do consumidor de sua região para ver se há reclamações contra a empresa. Se quiser também poderá consultar o site do Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br). Vale a pena conferir.

CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

2010-12-02T18:27:00.000-08:00

A Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98) proíbe que as operadoras cancelem unilateralmente o contrato de prestação de serviços de assistência médica.
No entanto, se o segurado estiver em atraso com o pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, este poderá ser cancelado, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
Essa notificação deve ser enviada por escrito ao consumidor em documento próprio, não tendo validade os avisos de cobrança feitos no rodapé das faturas em letras miúdas.
Na prática, essas regras não são cumpridas pelas operadoras de planos de saúde, pois, ante a verificação da inadimplência do segurado superior a sessenta dias, simplesmente cancelam o contrato, sem dar ciência desse fato ao consumidor. O segurado somente toma ciência de que não está mais protegido pelo seguro no momento em que, efetivamente, necessita utilizar o plano e é surpreendido com a informação: “o seu plano está cancelado.” O cancelamento do contrato deve ser o último recurso da operadora.
A prévia notificação do consumidor deve ser formal, realizada em documento próprio, destinado somente a esse fim; clara e inequívoca, informando o consumidor os meses que ele deixou de pagar, o tempo que ele está inadimplente e, ainda, o risco de o plano ser cancelado; e tempestiva, ou seja, feita até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior a sessenta dias.

PROCEDIMENTOS DA ADOÇÃO DE CRIANÇA

2010-11-25T15:42:00.000-08:00

A adoção de criança pode ser feita por qualquer pessoa casada, solteira, viúva, divorciada ou separada, desde que seja maior de 18 anos e que a diferença de idade entre a criança e o adotante seja maior que 16 anos. Ou seja, uma pessoa de 20 anos não pode adotar uma criança de 5 anos, pois não tem a referida diferença de 16 anos entre ambos.
Para que a adoção seja feita por duas pessoas é preciso que sejam marido e mulher ou vivam em união estável, como determina do Código Civil. Por este motivo que no Brasil não é permitida a adoção por casais homossexuais. Além disso, os divorciados ou separados podem adotar em conjunto desde que seja estabelecido com quem ficará a guarda da criança e o regime de visitas pelo outro adotante. Porém cabe lembrar que o juiz irá decidir pela família que apresentar a melhor situação para educar a criança, caso haja mais de uma interessada na adoção.
Para que a adoção se concretize é preciso o consentimento dos pais da criança a ser adotada e dela própria se tiver mais de 12 anos. Os pais podem ser destituídos do poder familiar por abandono ou maus tratos, neste caso é dispensado o seu consentimento. O mesmo ocorre se os pais estão desaparecidos ou são desconhecidos, a adoção poderá ser feita sem o conhecimento dos pais.
Antes da adoção ser homologado pelo juiz, este pode estipular um prazo mínimo de convivência entre o menor e os seus pais adotivos, para que haja adaptação de ambos. Se a criança for menor de um ano de idade, este estágio poderá ser dispensado pelo juiz.
Após a sentença de adoção é expedido um mandado que altera a certidão de nascimento da criança quanto à filiação, sobrenome e até mesmo o nome se o casal ou o menor assim desejar. A criança passa a ser herdeira dos pais adotivos e os pais passam a ter as mesmas obrigações que teriam com os seus filhos naturais, ou seja, prover assistência material, moral e educacional.

PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

2010-11-24T20:19:00.001-08:00

Quando a pessoa, física ou jurídica, recebe intimação expedida por Tabelionato de Protesto, está sendo informada que alguém apresentou um título ou documento de dívida não pago, não aceito, ou não devolvido a protesto, e que o Tabelião verificou não haver irregularidades formais que o impeçam e encaminhou a intimação ao devedor apontado para cumprir a obrigação.
Se o devedor realmente não cumpriu com a obrigação financeira representada no título ou documento de dívida, tem três dias úteis, ao contar do dia seguinte ao do recebimento da intimação, para efetuar o pagamento, aceitar a letra de câmbio ou duplicata, ou devolver a duplicata. Pode também, no mesmo prazo, negociar um adiamento ou parcelamento com o credor, caso em que este deve providenciar a retirada do titulo sem protesto.
No caso de já haver cumprido com a obrigação, ou cumprido em parte, deve falar diretamente com o credor, para retirar o título ou documento de dívida sem protesto, pois se já houve o pagamento, um eventual segundo pagamento poderá ser ressarcido em dobro. E, se já pagou parte do devido, o correto seria o protesto pela parte faltante.
Se não houver acordo com o credor, deve ser buscada a decisão judicial de sustação do protesto, que, nos casos de valores até 20 salários mínimos, pode ser solicitada diretamente nos Juizados Especiais Cíveis.
No caso de desacordos comerciais ou de fraude em documentos ou de nunca haver o devedor assumido a dívida, além de buscar a retirada do titulo sem protesto pelo credor, pode também recorrer à via judicial.
Se a pessoa se recusar a receber a intimação, de nada adiantará, pois esta será feita por edital e o protesto pode ocorrer sem que o devedor saiba quando.

MEDIDAS QUE DEVEM SER TOMADAS QUANDO SE PERDE OS DOCUMENTOS

2010-11-19T18:37:00.000-08:00

O extravio de documentos pode significar uma tremenda dor de cabeça para quem perdeu. É grande o número de pessoas que procura diariamente a polícia para fazer o registro da perda de algum tipo de documento.
O extravio de documentos, em muitos casos, gera transtornos e prejuízos, seja de ordem moral, quando a pessoa tem o nome utilizado de forma indevida, seja de ordem financeira.
Com estes documentos em mãos, uma pessoa má intencionada (estelionatário) pode fazer um estrago na vida de quem perdeu ou teve os documentos subtraídos seja por furto ou roubo.
Um falsário, por exemplo, troca a foto da carteira de identidade da vítima e aproveita os seus dados pessoais para aplicar golpes e cometer delitos. Eles abrem contas em bancos, solicitam cartões de crédito em nome da vítima, compram casas, propriedades e veículos financiados, realizam compras no comércio, abrem empresas fantasmas com objetivo de conseguir empréstimos em instituições bancárias e, quando a vítima se dá conta, está com o nome sujo na praça e com dívidas monstruosas nos bancos e financeiras.
E é aí que o problema começa. Pois a pessoa terá que gastar tempo e dinheiro para provar na justiça que não efetuou as tais dívidas, não abriu a dita empresa e não contraiu nenhum empréstimo.
No caso de perda, roubo ou furto de documentos é necessário registrar a ocorrência junto à Delegacia de Polícia. O Boletim de Ocorrência - BO é a comprovação legal dos fatos. Guarde o número do protocolo que consta na ocorrência. Ele servirá para consultas e para obter uma segunda via do documento.

Não esqueça de registrar o fato no SERASA. Esse registro é simples, fácil e gratuito, basta acessar o site do SERASA:

http://www.serasaexperian.com.br/servicos/cadastro/como_cadastrar_documentos.htm ou então entrar em contato pelo telefone (11) 3373-7272
Todas as informações recebidas pelo SERASA serão colocadas a disposição para consultas, em todo o território nacional, a fim de impedir que seus documentos sejam utilizados indevidamente em bancos, lojas e empresas.

O QUE DEVO DECLARAR AO FISCO?

2010-11-11T13:29:00.000-08:00

A dúvida mais comum na hora de declarar o imposto de renda é quanto aos rendimentos que devem, ou não, ser listados na declaração. O risco de deixar algum rendimento de fora e cair na malha fina é cada vez maior, em virtude dos cruzamentos eletrônicos realizados pela Receita Federal. Logo abaixo segue a relação do que o contribuinte precisa declarar ao Fisco:
• Salários e ordenados (inclusive férias), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões civis e militares, retiradas, gratificações e participações no lucro, verbas de representação e remuneração de estagiários e de residentes.
• Benefícios recebidos de entidades de previdência privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).
• A parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, excedente ao limite mensal de isenção (R$ 1.434,59), paga pela previdência oficial ou privada ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 anos de idade.
• Resgate de contribuições recebido em razão de desligamento do plano de benefícios de entidade de previdência privada, exceto as contribuições pagas pelo contribuinte entre 01/01/1989 e 31/12/1995.
• Os recebidos por titular/sócios de pessoa jurídica, inclusive microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades civis, a título de remuneração pela prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos, como pro labore e aluguéis.
• Despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado, como aluguéis, contribuições previdenciárias, imposto de renda, seguros de vida, despesas de locomoção.
• 25% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior.
• Rendimentos de profissões, de ocupações e de prestação de serviços (inclusive de representante comercial autônomo).
• Honorários de autônomos, como médico, dentista, engenheiro, advogado, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor, escritor, leiloeiro.
• Emolumentos e custas de serventuários da Justiça.
• Exploração individual de contratos de empreitada de trabalho, como trabalho arquitetônico, topográfico, de terraplenagem e de construção.
• Direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalação ou equipamento, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra.
• Rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº. 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº. 10.887,de 18 de junho de 2004.
• 10%, no mínimo, dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros, de empresas legalmente habilitadas, pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.
• 40%, no mínimo, do rendimento do trabalho individual no transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados quando o veículo ou a máquina utilizada for de propriedade do contribuinte ou locado e conduzido exclusivamente por ele.
• 60%, no mínimo, do rendimento do trabalho individual no transporte de passageiros quando o veículo for de propriedade do contribuinte, ou locado e conduzido exclusivamente por ele.
• Pensões ou alimentos (inclusive provisionais) em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (esses rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) em nome do beneficiário, ainda que este seja menor de idade).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS

2010-11-06T17:45:00.000-07:00

Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas.
Logo abaixo estão as dúvidas mais freqüentes:
Como funciona a ação revisional?
O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende ser devidos. Além disto, o juiz poderá proibir a ré (financeira) de realizar a busca e apreensão do bem, e de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
Quando vale a pena ajuizar uma ação revisional?
Quando entrar num ciclo de endividamento crescente - onde por mais que se pague as dívidas estas só aumentam; - Quando estiver ameaçado de perder bens devido a dívidas ou impossibilitado de seguir pagando as parcelas de um financiamento; - Sempre que estiver a ponto de perder o sono, de entrar em depressão por não saber se vai conseguir honrar ou não com os compromissos.
A revisional protege o veículo da busca e apreensão ?
Sim, sempre que o juiz deferir uma liminar (antecipação de tutela) proibindo a financeira de realizar a busca e apreensão do bem.
Estou sofrendo uma busca e apreensão, ainda posso me defender?
Sim. Se você está sendo vítima de uma ação de busca e apreensão, mesmo que já tenha perdido o seu veículo, ainda poderá se defender e quem sabe (dependendo do caso) até mesmo recuperá-lo.
Quanto tempo demora a ação?
A liminar em média é obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal). Pois bem, o autor ficará efetuando os deposito em juízo, e aproveitará esta folga em seu orçamento para buscar o seu equilíbrio financeiro. Paralelamente ao processo, se iniciará tratativas de negociação com o banco, na busca de um acordo. De fato, mais de 90% das ações revisionais acabam em acordo, através do qual o credor concede algum desconto para encerrar a questão, levantando o dinheiro que foi depositado pelo autor em juízo.
Como eu faço os depósitos judiciais?
Os depósitos judiciais deverão ser feitos em uma conta judicial aberta para este fim. Esta conta só poderá ser movimentada com autorização do juiz. Esse depósito pode ser feito em qualquer dia do mês. O importante é que se faça todos os meses. Quanto ao valor, a meta é juntar através dos depósitos judiciais um valor para fazer um acordo. Valor este que de regra equivale de 50% a 60% do valor total de sua dívida.
Já quitei meu contrato, posso ajuizar a ação mesmo assim?
Sim, você pode ajuizar a ação mesmo com o contrato quitado.
Estou com parcelas em atraso, posso entrar com ação mesmo assim?
Pode. O ajuizamento da ação revisional é um direito seu e não fica condicionado a você estar ou não em dia com os pagamentos das parcelas.

EMPREGADO DEMITIDO PODE CONTINUAR VINCULADO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO

2010-11-03T17:40:00.000-07:00

A Lei 9.656/98 confere ao empregado e seus dependentes que contribuiu, total ou parcialmente, para o plano de saúde coletivo empresarial, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua qualidade de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Além dessa exigência, o trabalhador também deve manifestar sua intenção de permanecer no plano, dentro do prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu ou fez a comunicação de seu desligamento. Para isso, deve procurar a operadora de saúde contratada pelo empregador e informá-la de que irá arcar com os custos.
Existem dois casos que impedem o trabalhador de usufruir desse direito:
Quando ele volta a trabalhar. Nesse caso, o direito de continuar usufruindo do plano ou seguro-saúde é cancelado, conforme prevê o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.177/44, de 24/8/2001. Outra situação em que o trabalhador fica impossibilitado de continuar no plano/seguro-saúde coletivo é quando ele é pago integralmente pelo empregador em sistema de co-participação, ou seja, quando o empregado só arca com o fator moderador.

QUANDO PEDIR O FIM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

2010-10-31T19:59:00.000-07:00

A regra geral é o filho com 18 anos perder o direito a pensão alimentícia. Mas ele não perde automaticamente a pensão, o pai precisa entrar com o pedido de exoneração de pensão alimentícia.
Se com 18 anos o filho estiver na faculdade, deve-se continuar pagando a pensão alimentícia até os 24 anos ou até ele se formar.
Também é possível a exoneração de pensão alimentícia, antes mesmo de o alimentado completar 18 anos. Basta ele se emancipar (adquirir direitos e obrigações, geralmente idênticos àqueles dos adultos) nos seguintes casos:
- a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais, mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório.
- a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada).
- pelo casamento, sendo que:
(a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais;
(b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento.

DÚVIDAS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E A DECLARAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

2010-10-30T18:55:00.000-07:00

1. Como casais separados devem declarar os gastos com pensão alimentícia? Quais são os cuidados necessários?
Observar se a separação é judicial. Se não for, esta situação pode levar à disputa por quem terá as deduções. Se a separação for legal, o pai que paga a pensão pode deduzir integralmente a importância no IR, na ficha de pagamentos. As demais deduções como saúde, educação e despesas diversas com dependentes só poderão ser utilizadas na declaração de imposto de renda de quem possuir a guarda das crianças. Se a guarda for compartilhada vale o acordo para dividir as despesas. Não vale dividir o valor, pois a mesma despesa não pode ser usada nas duas declarações. Uma pessoa declarará saúde e outra educação, por exemplo.
2. Como declarar despesa de dedução de pensão alimentícia de filho menor se o programa do IRPF não dispõe de campo para informar o CPF da mãe? Já que não tenho a guarda em acordo judicial, como considerar esse menor sem informar nenhum CPF?
O programa do IRPF sofreu alteração neste ano quanto a informações relacionadas a pensão alimentícia. Você deve preencher o campo “alimentandos” com os dados do filho menor, que não tem CPF. Ao informar a pensão alimentícia no campo “pagamentos e doações efetuados”, assinale que é em favor do alimentando, razão pela qual o nome da mãe e o CPF não devem ser informados. A mãe terá de informá-lo como dependente, já que mantém a guarda do filho e os rendimentos da pensão terão de ser informados na declaração dela, no campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física pelo dependente”.
3. Gostaria de saber se ao invés de declarar a pensão alimentícia de meu filho na minha declaração de imposto de renda, se poderia declarar no CPF dele separadamente?
Sim. É aconselhável fazer a declaração de imposto de renda em separado se o valor da pensão alimentícia recebida pelo seu filho aumentar o imposto devido em sua declaração.
4. Pago duas pensões alimentícias para meus filhos, de mães diferentes. Uma delas é descontada no contracheque e, a outra, depositada em conta corrente. As mães não declaram Imposto de Renda. Além da pensão, também pago outras despesas. Devo declarar as crianças como dependentes ou alimentandos? Como declarar as pensões? Como declarar o pagamento da escola? Posso ter problemas pelo fato de as mães não declararem as pensões?
As crianças devem ser declaradas como alimentando. A pensão alimentícia deve ser declarada na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados” mediante utilização do respectivo código (30 a 34). Importante ressaltar que somente pode ser dedutível da base de cálculo do imposto a pensão alimentícia homologada judicialmente. Portanto, a pensão paga espontaneamente não pode ser deduzida da base de cálculo do imposto.
O pagamento de despesas com escola deve ser declarado na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”. Neste caso, também é importante ressaltar que somente será dedutível da base de cálculo do imposto a despesa com instrução de dependente. Portanto, a do alimentado não poderá ser deduzida, exceto se esta obrigação estiver consignada na homologação judicial.
Caso as pensões, individualmente, não atinjam a importância anual de R$ 17.215,08, as referidas pensionistas não estarão obrigadas a apresentar a respectiva declaração, hipótese em que o contribuinte não terá qualquer problema. Por outro lado, caso as referidas pensões ultrapassem esse valor, além de estarem obrigadas à apresentação, estarão sujeitos ao carnê-leão mensalmente. Nesse caso, mediante o cruzamento de informações pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte poderá cair na “malha fina”. A Receita Federal se encarregará, então, da aplicação das penalidades àquele que for omisso, seja pela entrega da declaração ou pelo recolhimento do carnê-leão.
5. Estou desempregado desde maio de 2008. Tenho exercido atividades para conseguir algum ganho e pagar a pensão alimentícia de minha ex-esposa. Não possuo renda para efetuar a declaração de IR. Tenho que declarar o IR desde ano, em virtude do pagamento de pensão alimentícia durante o exercício anterior?
Não. O pagamento de pensão alimentícia, por si só, não caracteriza obrigatoriedade de apresentação da Declação Anual de Ajuste. É importante ressaltar que, na hipótese dos rendimentos auferidos durante o ano anterior terem ultrapassado a importância de R$ 17.215,08, é obrigatória a declaração.
6. Sou separado e pago pensão aos meus três filhos por ordem judicial. Sou obrigado a declarar como pensão ou posso declarar meus filhos como dependentes e gozar da isenção por dependentes? Caso declare a pensão, qual CPF coloco no quadro de alimentandos?
Não podem ser declarados como dependentes, você deverá deduzir a pensão alimentícia e informar o CPF da responsável pelas crianças.
7. Pago pensão para dois filhos. Os depósitos são feitos diretamente na conta da mãe deles, usando o CPF dela. A Receita solicita o CPF dos alimentados, mas não o tenho. Como devo proceder?
A pensão deve ser declarada tal qual a homologação judicial. Caso as crianças não tenham CPF, pode deixar o campo em branco ou informar o CPF da mãe.

HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE IGREJAS EVANGÉLICAS E PASTORES?

2010-10-26T16:40:00.000-07:00

O Pastor é o líder espiritual das igrejas evangélicas, responsável pela propagação da Palavra de Deus e dos preceitos cristãos.
Inicialmente cabe salientar que a função exercida pelo pastor é desempenhada pessoalmente e em caráter não eventual, pois são freqüentes a realização de cultos, de estudos bíblicos e outras atividades análogas.
Na maioria dos casos, há uma remuneração advinda de parcelas dos dízimos e ofertas disponibilizadas, voluntariamente, pelos fieis.
Os pastores não exercem seus ofícios por conta própria, pois geralmente existe subordinação jurídica a outras autoridades religiosas que estão acima deles na hierarquia eclesiástica.
Eles também estão em constante obediência aos horários das celebrações religiosas.
Nesse contexto, há ou não, formação de pacto de emprego entre o pastor e a igreja?
Não há, pois o pastor evangélico não presta seu empenho em favor da igreja em si. Ao contrário, exerce, indubitavelmente, sacerdócio por intermédio da igreja, entregando sua vida em prol da crença, visando, essencialmente, pregar a Palavra de Deus.
O Pastor não labora para a denominação evangélica a qual pertence, mas para Deus, sendo a hierarquia organizacional da igreja meio para viabilizar, com maior facilidade, a propagação dos preceitos bíblicos.
Não se deve reconhecer como vínculo de emprego o exercício de atividades inerentes ao mister de membro de entidade religiosa, na qualidade de orientador espiritual, sendo irrelevante à configuração da relação laboral, a existência ou não de remuneração, ou recebimento de prestações in natura.
O trabalho movido por sentimento religioso e humanitário, com a realização de tarefas de evangelização e apoio espiritual aos fiéis, não leva à formação de vínculo empregatício com a igreja, nos moldes traçados pela CLT.
Diante do exposto, conclui-se que não existe relação empregatícia entre igrejas e pastores evangélicos, notadamente quando se vislumbra, no caso em foco, que o vínculo mantido entre ambos resta centrado, apenas, na propagação da fé cristã e divulgação da Bíblia Sagrada. Resta ausente, portanto, o ânimo de emprego, requisito esse inafastável para a configuração do aludido pacto laboral.

DIC, FIC E DMIC

2010-10-17T18:10:00.000-07:00

Verifique que a conta de luz traz as siglas DIC, FIC e DMIC. Eles estabelecem a quantidade máxima de horas e vezes que o imóvel pode ficar sem energia.
O DIC indica por quanto tempo uma unidade consumidora ficou sem energia elétrica durante um período considerado.
O DMIC é um indicador que limita o tempo máximo de cada interrupção, impedindo que a concessionária deixe o consumidor sem energia elétrica durante um período muito longo.
O FIC indica o número de vezes em que o cliente ficou sem luz.
Esses indicadores estão inseridos na Conta de luz e variam de acordo com cada localidade. Para saber qual o número máximo de horas permitido em sua região, basta você verificar na própria conta de luz, no canto direito inferior, acima do código de barra. O dado deverá estar identificado pelas siglas DIC e DMIC.
De acordo com a nova Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as companhias de energia elétrica terão de ressarcir clientes pela falta de luz.
O valor é calculado pelo tempo sem o serviço, de acordo com a média de gasto por hora de cada consumidor. Se o tempo sem luz for superior ao máximo permitido no ponto, a companhia terá de ressarcir o cliente, sem necessidade de solicitação.
O ressarcimento será automático na conta de luz. Isso poderá ocorrer em casos quando muitos locais ficam bastante tempo sem energia.
Essa compensação financeira é só pela falta de energia. Não é uma compensação pelos danos que o cliente sofreu. São independentes.
Assim, quando faltar energia elétrica durante determinado tempo, ultrapassando o limite de tempo permitido pela ANEEL e identificado na conta de luz pelo DMIC e DIC, a concessionária deverá ressarcir o cliente.

TROCA IMEDIATA DO CELULAR

2010-10-10T06:53:00.000-07:00

O telefone celular passou a ser considerado produto essencial por ser indispensável para o atendimento das necessidades dos cidadãos. Por esse motivo deve ser substituído imediatamente pelo lojista que o comercializou, em caso de defeito de fabricação.
Ou seja, os consumidores que comprarem um aparelho celular com defeito podem exigir a substituição do produto de imediato, a restituição do valor pago ou o abatimento do preço em um outro aparelho, sem precisar esperar por 30 dias na assistência técnica para ter direito a um novo produto.
É significativa a importância do aparelho celular na vida dos brasileiros. De acordo com a pesquisa realizada pelo IBGE, 92% dos lares do país usam a telefonia móvel, sendo que 37% destes utilizam somente este serviço. Neste contexto, é crescente o volume de reclamações sobre aparelhos celulares que hoje constitui 24,87% do total de queixas junto aos PROCONS do país.
Diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que os fabricantes têm o prazo de 30 dias para promover o conserto, troca do produto defeituoso ou a devolução do dinheiro pago pelo consumidor. Logo em seguida, o parágrafo 3º apresenta exceção a essa regra, determinando que, no caso de produto essencial, como por exemplo, o celular, sua troca ou o reembolso do dinheiro pago, deve ser realizada imediatamente.
A partir de agora, as empresas que não cumprirem a norma poderão ser penalizadas com multas que podem chegar a R$ 3 milhões, além de punição com medidas judiciais. Segundo essa nova regra, a responsabilidade pelo defeito apresentado pelo aparelho é do vendedor e não do consumidor. Antes da venda do celular os comerciantes deverão acordar com os fabricantes a adequação à nova norma, uma vez que, segundo a lei, a responsabilidade é solidária entre o comerciante e o fabricante.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. O QUE FAZER?

2010-10-08T18:42:00.000-07:00

Diante de um acidente de trânsito o melhor a fazer é providenciar o maior número de dados e informações sobre o ocorrido para servirem como provas para um eventual processo criminal ou para pleitear uma indenização.
Fazer o Boletim de Ocorrência é fundamental, uma vez que o mesmo é peça principal em qualquer dos processos que venha ser proposto, pois é a partir dele que o juiz passa a ter conhecimento do ocorrido
Ao relatar sua versão dos fatos, verifique se o policial o fez na íntegra do que foi dito, caso contrario manifeste a inconformidade e exija sua complementação ou correção para que não tenha no futuro, eventuais aborrecimentos e prejuízos.
Quando houver vítimas no acidente, deve-se iniciar um processo criminal a partir de uma representação por parte da vítima contra o causador do acidente, em um prazo de até seis meses sob pena de prescrição. O exame de corpo de delito deve ser feito neste caso, e a vítima deve primeiro procurar a delegacia de sua cidade e requisitar do delegado responsável a “guia” para realização do exame.
Para a segurança de seus direitos é também importante que no momento do acidente você procure no mínimo duas testemunhas, anotando nomes, R.G’s., endereços, telefones, etc. Os dados do lugar do acidente também são necessários: se foi em rua, praça, alameda. A data, o horário e fotos de como ficaram os automóveis envolvidos também auxiliam.
Ao dar entrada no processo judicial pode-se pedir indenização pelas despesas pessoais, como pelo tempo em que a vitima ficou sem trabalhar, as despesas de conserto do automóvel e que teve pelo tempo em que não pôde usufruir do mesmo. Ainda pode-se pedir indenização por danos morais, estéticos, psíquicos e lucros cessantes.

A EMPREGADA DOMÉSTICA E SEUS DIREITOS TRABALHISTAS

2010-10-05T15:39:00.000-07:00

É considerada empregada doméstica aquela que trabalha diariamente na casa de uma mesma pessoa e recebe sua remuneração no final do mês, ao contrário da diarista que faz faxinas 1, 2 ou 3 vezes por semana na casa de alguém.
Toda empregada doméstica tem direito a Carteira de Trabalho anotada desde o primeiro dia de trabalho.
Se o patrão decidir registrar a empregada, deve ser feito um contrato de trabalho, por escrito, especificando horário de trabalho, salário, dia da folga semanal e as funções da doméstica.
A empregada deve apresentar a carteira de trabalho para que sejam anotados o nome do contratante, a função a ser exercida (empregada doméstica, babá, cozinheira, governanta, etc.), a data de admissão e o salário.
É importante lembrar que a legislação exige que a carteira seja assinada em até 48 horas após a admissão.
O recolhimento da contribuição mensal para a Previdência Social é obrigatório. Para isso, a doméstica deve estar inscrita no INSS. Depois de preencher a Carteira de Trabalho da empregada doméstica, ela ou o patrão deve fazer a inscrição diretamente em uma unidade do INSS ou pelo telefone 0800-78-0191.
A contribuição previdenciária é dividida entre o patrão e a empregada. O empregador paga 12% do salário de contribuição. Já a parte da doméstica varia de 7,65% a 11%, conforme a faixa salarial. O valor a ser especificado na Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) corresponde à soma da parte do patrão com a da empregada. O pagamento deve ser feito nas agências bancárias ou casas lotéricas até o dia 15 de cada mês.
Além desses direitos a empregada doméstica tem direito:
1.a folgar em feriados civis e religiosos. Se trabalhar nesses dias, receberá o dia em dobro ou uma folga compensatória na semana.
2.a receber o 13º salário.
3.a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
4.a tirar férias de 30 dias e receber mais 1/3 do salário a partir de 12 meses de trabalho.
5.a estabilidade de 5 meses após o parto.
6.a licença maternidade de 120 dias paga pela Previdência Social com qualquer tempo de serviço ou licença-paternidade de cinco dias corridos a partir da data do nascimento do filho.
7.seguro-desemprego de 3 meses, no valor de um salário mínimo para quem trabalhou por 15 meses nos últimos dois anos.
Já o recolhimento do FGTS é opção do empregador, não é obrigatório, mas se recolher, deve pagar 40% sobre o FGTS da rescisão.

OMISSÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS.

2010-09-20T16:41:00.000-07:00

O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais foi criado em 1989 pelo Governo Federal para conter informações de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.
Todos esses dados são fornecidos pelas empresas à Previdência Social, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal.
Tem acontecido do vínculo empregatício, registrado regularmente na carteira de trabalho de muitos trabalhadores, não constar no CNIS .
Quando isso acontece o INSS nega o pedido de aposentadoria, sob alegação de que o registro do contrato de trabalho na carteira profissional, com data de admissão e saída, não é prova suficiente para garantir a aposentadoria do INSS.
É um absurdo o INSS não admitir como prova a anotação do registro do emprego na carteira, pois segundo a legislação brasileira a anotação na Carteira de Trabalho já é prova suficiente do vínculo empregatício.
O INSS só pode exigir outras provas do vínculo empregatício, apenas se houver indício de fraude na carteira, e não porque os dados não estão no CNIS, pois cabe à empresa enviá-los (e ao INSS, fiscalizar), e não ao trabalhador.
Outro problema muito comum, é quando uma empresa, que já fechou as portas, não repassou ao INSS a contribuição descontada do salário do trabalhador. Nesse caso o INSS exige que a pessoa comprove que de fato teve as contribuições descontadas dos salários. Inadmissível também essa exigência, pois a obrigação de fiscalizar as empresas é do próprio INSS.
Para evitar surpresas como essa, os trabalhadores devem guardar todo tipo de documento comprobatório do exercício de qualquer período trabalhado, como por exemplo, contracheques de todos os vínculos, contratos de trabalho, termos de rescisão, comprovantes de saques do FGTS. E fazer também cópias autenticadas da Carteira de Trabalho, com todas as suas anotações.
É recomendável que o trabalhador na ativa confira desde logo junto ao INSS a relação dos vínculos e dados que constam do CNIS. Um dos meios é solicitá-los diretamente em alguma agência da Previdência.
A outra opção é acompanhar o registro pela Internet. Para isso, ele deve pedir uma senha de acesso ao sistema em qualquer agência.
Sendo constatado alguma irregularidade nas informações constantes no CNIS, deve-se imediatamente providenciar a sua retificação.
Caso o INSS se recuse a aceitar os registros da Carteira de Trabalho ou queira responsabilizar o trabalhador pelo não repasse das contribuições descontadas do salário, a saída será impetrar ação uma judicial.

CONHEÇA OS DIREITOS DAS DIARISTA E EVITE FUTUROS PROBLEMAS

2010-09-10T10:34:00.000-07:00

Em todo o Brasil tem crescido o número de diaristas na mesma proporção que aumenta o número de reclamações trabalhistas contra patrões que violam os direitos dessa classe de trabalhadores.
As diaristas formam uma nova força de trabalho, mas infelizmente, elas não possuem os mesmos direitos das empregadas mensalistas. A legislação brasileira considera elas como "autônomas", pois o serviço é feito de forma eventual, ou seja, não há continuidade. Logo, não é reconhecido seu vínculo empregatício.
Em relação às diaristas, o patrão não é obrigado a fazer o registro em carteira de trabalho, nem recolher as contribuições mensais para a Previdência Social, e nem pagar outros benefícios previstos na legislação da doméstica.
Para ser reconhecido o vínculo empregatício da diarista, é necessário que ela trabalhe por semana, três vezes ou mais, numa mesma residência. Essa interpretação não é unânime, pois no caso de uma ação trabalhista, o Juiz pode considerar que se alguém trabalha em uma casa apenas duas vezes por semana, mas sempre às quintas e sextas-feiras, por exemplo, há habitualidade e, portanto, existe vínculo empregatício.
Para evitar reclamações na Justiça, é importante que a atividade da diarista não seja caracterizada como periódica e habitual. É recomendável que o empregador:

1. contrate a diarista por apenas uma ou duas vezes por semana;

2. alterne os dias de trabalho;

3. evite o pagamento mensal;

4. emita o recibo de todos os pagamentos que efetuar;

5. verifique se ela presta serviços em outros locais e dias diferentes;

6. exija que ela seja inscrita na Previdência Social como contribuinte individual e que efetue o seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária, mês a mês, de acordo com os seus rendimentos, a fim de que fique caracterizada sua situação de "autônoma".

O ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO

2010-09-03T19:01:00.000-07:00

O Assédio Sexual no Local de Trabalho consiste em cantadas explícitas ou insinuações constantes, de cunho sensual ou sexual, sem que a vítima as deseje.
Essa atitude pode ser clara ou sutil; pode ser falada ou apenas insinuada; pode ser escrita ou explicitada em gestos; pode vir em forma de coação, quando alguém promete promoção para a mulher, desde que ela ceda; ou, ainda, em forma de chantagem, quando há uma ameaça.
São exemplos de Assédio Sexual: Piadas, comentários, carícias ou pedidos de favores sexuais indesejados, intimidação, ameaças, represálias, recusa de promoção, demissão ou outras injustiças associadas a uma recusa de favores sexuais.
Nada impede que dois colegas de trabalho se apaixonem e, muitas
vezes, até se casem e formem família. Dar uma “cantada” na colega de trabalho só pode ter duas respostas: um sim ou um não. Se você receber um “sim”, pode ir em frente que não há crime algum nisso. Mas se você recebe um “não” e passa a perseguir a colega, aí você estará cometendo Assédio Sexual, cuja principal característica é nunca ser recíproco.
Pode haver assédio de homens contra mulheres; mulheres
contra homens; homens contra homens; e mulheres contra mulheres. Pesquisas mostram que, em 99% dos casos, o autor do crime é um homem e a vítima, uma mulher.
Para que exista o assédio deve estar presente um elemento de autoridade, a influência do poder econômico e financeiro do assediador, geralmente o patrão, sobre a vítima na relação de trabalho.
A prova do fato não é nada fácil de ser produzida nesta matéria, por isso, ela pode ser buscada através de gravações, e-mails, testemunhas.
Quem comete assédio sexual viola o artigo 146 do Código Penal, que prevê detenção de 3 meses a 1 ano e multa para o transgressor.
Quem está sofrendo assédio sexual, deve:
• Dizer não ao assediador, com a maior clareza;
• Contar aos colegas de trabalho o que está se passando e reunir todas as provas possíveis (bilhetes, colegas que testemunhem, presentinhos, etc);
• Contar para a chefia hierarquicamente superior ao assediador, se houver;
• Denunciar ao Sindicato da categoria;
• Procurar uma Delegacia da Mulher e apresentar queixa. Se não houver uma na cidade, levar o caso a uma delegacia comum.

PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO

2010-08-29T08:10:00.000-07:00

Não há dúvida que o surgimento dos cartões de crédito, trouxe muitos benefícios aos consumidores, em especial, pela facilidade de pagamento de bens e serviços.
Nessa relação de consumo, o que mais chama a atenção é prática de alguns estabelecimentos comerciais em diferenciar o preço de um mesmo produto para pagamento feito em dinheiro e o pagamento feito através do uso de cartão eletrônico.
Para esses comerciantes, as justificativas para se cobrar mais do consumidor que opta pelo pagamento com o cartão de crédito são: a indisponibilidade imediata do dinheiro no momento da venda; o tempo de espera, previsto no contrato, para se creditar e o custo do serviço disponível pelo sistema informatizado de cartões.
Esses argumentos, contudo, não se sustentam, pois é em relação aos lojistas que representam maior vantagem a utilização do cartão de crédito, mediante oferecimento de múltiplas modalidades de pagamento ao consumidor e, ao mesmo tempo, a certeza do pagamento (garantido pela administradora) feito diretamente em sua conta, não correndo os riscos de receber um cheque sem fundo, uma cédula falsificada, ou mesmo de conservar no caixa o dinheiro da venda, sempre sujeito à cobiça de ladrões.
Essa prática é abusiva e fere os entendimentos já estabelecidos pelos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Código de Defesa do Consumidor. Se existe um custo, esse assunto deve ser resolvido entre os estabelecimentos comerciais e as administradoras de cartão. Os consumidores não têm nada a ver com isso, e não devem ser prejudicados.
De maneira geral, os órgãos de defesa do consumidor consideram o pagamento em dinheiro e com cartão de crédito como pagamento à vista. E, por isso, não deve haver uma cobrança maior para pagamentos com cartão de crédito. O consumidor que já paga anuidade, juros quando entra no crédito rotativo, não tem por que pagar mais para utilizar o cartão.
Essa diferenciação de preço é um absurdo! Aceitar a fixação de preço diferenciado na venda efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos com cartão de crédito é tentar legalizar um abuso contra o usuário de cartão de crédito, que sempre sairá perdendo.
Chega-se, por fim, à conclusão de que o consumidor não deve ser prejudicado e os custos que os lojistas têm para disponibilizar essa forma de pagamento não devem ser repassados, já que os comerciantes não são obrigados a oferecer o pagamento com cartão.

A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET

2010-08-25T19:23:00.000-07:00

A internet tem proporcionado grandes conquistas e inúmeros benefícios na área tecnológica, trazendo, também, uma infinidade de problemas, que afetam, sobremodo, as relações contratuais. São problemas de conexão, de acesso, de transmissão de vírus, de invasão de privacidade e de recebimento excessivo de spams. Todos eles de responsabilidade dos provedores.
São os provedores que prestam o serviço de intermediação entre o usuário e a internet. É através desse serviço que o usuário navega no mundo cibernético, captura arquivos, podendo acessar servidores de e-mail (tipo gmail, por exemplo) como os oferecidos pelas várias empresas e instituições do país.
Ao prestar esses serviços, os provedores recebem remuneração, por isso estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo obrigações a cumprir e responsabilidade por qualquer dano causado ao internauta-usuário-consumidor, que paga por esse acesso.
Dentre suas obrigações destaca-se a de permitir o acesso do consumidor à internet, facilitar a comunicação, como também, disponibilizar todos os recursos técnicos disponíveis e permitidos para que esse acesso seja de qualidade.
Por exemplo, ocorrendo invasão no computador do consumidor ou a instalação de arquivos danosos efetuadas por terceiros, o provedor deve se antecipar, protegendo o consumidor dessas violações. Essa proteção pode ser realizada por programas específicos que devem informar ao consumidor acerca de uma possível invasão, cabendo em seguida ao consumidor aceitar ou não a advertência por sua conta e risco. Não agindo dessa forma, o provedor presta um serviço defeituoso, cabendo a ele o ônus de reparar os danos suportados pelos consumidores.

AUXÍLIO-DOENÇA

2010-08-22T11:00:00.000-07:00

A Previdência Social é o seguro social que substitui a renda do segurado contribuinte quando ele perde sua capacidade de trabalho por motivos de doença, acidentes de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.
Segurado é qualquer pessoa que exerça atividade remunerada e contribua para a Previdência Social. Aqueles que não exercem atividade remunerada, como estudantes,maiores de 16 anos e donas de casa, também podem contribuir para a Previdência Social, facultativamente.
Segurados obrigatórios são todos os trabalhadores urbanos e rurais que exerçam atividades remuneradas não sujeitos a regime próprio de Previdência Social (dos servidores públicos), a partir dos 16 anos de idade. São eles: empregados com carteira assinada, domésticas, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais(empresários e autônomos) e especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar).
Benefício é uma importância em dinheiro que a previdência paga a seus segurados e dependentes para garantir a renda familiar, sob a forma de aposentadoria,auxílio, pensão,salário-maternidade ou salário-família.
Quando um comprometimento físico ou mental impede um segurado de trabalhar por mais de 15 dias seguidos, ele tem direito ao auxílio-doença. Para o empregado com carteira assinada, o benefício é devido a partir do 16º dia de impedimento, arcando a empresa com o pagamento dos primeiros 15 dias.
Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deverá ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo 12 meses. A carência não será exigida em caso de acidente de qualquer natureza (no trabalho) ou quando o segurado, após se filiar à Previdência Social, contrair algumas das doenças ou afecções especificadas na legislação.
Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. O trabalhador que recebe auxílo-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e a participar do programa de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social,sob pena de ter o benefício suspenso.
O auxílio-doença é suspenso quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho. Quando isso não acontece o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.
Quando o INSS suspende o benefício, estando o segurado ainda doente, deve este contratar um advogado para entrar com uma ação judicial contra o INSS, requerendo o restabelecimento da concessão do benefício e o pagamento de todas as parcelas que deixaram de ser pagas, devidamente corrigidas.

AUXILIO-DOENÇA NÃO SUSPENDE OS DIREITOS TRABALHISTAS

2010-08-19T17:30:00.000-07:00

Têm direito ao auxílio-doença os segurados da Previdência Social acometidos por problemas médicos de qualquer natureza, desde que precisem se afastar por um período maior a 15 dias consecutivos. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza. Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
O pagamento de todos os benefícios trabalhistas não deve ser suspenso caso o funcionário se afaste por motivo de doença e passe a receber o auxílio-doença do INSS. Plano de saúde e cesta básica, por exemplo, devem continuar sendo pagos, ainda que o trabalhador esteja sem desempenhar suas atividades.
Esse tem sido o entendimento dos tribunais do trabalho do país. De acordo com recentes decisões, todas as obrigações que a empresa tiver, previstas no contrato de trabalho, continuam valendo, à exceção das verbas salariais.
Os benefícios relacionados à saúde do trabalhador, como vale-farmácia, convênio odontológico e médico - esse último estendido, inclusive, para a família-- devem continuar sendo pagos. No caso de funcionárias que têm filhos pequenos, auxílio-creche e auxílio pré-escola também devem ser mantidos.

ACIDENTE DE TRABALHO

2010-08-15T05:35:00.000-07:00

Acidente de trabalho é o que ocorre com o trabalhador quando está a serviço da empresa, provocando-lhe lesão corporal ou perturbação funcional que cause a sua morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da sua capacidade para o trabalho.
Para ser considerado acidente de trabalho, deve haver uma relação entre a atividade desenvolvida pelo trabalhador e o dano por ele sofrido. A verificação dessa relação é feita pelo INSS, através de perícia médica.
Sendo reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e a relação entre a atividade laborativa e o dano, o trabalhador passará a ter direito ao “auxílio acidente de trabalho.
Toda empresa é responsável pela adoção e uso das medidas de proteção do trabalhador, sendo também seu dever prestar ao trabalhador informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Nos casos de negligência quanto às normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
O pagamento pela Previdência Social do “auxílio acidente de trabalho” não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. Mesmo recebendo o benefício do INSS, poderá o trabalhador impetrar ação judicial na Justiça do Trabalho por danos morais (humilhações, aborrecimentos) e materiais (despesas com médicos e medicamentos) sofridos.
A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente de trabalho deverá ser comunicado pela empresa ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa de omissão.
Em caso de omissão por parte da empresa, a comunicação ao INSS poderá ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Neste caso não se exige o prazo de um dia para ser feita a comunicação.
Nesta hipótese, a empresa permanecerá responsável pela falta de cumprimento da legislação. Caberá ao setor de benefícios do INSS comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.
Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas para o descumprimento desta obrigatoriedade.
Considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade do trabalhador para o exercício da atividade habitual, ou o dia em que foi realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
O segurado pelo INSS, vítima de acidente de trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio acidente.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

2010-08-11T11:15:00.000-07:00

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), distingue dois modelos de responsabilidade: por vícios de qualidade ou quantidade dos bens ou serviços, e por danos causados aos consumidores os acidentes de consumo.
Os fornecedores de produtos e serviços respondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade e por danos causados aos consumidores.
Se o produto apresentar um problema ou diferença de quantidade, você poderá reclamar a qualquer um dos fornecedores:
1. comerciante;
2. fabricante ou produtor;
3. construtor;
4. importador.
O CDC prevê, no artigo 12, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços por danos causados à integridade física dos consumidores e que digam respeito à sua segurança. Estes danos, decorrentes dos vícios de produtos ou serviços, são os chamados acidentes de consumo.
Nestes casos, o fornecedor responde independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, pelo serviço ou produto fornecido, ou ainda pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco.
Sempre que um produto ou um serviço causar um acidente, o responsável será:
1. fabricante ou produtor;
2. construtor;
3. importador;
4. prestador de serviços.
Na impossibilidade de identificação do fabricante, produtor,construtor ou importador, o responsável passa a ser o comerciante.
Havendo vício na prestação do serviço, o consumidor poderá exigir (CDC, art. 20):
1. que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo; ou
2. abatimento no preço; ou
3. devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.
Quando houver problema de fabricação do produto, o fornecedor tem trinta dias para corrigir o defeito. Depois desse prazo, se o produto permanecer defeituoso ou reaparecer o mesmo defeito após o conserto, quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir (CDC, art. 18):
1. a troca do produto; ou
2. o abatimento no preço; ou
3. o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.
Se o problema é a quantidade do produto, o consumidor poderá
exigir (CDC, art. 19):
1. a troca do produto; ou
2. o abatimento no preço; ou
3. pedir que a quantidade seja completada de acordo com o
indicado no rótulo ou solicitada pelo consumidor; ou
4. o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.
O prazo para o consumidor reclamar de vício de fácil constatação no produto ou serviço é (CDC, art. 26):
a. 30 (trinta)dias para produtos ou serviços não duráveis;
b. 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.
Estes prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou do
término do serviço. Se o vício não for evidente, dificultando a sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.
O Código consagra o direito de arrependimento. Ele pode ser exercido quando você comprar um produto ou contratar um serviço fora do estabelecimento comercial: reembolso postal, pedido por telefone, internet, vendas em domicílio, etc. Você tem o direito de se arrepender da compra ou da contratação do serviço no prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (CDC, art. 49). No caso de arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto ou suspender o serviço e terá direito à devolução do valor pago, com correção monetária.

REGRAS DE COBRANÇA

2010-08-05T13:58:00.000-07:00

A cobrança de uma dívida é atividade legítima. É um direito do fornecedor. No entanto, ele não poderá exceder-se no exercício regular de seu direito de cobrar, valendo-se de procedimentos abusivos, proibidos pela lei.
O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
A cobrança abusiva é crime, previsto no art. 71 da referida lei nos seguintes termos:
"Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa."
É inadmissível a cobrança vexatória. Quem cobra uma dívida não pode ameaçar espalhar para todos, o fato de que o consumidor está devendo. Ou ainda remeter carta, indicando no envelope de que se trata de uma cobrança.
Do mesmo modo, é proibido ao credor valer-se de afirmações enganosas, enviando correspondência com timbres ou símbolos que induzam o consumidor a achar que se trata de comunicação judicial.
Telefonemas a vizinhos, chefes ou familiares, mencionando a existência da dívida, constituem igualmente práticas abusivas de cobrança.
Da mesma maneira, telefonemas durante o repouso noturno do consumidor também são inadmissíveis.
É inaceitável que o consumidor inadimplente seja cobrado no seu trabalho, ou fora do horário de trabalho, durante o seu descanso ou lazer, aos sábados e domingos.
As empresas credoras devem seguir as regras de cobrança e dar oportunidades de negociação ao consumidor antes de enviar o nome do cliente para cadastros de inadimplentes, como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
Inclusive, as empresas devem comunicar previamente ao consumidor, antes de negativá-lo no SPC e SERASA
Qualquer ameaça ou informação falsa é considerada crime pelo Código Penal. Esses crimes devem ser denunciados na Delegacia do Consumidor ou, onde não houver delegacia especializada em relações de consumo, na delegacia mais próxima à residência da vítima da ameaça ou constrangimento.
Todas essas práticas configuram dano moral, podendo o consumidor pleitear no Judiciário a competente indenização. Se submetido a cobranças abusivas, o consumidor deve se cercar de documentos – como cópias de e-mails recebidos, gravações de telefone e secretária eletrônica, entre outros – se assegurar com testemunhas e entrar na Justiça contra essas empresas.

HOTÉIS E POUSADAS

2010-08-01T13:49:00.000-07:00

As atividades dos hotéis e pousadas devem obedecer às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários de seus serviços.
Os preços das diárias, com a indicação do início e do término do período de vinte e quatro horas correspondentes a cada diária, deverão estar afixados nas portarias ou recepções dos hotéis, pousadas ou estabelecimentos similares. Os estabelecimentos de hospedagem devem manter nos apartamentos, quartos, suítes a relação de preços dos produtos comercializados e dos serviços oferecidos, inclusive os de frigobar.
Se você comparecer ao hotel no dia marcado, tendo feito a reserva com antecedência, e as condições negociadas não forem atendidas, ou as instalações forem inadequadas, você pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro serviço ou produto equivalente ou cancelar a reserva com direito à restituição imediata da quantia eventualmente paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Se não puder comparecer ao hotel no dia marcado, é recomendável que você faça o cancelamento da reserva com a maior antecedência possível, pois é prática de alguns estabelecimentos a cobrança de multa.
No caso de extravio ou dano de bagagem, o hotel responde pelo prejuízo. Mas você deve provar que o bem estava no local, com testemunhas ou algum comprovante por escrito. Dinheiro, jóias e outros objetos de valor devem ser guardados no cofre do hotel, com os documentos a respeito devidamente preenchidos. Se o estabelecimento for roubado e seus
pertences acabarem incluídos na «coleta», você deve prestar queixa na delegacia de polícia.
O hotel, pousada ou estabelecimento do gênero, mesmo aquele não registrado como tal, responde pelos danos materiais ou morais sofridos pelo consumidor em suas dependências em razão da falta de manutenção ou descuido da administração, inclusive gastos com médico, hospitalar e até funeral, em caso de morte.

PROBLEMAS COM CARTÃO DE CRÉDITO

2010-07-31T19:48:00.000-07:00

Em todo o país são muitas as reclamações sobre cartão de crédito. Para evitar prejuízos, é fundamental checar a fatura com atenção para identificar as irregularidades.
Abaixo estão os problemas mais recorrentes com o setor e o procedimento que deve ter o consumidor perante elas. Confira:

1. O que fazer se as compras que já foram canceladas forem cobradas na fatura?
Na maioria dos casos, as lojas pedem que os próprios clientes falem com a administradora para resolver o problema.
Ocorre que tanto a loja quanto a administradora do cartão têm responsabilidade objetiva caso haja cobrança posterior ao pedido de cancelamento de uma compra. A loja não pode ficar isenta dessa responsabilidade, alegando que a culpa foi da administradora do cartão.
O procedimento correto é o consumidor, de posse da fatura, procurar a loja em que o negócio foi realizado e pedir novamente o cancelamento da compra.
Esse pedido deve ser feito por escrito, em duas vias, ficando uma das vias com o consumidor, devidamente carimbada e assinada pelo representante da loja.
Se a loja tiver um site com link para contato, envie para ela um e-mail, imprima o rascunho desse documento e guarde.
Em seguida o próprio estabelecimento comercial deve entrar em contato com a administradora do cartão para resolver o problema.
Solicite um prazo para eles responderem às suas solicitações. Caso não seja resolvida de forma amigável o consumidor poderá dar entrada numa ação judicial contra a operadora do cartão e a loja.
2. E quando a cobrança é de uma compra que o consumidor não fez?
Caso o consumidor encontre gastos dos quais ele não conhece a origem na fatura do cartão, a recomendação é entrar imediatamente em contato com a administradora, pedindo a suspensão dos valores que desconhece e a apuração do caso.
Essa solicitação deve ser feita não só pelo telefone, mas também por escrito em duas vias e guardar uma das vias como prova de que fez o pedido. Envie um e-mail para a operadora e imprima uma cópia dele.
No texto, o consumidor deve solicitar uma cópia do tíquete que gerou o débito desconhecido: com o comprovante, será possível identificar a assinatura do responsável pela operação.
Também solicite um prazo para darem uma solução ao problema.
Se a administradora resistir em entregar o papel solicitado, a saída é pedir o documento judicialmente, através de ação judicial.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se uma compra está sendo contestada, a operadora deve autorizar o consumidor a pagar a fatura com o desconto da operação que está sendo investigada.
3. Se o consumidor discordar da cobrança, deve atrasar o pagamento até que o problema se resolva? Ou quitar a dívida e contestar depois?
Nem deixar de pagar nem pagar sem alertar a administradora sobre o problema. O consumidor, deve telefonar imediatamente, registrar a reclamação e pedir autorização para pagar o cartão com os valores que reconhece, e suspender o valor que não está reconhecendo.
O ideal é fazer contato assim que o erro for identificado e só pagar a fatura depois de avisar a empresa o que ocorreu.
Se o consumidor pagar menos do que está na fatura sem avisar ou pagar depois do vencimento, terá que arcar com juros e correção pelo atraso.
4. O que fazer quando recebo um cartão não-solicitado?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibido enviar cartões ao consumidor sem solicitação prévia.
Caso o consumidor tenha interesse em ficar com o cartão, é só pedir o seu desbloqueio, mas a administradora não poderá cobrar anuidade sobre ele, pois um cartão recebido sem ter sido solicitado equipara-se a uma amostra grátis.
5. A administradora pode cobrar ‘encargos contratuais’ na fatura? O que são eles?
Esses encargos são cobranças que ocorrem sempre que o consumidor deixa de quitar a dívida do cartão integralmente ou realiza apenas o pagamento mínimo. Elas podem ser cobradas desde que sejam autorizadas por lei e estejam previstas em contrato.
Dívida por falta de pagamento deve ser acrescida apenas de juros á taxa de 1% ao mês e correção monetária. Outros encargos são proibidos.
6. Quando um juro é considerado abusivo?
O juro será abusivo quando ultrapassa o limite legal de 1% ao mês.
Caso os juros cobrados sejam elevados, o consumidor deve pedir a renegociação da dívida. Se negada essa solicitação, poderá recorrer ao Poder Judiciário.
7. O que fazer quanto se tenta renegociar e a operadora do cartão não aceita acordo?
Caso não obtenha resposta da empresa o consumidor deve encaminhar o pedido ao Poder Judiciário que notificará a operadora para que apresente sua defesa.
8. Há perigo em aceitar cartões oferecidos por estabelecimentos comerciais?
Sim. Na maioria das vezes, o consumidor aceita cartões oferecidos em lojas, supermercados e farmácias sem assinar ou ler qualquer tipo de contrato. Depois do uso, a surpresa: taxas, cobranças e encargos que o cliente nem sabia que existiam.
Mesmo que o consumidor tenha assinado o contrato, é nula a cláusula contratual que lhe traga prejuízo ou lhe retire algum direito.

ABUSO DAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO

2010-07-31T19:43:00.000-07:00

Em todo o país são muitas as reclamações sobre cartão de crédito. Para evitar prejuízos, é fundamental checar a fatura com atenção para identificar as irregularidades. Abaixo estão os problemas mais recorrentes com o setor e o procedimento que deve ter o consumidor perante elas. Confira:
O que fazer se as compras que já foram canceladas forem cobradas na fatura?
Na maioria dos casos, as lojas pedem que os próprios clientes falem com a administradora para resolver o problema.
Ocorre que tanto a loja quanto a administradora do cartão têm responsabilidade objetiva caso haja cobrança posterior ao pedido de cancelamento de uma compra. A loja não pode ficar isenta dessa responsabilidade, alegando que a culpa foi da administradora do cartão.
O procedimento correto é o consumidor, de posse da fatura, procurar a loja em que o negócio foi realizado e pedir novamente o cancelamento da compra.
Esse pedido deve ser feito por escrito, em duas vias, ficando uma das vias com o consumidor, devidamente carimbada e assinada pelo representante da loja.
Se a loja tiver um site com link para contato, envie para ela um e-mail, imprima o rascunho desse documento e guarde.
Em seguida o próprio estabelecimento comercial deve entrar em contato com a administradora do cartão para resolver o problema.
Solicite um prazo para eles responderem às suas solicitações.
Caso não seja resolvida de forma amigável o consumidor poderá dar entrada numa ação judicial contra a operadora do cartão e a loja.
E quando a cobrança é de uma compra que o consumidor não fez?
Caso o consumidor encontre gastos dos quais ele não conhece a origem na fatura do cartão, a recomendação é entrar imediatamente em contato com a administradora, pedindo a suspensão dos valores que desconhece e a apuração do caso.
Essa solicitação deve ser feita não só pelo telefone, mas também por escrito em duas vias e guardar uma das vias como prova de que fez o pedido.
Envie um e-mail para a operadora e imprima uma cópia dele.
No texto, o consumidor deve solicitar uma cópia do tíquete que gerou o débito desconhecido: com o comprovante, será possível identificar a assinatura do responsável pela operação.
Também solicite um prazo para darem uma solução ao problema.
Se a administradora resistir em entregar o papel solicitado, a saída é pedir o documento judicialmente, através de ação judicial.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se uma compra está sendo contestada, a operadora deve autorizar o consumidor a pagar a fatura com o desconto da operação que está sendo investigada.
Se o consumidor discordar da cobrança, deve atrasar o pagamento até que o problema se resolva? Ou quitar a dívida e contestar depois?
Nem deixar de pagar nem pagar sem alertar a administradora sobre o problema. O consumidor, deve telefonar imediatamente, registrar a reclamação e pedir autorização para pagar o cartão com os valores que reconhece, e suspender o valor que não está reconhecendo.
O ideal é fazer contato assim que o erro for identificado e só pagar a fatura depois de avisar a empresa o que ocorreu.
Se o consumidor pagar menos do que está na fatura sem avisar ou pagar depois do vencimento, terá que arcar com juros e correção pelo atraso.
O que fazer quando recebo um cartão não-solicitado?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibido enviar cartões ao consumidor sem solicitação prévia.
Caso o consumidor tenha interesse em ficar com o cartão, é só pedir o seu desbloqueio, mas a administradora não poderá cobrar anuidade sobre ele, pois um cartão recebido sem ter sido solicitado equipara-se a uma amostra grátis.
A administradora pode cobrar ‘encargos contratuais’ na fatura? O que são eles?
Esses encargos são cobranças que ocorrem sempre que o consumidor deixa de quitar a dívida do cartão integralmente ou realiza apenas o pagamento mínimo. Elas podem ser cobradas desde que sejam autorizadas por lei e estejam previstas em contrato.
Dívida por falta de pagamento deve ser acrescida apenas de juros á taxa de 1% ao mês e correção monetária. Outros encargos são proibidos.
Quando um juro é considerado abusivo?
O juro será abusivo quando ultrapassa o limite legal de 1% ao mês.
Caso os juros cobrados sejam elevados, o consumidor deve pedir a renegociação da dívida. Se negada essa solicitação, poderá recorrer ao Poder Judiciário.
O que fazer quanto se tenta renegociar e a operadora do cartão não aceita acordo?
Caso não obtenha resposta da empresa o consumidor deve encaminhar o pedido ao Poder Judiciário que notificará a operadora para que apresente sua defesa.
Há perigo em aceitar cartões oferecidos por estabelecimentos comerciais?
Sim. Na maioria das vezes, o consumidor aceita cartões oferecidos em lojas, supermercados e farmácias sem assinar ou ler qualquer tipo de contrato. Depois do uso, a surpresa: taxas, cobranças e encargos que o cliente nem sabia que existiam.
Mesmo que o consumidor tenha assinado o contrato, é nula a cláusula contratual que lhe traga prejuízo ou lhe retire algum direito.

ADULTERAR O ODÔMETRO É CRIME

2010-07-30T19:52:00.000-07:00

Tenha cuidado ao comprar um veículo usado, pois o odômetro que registra a sua quilometragem, pode ter sido adulterado, para melhorar o seu valor de venda.
Essa desonestidade, infelizmente, é praticada por alguns particulares e/ou comerciantes.
Quem adultera o odômetro do veículo está infringindo o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, o que pode gerar prisão de 3 meses a 1 ano. Também está violando o artigo 171 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenado de 1 a 5 anos de prisão.
O consumidor lesado por essa prática conta com uma “garantia” assegurada pelo Código Civil Brasileiro: pode exigir o desfazimento do negócio, o abatimento do preço, a substituição do carro por outro que atenda ao que foi pactuado e, ainda, indenização pelos eventuais prejuízos sofridos (danos morais e materiais).
O prazo para reclamação, por se tratar de vício de difícil constatação, é de 90 (noventa) dias, a partir do conhecimento da “fraude”.
Para que você não caia nesse golpe, conheça algumas dicas importantes:
1. a escolha de um carro usado requer cuidados especiais, pois não se sabe nada do seu passado.
2 . escolhido o veículo, antes de fechar o negócio leve-o a um mecânico de sua confiança e submeta-o a uma avaliação geral (lataria, freios, câmbio, motor, parte elétrica, amortecedores, suspensão etc.
3. veja no Manual do Proprietário as datas de realização das revisões periódicas. Confirme na concessionária indicada no manual se realmente as revisões foram feitas. Lembre-se que hoje em dia frauda-se até carimbos.
4. além do “recibo” de venda do veículo, elabore um contrato no qual conste uma declaração do vendedor sobre a quilometragem do mesmo, seu estado geral de conservação etc. Isso servirá para um futuro confronto das informações do vendedor com o estado real do carro e até fraudes;
5. guarde todas as propagandas, anúncios e publicidades sobre o veículo que está sendo oferecido no mercado.
6. ao desconfiar de adulteração, submeta o carro a uma vistoria e peça um laudo do velocímetro. Constatada a fraude, registre um Boletim de Ocorrência numa Delegacia e entre com uma ação judicial, através de um advogado.

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA

2010-07-28T14:31:00.000-07:00

Prescrição é a perda do direito de cobrar uma dívida. Todas as dívidas têm um prazo para prescrever, ou seja, um período máximo para serem cobradas.
Depois desse prazo, o credor não pode mais cobrá-la judicialmente, mas se o consumidor de livre e espontânea vontade, resolver quitar o débito, não mais poderá reclamar por ter pago a dívida prescrita.
Para a maior parte das dívidas diárias, como boletos bancários, cartões de crédito e convênio médico, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento.
Cabe salientar que quando ocorre a prescrição da dívida, a empresa só perde o direito de reclamá-la judicialmente, mas pode se valer de outros meios administrativos para cobrá-la, como telefonemas ou envio de correspondências.
Pode também manter o registro daquela dívida e, futuramente, negar um empréstimo ou venda a crediário, baseado no antigo débito.
Vale lembrar que o nome do devedor só pode permanecer inscrito no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) por 05 (cinco) anos. Após este período deve ser retirado imediatamente do referido cadastro, mesmo que a dívida não tenha sido paga.
A não observância dessa regra dá ao consumidor o direito a indenização por danos morais que poderá ser requerida mediante ação judicial.
É importante saber que, se antes da dívida prescrever, o cobrador entrar com cobrança judicial (execução), a dívida não prescreve mais. Mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito, o consumidor será cobrado e terá de pagar.

A RELAÇÃO DO CONSUMIDOR COM A COELBA

2010-07-18T11:17:00.000-07:00

1. A COELBA deve apresentar uma solução ao usuário dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do registro da reclamação feita por telefone, correio, fax, e-mail ou pessoalmente em uma de suas agências.
2. A COELBA deve sempre fornecer o número do protocolo quando receber uma reclamação ou solicitação do usuário. Além do número, esse protocolo pode ser uma cópia da carta enviada ou o comprovante do aviso de recebimento dos correios. Essas são as únicas provas de que a reclamação foi formalizada e com base nela a empresa terá que dar retorno ao consumidor. Daí a necessidade do consumidor anotar o número de protocolo recebido, data, hora e nome do atendente.
3. É recomendável que o usuário registre o seu problema junto ao PROCON de sua cidade, para que este tome conhecimento da reclamação e dos problemas. Com base na reclamação, este órgão pode solicitar esclarecimentos da COELBA e, caso essa não resolva o problema ou não atenda o órgão solicitante, o nome da empresa e o tipo de problema ficam constando em seus bancos de dados.
O usuário também deve comunicar o fato à ANEEL que tem o dever de cobrar providências das concessionárias, além de penalizá-las com multas altíssimas. Essa comunicação pode ser feita pelo telefone 0800 61 2010 ou pelo próprio site: www.aneel.gov.br
Importante saber que o registro da reclamação na ANELL é um procedimento meramente administrativo, que não impede o usuário de acionar o Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial.
4. A COELBA é responsável pelos danos causados aos usuários de seus serviços, em virtude da demora da solução do problema. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa deve responder pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviço bem como por informações inadequadas.
Por exemplo, se algum aparelho elétrico for danificado ou se o consumidor for prejudicado pelos apagões ou pelo corte de energia elétrica causado pela empresa sem justificativa, o consumidor deve pedir o ressarcimento equivalente aos danos que sofreu. O pedido deve ser dirigido à COELBA, mas, se essa se negar a ressarci-lo, deve-se encaminhar reclamação à ANEEL e, se o problema não for resolvido, entrar com uma ação, através de um advogado, no Juizado Especial Cível de sua cidade, requerendo o ressarcimento dos danos.
5. O serviço de atendimento da COELBA deve ser cortês e adequado, prestando todas as informações sobre os direitos do consumidor, e sem que este tenha que se ausentar de seu município para ser atendido. Assim, é dever da empresa informar aos consumidores toda modificação de tarifas. Inclusive, nos postos de atendimento deve haver exemplares das Resoluções da ANEEL, que devem ser distribuídos gratuitamente para que os consumidores conheçam seus direitos e deveres. Também deverá estar afixada nas agências de atendimento tabela com as tarifas cobradas pela concessionária, devidamente atualizada.
6. O consumidor é o responsável pela manutenção e segurança da rede interna de seu imóvel, devendo substituir todas as instalações que possam oferecer risco ou que estejam em desacordo com as normas de segurança.
7. O consumidor pode escolher pagar suas contas pelo sistema de débito automático, se esse serviço estiver disponível pela COELBA. Entretanto, importante frisar que o consumidor deve receber a conta em sua casa normalmente, e verificar se o consumo está correto, se não há erros na conta.
8. Ao firmar contrato com o consumidor, a COELBA deve entregar-lhe uma cópia desse contrato até a data de apresentação da 1ª fatura.
No contrato devem estar previstas todas as condições da prestação do serviço. O Código do Consumidor afirma, em seu artigo 46, que os contratos de consumo não obrigarão os consumidores se estes não tiverem prévio conhecimento do seu conteúdo ou se for redigido de forma a não se compreender o seu sentido.
O consumidor deve prestar atenção às especificações constantes do contrato de fornecimento de energia elétrica. Ele deve conter todas as regras e condições para a prestação do serviço, bem como as facilidades e comodidades oferecidas.
Exceto nos casos em que houver acordo diferente entre as partes, o prazo do contrato será de 12 meses, sendo prorrogado automaticamente por igual período. Caso não queira mais continuar com a sua concessionária, o usuário deve comunicar o fato com antecedência de 180 dias.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 51, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, isto é, as cláusulas que estipulem obrigações que violem os direitos do consumidor, retirem do consumidor direitos assegurados pelas normas legais ou estejam em desacordo com as leis de proteção ao consumidor.
Assim, as cláusula abusiva não possuem nenhuma validade, mesmo que você tenha concordado com o seu conteúdo.
9. A COELBA deverá devolver em dobro o que recebeu indevidamente do consumidor, salvo em caso de erro justificável. Essa devolução deve ocorrer até o pagamento da fatura seguinte ou, por opção do consumidor, nas próximas faturas.
A empresa deve ter meios que possibilitem verificar a ocorrência de duplicidade de pagamento e informar ao consumidor.
10. A COELBA pode suspender o fornecimento de energia elétrica se for constatado atraso no pagamento da fatura mensal. Entretanto, conforme determina a Resolução nº 456, da ANEEL, a concessionária deve comunicar o consumidor com antecedência mínima de 15 dias, por escrito do débito existente, e da possibilidade da suspensão do serviço caso o débito não seja quitado até determinada data.
Se a concessionária suspender o fornecimento do serviço indevidamente, ficará obrigada a realizar a religação no prazo máximo de 4 horas, sem qualquer ônus para o consumidor, que tem direito ao ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.
11. O consumidor tem o direito de pedir a suspensão no fornecimento de energia elétrica à COELBA, desde que esteja em dia com o pagamento de suas contas. Assim, se o usuário for viajar e quiser desligar o fornecimento de energia elétrica para que ninguém a utilize, tem direito a ter a suspensão do serviço pelo tempo requisitado.
12. Quando for realizado o pedido de ligação do serviço, a concessionária deverá comunicar ao consumidor as opções disponíveis para faturamento ou mudança de grupo tarifário. Essa ligação deverá ser efetuada em 3 dias úteis, exceto no caso de inexistir rede de distribuição ou a rede precisar de reformas.
13. A COELBA não pode condicionar a ligação do serviço ao pagamento de débito em nome de terceiros, de acordo com o art. 4º, § 2º, da resolução 456, da ANEEL. Assim, ao alugar um imóvel, a pessoa não pode ser privada do fornecimento de energia se o débito com a COELBA estiver em nome do inquilino anterior.
14. A COELBA deve realizar a leitura a cada 30 dias, traduzindo o consumo/ valor real a ser pago, pois a leitura com base na média é prejudicial ao consumidor, que acaba pagando pelo que não consumiu. É dever da concessionária manter organizado seu calendário de leituras, devendo comunicar ao consumidor qualquer alteração nele realizada.
O consumo de energia elétrica é obtido pela diferença entre a leitura do mês atual e a do anterior, multiplicada pela constante do medidor. Em caso de dúvidas sobre o valor cobrado pela concessionária, o consumidor deve anotar a posição dos ponteiros do medidor e solicitar à empresa uma análise da conta através das Centrais de Atendimento Telefônico, Postos de Atendimento ou pela internet, através de e-mail.
15. O medidor e demais equipamentos de medição deverão ser fornecidos pela própria empresa, que deverá, de acordo com a ANEEL, arcar com os gastos, inclusive com os de instalação.
16. Se o fornecimento de energia elétrica foi suspenso por falta de pagamento ou por presença de irregularidade, a empresa é obrigada a restabelecer o fornecimento em 48 horas após a constatação do pagamento ou de que foi sanada a irregularidade. Já em caso de religação de urgência, o prazo é de 4 horas entre o pedido e o atendimento.
17. Se o consumidor desconfiar que o valor de sua conta está errado, tem o direito de apresentar à concessionária um recuso administrativo no prazo de 10 dias a partir da data em que recebeu a conta. A COELBA deverá responder ao consumidor no prazo de 10 dias, contados do recebimento do recurso. Se a empresa decidir que o recurso não é válido, ela deve provar que a conta está correta, pois, de acordo com o Código do Consumidor, cabe ao fornecedor de serviço provar que o consumidor não está correto.
Da decisão da COELBA cabe, ainda, recurso à ANEEL, no prazo de 10 dias do recebimento da resposta da COELBA. O consumidor deve relatar à ANEEL o ocorrido, informando, inclusive, o número de protocolo da reclamação, data e nome do atendente.
18. A conta de luz ou fatura deve conter todas as informações relativas aos serviços cobrados, de forma clara e adequada para o atendimento do consumidor. Esse documento deve ser entregue mensalmente no domicílio do consumidor com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência da data de vencimento, no caso dos consumidores residenciais urbanos.
19. A COELBA deverá oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da conta para o consumidor escolher, sendo que deve haver um intervalo de 5 dias entre as referidas datas.
20. A multa no atraso de pagamento da conta de luz, deverá ser, no máximo, de 2% sobre o valor total da fatura em atraso.
21. A resolução 456 da ANEEL faculta a cobrança de serviços que não estejam incluídos no contrato de prestação de serviços. Incluem-se dentre esses serviços, por exemplo, a religação de energia elétrica, a aferição do medidor e a emissão de segunda via de conta. A cobrança de outros serviços só pode ser incluída na fatura mensal após a autorização do consumidor.
22. É proibido a COELBA executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Assim, se a fornecedora de energia elétrica executar algum serviço sem o seu consentimento e depois quiser cobrar por isso, você pode se negar a pagá-lo, pois foi executado sem sua prévia autorização.

PROPAGANDA DA SKOL POSSUI CARÁTER DISCRIMINATÓRIO CONTRA OS ARGENTINOS

2010-07-13T18:09:00.000-07:00

NA campanha publicitária da SKOL, um homem vestido com a camisa da seleção argentina de futebol, ao abrir uma lata de cerveja, é por ela chamado de "maricón", que em espanhol e castelhano significa maricas, homem afeminado, aquele que é homossexual, medroso, covarde . Muitos argentinos que moram em nosso país estão se sentindo ofendido. E não é por menos!

Essa propaganda tem caráter duplamente discriminatório: há um preconceito contra os argentinos e um ato de caráter homofóbico (ódio, aversão ou a discriminação de uma pessoa contra homossexuais e, consequentemente, contra a homossexualidade, e que pode incluir formas sutis, silenciosas e insidiosas de preconceito).

O comercial da SKOL fere o artigo 5º da Constituição Federal Brasileira que garante aos estrangeiros residentes no País, igualdade perante a lei e respeito aos seus direitos (inviolabilidade de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra e de sua imagem), sem distinção de qualquer natureza.

A propaganda também contraria ainda o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, cujo artigo 20 prescreve que "nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade".

Inclusive, no dia 11.06.2010 o Ministério Público Federal-MPF em Belo Horizonte determinou à AMBEV a suspensão da campanha publicitária, após um cidadão argentino que reside em Belo Horizonte, fazer uma representação na sede do MPF, reclamando que a campanha teria nítido conteúdo ofensivo e discriminatório. Em seguida o MPF instaurou inquérito civil público para apurar os fatos e responsabilidades.

Esse fato é motivo suficiente para pedido de indenização (danos morais) por todos aqueles que se sentirem atingidos em sua imagem e honra. O direito a indenização está previsto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal que assim declara: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Esse pedido de indenização é cabível contra a AMBEV (detentora da marca SKOL) e contra a F/NAZCA (empresa publicitária criadora do comercial).

Vale salientar que mesmo que a propaganda já tenha sido retirada do ar, isso não os isenta da responsabilidade pelo dano moral causado aos argentinos.

DIREITOS DOS ASSINANTES DE TV A CABO

2010-07-03T20:27:00.000-07:00

Muitos consumidores desconhecem a existência de um regulamento que estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo. Com o objetivo de evitar que as empresas fornecedoras destes serviços tirem proveito disto, os consumidores devem estar atentos às seguintes informações:

1. O contrato celebrado entre as partes deve estar na forma escrita e ser entregue ao Assinante até a data da instalação do serviço;

2. Ao assinante deve sempre ser dada a opção de contratar os serviços da Prestadora sem cláusulas de fidelização;

3. Presentes as condições técnicas necessárias, ao Assinante não pode ser recusado o direito ao pleno acesso e fruição do serviço contratado;

4. A Prestadora de serviço é obrigada a informar previamente as condições de prestação e suspensão dos serviços, os preços cobrados e a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste;

5. O Assinante pode exigir que as respostas às suas solicitações de informações e às suas reclamações sejam fornecidas por escrito;

6. A Prestadora deve solucionar as reclamações e responder adequadamente aos pedidos de informação ou contestação de débitos recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. Nos casos de reclamações ou pedidos de informações recebidos por correspondência, o prazo máximo é de 10 (dez) dias úteis;

7. A Prestadora deve disponibilizar, nas localidades onde exista ponto de venda do serviço, pelo menos um Centro de Atendimento que ofereça atendimento pessoal, de forma presencial;

8. O documento de cobrança deve ser entregue ao Assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento;

9. O serviço só pode ser suspenso, sem a solicitação do Assinante, por débito diretamente decorrente de sua utilização, ou por descumprimento de condições contratuais;

10. O restabelecimento da prestação dos serviços deve ser feito:

• em até 48 (quarenta e oito horas) horas, contadas a partir da quitação dos débitos pendentes, ou

• em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da comprovação da quitação ou de erro de cobrança.

11. O serviço não pode ser suspenso sem que o Assinante tenha solicitado, salvo por débito decorrente diretamente da utilização do mesmo ou por descumprimento de condições contratuais;

12. O Assinante que tiver o serviço interrompido, por prazo superior a 30 (trinta) minutos, deve ser compensado pela Prestadora, por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da Assinatura, correspondente ao período de interrupção. No caso de programas pagos individualmente, a compensação será feita pelo seu valor integral, independente do período de interrupção. A duração da interrupção, o valor e a forma de compensação devem:

13. constar no documento de cobrança do mês em que se der a interrupção, se esta ocorrer antes da sua emissão, ou

14. constar do documento do mês subseqüente em que se der a interrupção, se esta ocorrer após a emissão deste.

15. Na hipótese acima, caso não haja próximo documento de cobrança, a compensação pode ocorrer mediante ressarcimento, exceto se houver débito do Assinante em aberto, ocasião em que o ressarcimento será descontado do débito.

16. O Assinante que estiver adimplente pode requerer à Prestadora, sem ônus, a suspensão do serviço contratado, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação do serviço contratado no mesmo endereço. A Prestadora tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atender a esta solicitação.

17. As alterações no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pelas Prestadoras devem ser comunicadas aos assinantes potencialmente afetados com antecedência mínima de 3 (três) dias. A compensação ao assinante deve ser feita nos moldes do item 16, naquilo que a soma total de interrupções exceder 24 horas no mês.

18. A compensação do valor na mensalidade paga pelo assinante não o impede de buscar, pelas vias legais, o ressarcimento que ainda entenda devido;

19. O Assinante tem o direito de contestar os débitos lançados contra ele pela Prestadora, em até 120 (cento e vinte) dias após o lançamento, não se obrigando a pagar, ou exigindo a devolução dos valores que considere indevidos. Neste caso, a Prestadora não pode rescindir o contrato, nem interromper o serviço, devendo responder à contestação de débito dos Assinantes no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do seu recebimento.

20. O Assinante tem direito à devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso:

• em dinheiro, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida, ou

• a critério do assinante, em crédito na fatura subseqüente.

21. O Assinante tem direito à substituição, sem ônus, dos equipamentos instalados na sua residência, que sejam necessários à prestação do serviço, em caso de incompatibilidade técnica resultante de modernização da rede da Prestadora, que impeça a fruição do serviço;

22. A Prestadora é responsável pela substituição, sem ônus para o Assinante, dos equipamentos que apresentem defeito e que, instalados em sua residência, sejam necessários à prestação do serviço;

23. O Assinante poderá, independentemente do meio pelo qual fez a contratação, rescindir o contrato mediante correspondência à Prestadora.

24. A cobrança pelo serviço deve cessar em até 24 horas após o pedido de rescisão, somente podendo ser cobrados dos Assinantes eventuais valores residuais, incluindo multas contratuais, se cabíveis;

25. A Prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, no endereço do Assinante – sem ônus para este -, em prazo com ele acordado, não podendo excedê-lo em mais de 30 (trinta) dias, contados da solicitação de desativação do serviço. Excedido este prazo, cessa a responsabilidade do Assinante sobre a guarde e integridade dos equipamentos.

26. A Prestadora deve notificar o Assinante inadimplente por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acerca da suspensão da prestação do serviço. Transcorridos 15 (quinze) dias de suspensão da prestação do serviço por inadimplência, a Prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço.

27. O Assinante deve ser informado, com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, acerca de qualquer alteração no Plano de Serviço e, caso não concorde com a mesma, pode rescindir seu contrato sem ônus;

28. A retirada de canal do Plano de Serviço contratado deve ser feita com sua substituição por outro do mesmo gênero, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo Plano de Serviço contrato, a critério do Assinante.

BANCOS TÊM RESPONSABILIDADE PELAS EMISSÕES DE CHEQUES SEM FUNDOS NA PRAÇA

2010-06-27T04:50:00.000-07:00

Todas as Instituições Bancária sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo responsabilidade, independentemente de culpa, pelos danos que vierem a causar aos consumidores por falhas na prestação de seus serviços.

Ou seja, o consumidor eventualmente lesado, ao propor ação de reparação do dano, bastará demonstrar a ocorrência do dano e que este foi causado pela má prestação do serviço, sem que seja necessário provar se o agente causador do dano, agiu culposamente ou não. É a chamada “responsabilidade objetiva”.

No dia a dia, é comum os Bancos causarem danos aos seus clientes em razão de falhas na prestação dos serviços, tais como: devolução indevida de cheque, pagamento de cheques falso ou adulterados, abertura de conta ou fornecimento de crédito com documentos roubados; não creditação dos valores depositados em envelopes de caixa eletrônico; liberação de dinheiro de conta corrente com cartão clonado, etc.

Da mesma forma, no atendimento de seus clientes, quando os submetem a situações vexatórias, tais como: impedir o ingresso nas agências através da retenção em porta giratória; prestar atendimento desrespeitoso afrontando a dignidade da pessoa; negativa de crédito sob argumento discriminatório, dentre outras.

Além da responsabilidade contratual com seus clientes, os Bancos também têm responsabilidade extracontratual com aqueles que se servem de seus serviços e até mesmo daqueles que transitam nas imediações das agências bancárias, como por exemplo, a pessoa que não é cliente, mas resolve efetuar um depósito para uma pessoa física ou jurídica, utilizando o serviço do “caixa eletrônico”. A partir do momento que a pessoa adentra na agência bancária, a responsabilidade por qualquer dano (compensação de valor menor do que foi depositado, assaltos, queda em piso molhado, maltrato por funcionário, etc.) que venha a sofrer, será da Instituição Bancária.

Toda atividade bancária exige “dever de segurança”, que sendo descumprido, poderá gerar o direito indenizatório para o lesado. A segurança não é somente aquela de proteção física aos usuários de seus serviços, mas também, a segurança na prestação dos serviços, de tal sorte que os serviços não se apresentem defeituosos, viciados, causadores de danos.

Assim, aquele que recebeu um cheque sem fundo, estará legitimado para ingressar com ação contra o banco, em virtude deste ser omisso no que se refere à averiguação das condições financeiras de seus clientes, antes de fornecer talonário de cheques.

Esta omissão tem causado inúmeros prejuízos aos particulares, aos comerciantes e no comércio em geral, onde milhares de cheques sem fundos são emitidos por pessoas inescrupulosas que de posse deste poderoso instrumento de crédito, fraudam a boa-fé daqueles com os quais transacionam.

Os Bancos podem muito bem identificar aqueles clientes que estão desprovidos de recursos em suas contas bancárias antes de lhes conceder talonários de cheques. Em vez de adotar essa medida cautelar, preferem, no afã de obterem novos clientes e conseqüentemente mais lucros, abrir novas contas e distribuir talonários para qualquer pessoa que tenha ou não recursos disponíveis em suas contas.

Quem sofre com essa irresponsabilidade, são as pessoas de bem, os microempresários, enfim, a sociedade de um modo geral, que é a parte mais fraca dessa relação de consumo.

Dispõe a Resolução n° 2.025/93 do Banco Central do Brasil, que a manutenção de contas bancárias e o fornecimento de talões de cheques, exigem alguns critérios mínimos, dentre estes, o de existência de saldo médio na conta, como condição para a obtenção de talonário de cheques e da regular movimentação de conta corrente.

Dessa forma, age com culpa, do tipo negligência, a Instituição Bancária que fornece cheques a clientes inescrupulosos, que sem dinheiro em conta, os emitem na praça causando danos a pessoas de bem.

A COBRANÇA DE DÍVIDAS EM PÚBLICO

2010-06-24T09:42:00.000-07:00

Um dos grandes questionamentos em decorrência da inadimplência é quanto à cobrança de dívidas junto ao devedor.

A cobrança é uma atividade inerente ao credor, e este tem a garantia legal para exercer o legítimo direito de receber a quantia devida.

Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor não admite abusos. Na cobrança de débitos (dívidas) o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que se coíbe com essa proibição é a forma abusiva de cobrança, pois esta além de constranger, ridiculariza o devedor, permitindo a este o pedido de indenização por danos morais.

Como exemplo da aplicabilidade dessa norma, cita-se a condenação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais da loja Campneus Líder Pneumáticos Ltda a pagar R$ 4.650,00 por fazer cobrança a uma consumidora publicamente. Ela estava em local de trabalho quando um funcionário da referida loja falou publicamente, frente aos demais colegas de trabalho da consumidora, que ela tinha uma promissória que devia ser paga.

Também é importante ressaltar que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a receber em dobro o valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.

A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico e moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento na cobrança de dívidas que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso, ou lazer também sujeitará o infrator à pena de detenção de três meses a um ano mais multa.

A COBRANÇA DE DÍVIDAS

2010-06-23T18:27:00.000-07:00

Um dos grandes questionamentos em decorrência da inadimplência é quanto à cobrança de dívidas junto ao devedor.

A cobrança é uma atividade inerente ao credor, e este tem a garantia legal para exercer o legítimo direito de receber a quantia devida.

Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor não admite abusos. Na cobrança de débitos (dívidas) o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que se coibe com essa proibição é a forma abusiva de cobrança, pois esta além de constranger, ridiculariza o devedor.

Também é importante ressaltar que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a receber em dobro o valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.

A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico e moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento na cobrança de dívidas que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso, ou lazer sujeitará o infrator à pena de detenção de três meses a um ano mais multa.

Assim, ao credor é assegurado o exercício de um direito desde que legitimado (ver satisfeito o débito do qual é credor), mas o exercício deste direito deve ser respaldado pelas leis vigentes, ou seja, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Especialmente a não-observância do Código de Defesa do Consumidor sujeitará o credor às penalidades por esse impostas, quais sejam elas, detenção de três meses a um ano mais multa.

FUSÃO ENTRE BANCOS

2010-06-23T17:46:00.000-07:00

Os clientes de Instituições Bancárias que decidem se fundir para formar um só conglomerado econômico têm garantia prevista em lei de que a fusão não provocará qualquer tipo de alteração nas condições contratadas de serviços, tarifas, taxas, preços, tipos ou qualidade de atendimento.

Esses direitos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que manifesta a proibição de qualquer alteração de contrato de forma unilateral. Além disso, o consumidor precisa ser consultado. Toda e qualquer alteração contratual tem que ser informada e autorizada por ele.

Logo após ser autorizada a fusão pelo Banco Central, o correntista terá de ser avisado “imediatamente”. E até lá, nada poderá ser mudado. O cliente tem que ser o primeiro a receber as informações, até para evitar que faça qualquer movimento equivocado e para que tenha tempo de analisar o impacto que a operação vai causar para ele.

Para proteger seus direitos, o cliente bancário deve manter cópia de contratos de serviços ou produtos adquiridos e não abrir mão de receber todas as informações a respeito das condições estabelecidas no relacionamento com a instituição. Em caso de alteração de qualquer natureza, ele pode exigir que seja mantida a mesma relação entre custo e benefício.

Mesmo que não estabelecida em contrato, qualquer informação prestada pelo banco sobre condições de um serviço ou característica de um produto oferecido ao público, mantém sua validade e tem que ser cumprida, obrigatoriamente - seja em folheto impresso, distribuído dentro do banco ou enviado pelo correio, ou apresentada em publicidade.

GARANTIA DE VEÍCULOS NOVOS

2010-06-16T04:14:00.000-07:00

Mesmo tendo os cuidados necessários na compra de um veículo zero quilômetro, pode acontecer de surgir algum defeito logo após a entrega do produto ao consumidor. Em virtude dessa possibilidade, surge a necessidade de se conhecer todos os detalhes sobre tempo e cobertura da garantia do veículo.

Existem basicamente dois tipos de garantia, que cobrem as mesmas espécies de defeitos: a garantia legal, prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); e a garantia contratual, definida em contrato pela montadora ou revendedora.

A garantia contratual só começa a contar a partir da entrega do veículo, enquanto a garantia legal começa sua contagem quando encerra o prazo da garantia contratual.
Todos os reparos feitos dentro do prazo de garantia deverão usar peças originais e ser inteiramente gratuitos; o fornecedor do serviço só pode cobrar pelo frete.

A garantia cobre todas as peças que apresentem falha de material, defeito de fábrica ou problemas anteriores à comercialização, como por exemplo, danos provocados por transporte inadequado.

O mesmo não ocorre quando se comprar um carro diretamente de uma pessoa física. Nesse caso não se trata de uma relação de consumo, perdendo-se assim o direito a qualquer garantia.

Por outro lado, enquanto o carro estiver nas mãos de um proprietário, todos os defeitos que ele mesmo provocar - seja por mau uso, má-fé ou por conta de um acidente - bem como o desgaste natural das peças estarão de fora da cobertura.

Assim, eventos como pneus furados, pintura queimada pelo sol, carregamento de peso acima do limite do carro ou problemas decorrentes do uso de combustível incorreto ou adulterado não estão garantidos. Da mesma forma, as trocas de peças de manutenção periódica também estão excluídas.

A garantia legal para bens duráveis e serviços, como automóveis e consertos em oficinas, é de 90 dias, independentemente da garantia prevista em contrato. Ela é obrigatória, por isso ninguém pode dizer que determinado produto "não tem garantia". O fornecedor sempre deve garantir a qualidade do produto ou serviço que oferece, e isso deve estar prevista em cláusula contratual.

A lei faz distinção entre dois tipos de defeitos. Os chamados vícios aparentes, que são os problemas mais superficiais e fáceis de constatar, são garantidos até três meses ou 90 dias após a entrega do produto ou finalização do serviço. Mas existem também os vícios ocultos, que são os defeitos mais difíceis de perceber, que geralmente só aparecem após certo tempo de uso. Se esse for o caso, o prazo de garantia só começa a contar no momento da constatação do defeito, mesmo que o veículo tenha anos de uso. Essa condição garante, na prática, que defeitos de fabricação menos óbvios possam ser reparados a qualquer momento. Mas às vezes é preciso um laudo técnico atestando que o defeito realmente é de fábrica.

Só quando acaba a garantia contratual é que começa a garantia legal. No entanto, se no termo de garantia consta que ela é válida por um ano, após esse período o consumidor ainda tem o direito de reclamar a garantia legal de três meses. O contrato deve conter apenas o prazo real de garantia contratual.

Caso as concessionárias e montadoras se recusem a cumprir as cláusulas previstas em contrato e as determinações do Código de Defesa do Consumidor, você deverá recorrer ao Poder Judiciário, através de um advogado, para ter seus direitos totalmente garantidos.

RECALL CAUSA DANOS AO CONSUMIDOR

2010-06-11T05:41:00.000-07:00

RECALL é a chamada de consumidores de produtos ou serviços para a substituição ou conserto de alguma coisa defeituosa no produto ou serviço, que pode ser automóvel, brinquedos, remédios e etc.

É muito comum os meios de comunicação serem utilizados por fabricantes de automóveis para informar aos consumidores que uma determinada peça do veículo apresenta um defeito de fábrica e que precisa ser trocada.

Ocorre que o fabricante tem a obrigação de, somente, colocar produtos no mercado consumidor, após realizar todos os testes de avaliação.

Todavia, não é assim que vem ocorrendo. O que vemos são empresas levadas pega ganância, colocar no mercado, produtos sem executar todos os testes de fábrica, para deixar que o mercado faça, sem se importar com os riscos e os desconfortos que podem trazer aos consumidores.

Muitas vezes, se coloca no mercado um produto porque o corrente lançou primeiro um similar e seu concorrente não quer perder espaço. Essa conduta é inaceitável pela nossa legislação.

O consumidor que é a parte mais fraca da relação de consumo, não pode ficar no prejuízo. As empresas devem indenizar aqueles que se sentirem lesados, além dos órgãos competentes aplicarem sansões de ordem administrativa a fim de frear essas práticas abusivas.

O RECALL causa vários prejuízos aos consumidores. Um veículo que sofreu o recall, por exemplo, ficará desvalorizado no mercado automobilístico. O consumidor perderá tempo e dinheiro para levar seu carro até a oficina para troca da peça defeituosa.

Sem falar, que o consumidor ficou exposto a risco ao utilizar um produto com defeito.
Diante desses prejuízos, o Código de Defesa do Consumidor autoriza que o consumidor promova a ação indenizatória contra o fabricante e seu representante (concessionário revendedor).

O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR

2010-06-08T03:25:00.000-07:00

O direito de arrependimento não se confunde com o direito de troca do produto. A troca é exercida pelo consumidor apenas quando o produto comprado apresenta algum defeito, enquanto o arrependimento poderá ser exercido pelo consumidor mesmo que o produto não esteja com defeito.

O direito de arrependimento assegura ao consumidor a possibilidade de devolver o produto comprado, sem necessidade de dar qualquer explicação. Não importa se a compra foi realizada por uma pessoa física ou jurídica. Se não quiser ficar com a mercadoria é só devolvê-la.

Esse direito só pode ser exercido dentro do período de 7 (Sete) dias do recebimento do produto e só vale apenas para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, por catálogo, de porta em porta ou via internet. Quem vê o produto pela televisão e faz a compra pelo telefone, também poderá fazer uso desse direito.

Cabe salientar que o comprador não tem necessidade de dizer a razão do arrependimento. Comprado o produto fora do estabelecimento comercial e a devolução ocorrendo dentro do prazo de 7 dias, o fornecedor deve aceitar, e ao receber a devolução deve restituir o valor pago devidamente corrigido.

Todas as despesas com fretes ou outros encargos, ficam por conta do fornecedor, porque fazem parte do risco da atividade.

CONHEÇA SEUS DIREITOS EM UM CALL CENTER

2010-06-06T19:31:00.000-07:00

1. Você tem o direito de falar com um atendente a qualquer momento desde o início da ligação - Assim que você liga para a central de atendimento, já no primeiro menu eletrônico, tem que haver uma opção para você falar diretamente com um atendente. Essa opção deve estar disponível sem que você seja obrigado a fornecer dados pessoais, tais como CPF, número de cartão de crédito, número do telefone etc. Além disso, em todos os menus, tem que haver a opção de falar com um atendente.

2. O protocolo tem que ser informado no começo da ligação - Quando você liga para uma central de atendimento e conversa com um atendente, a primeira coisa que ele deve fazer é informar o protocolo. O protocolo é um número que identifica sua ligação e é útil porque, em contatos futuros, você pode informá-lo para localizar o histórico do que foi conversado no passado.

3. Se o atendente não puder resolver seu problema, ele deve transferir imediatamente para alguém que possa - O atendente tem que ser treinado adequadamente para resolver os problemas dos clientes. Mas, se você fizer uma ligação e o atendente não conseguir resolver seu problema, ele deverá transferi-lo para alguém capacitado.

4. Se você for transferido, o próximo atendente fica proibido de pedir para repetir o problema - Quando um atendente transfere a sua ligação para outra pessoa, ele tem que explicar o problema para o próximo atendente antes de fazer a transferência. Dessa forma, você não terá de explicar tudo novamente.

5. Você tem o direito de cancelar o serviço imediatamente e receber o comprovante do cancelamento - Quando você liga para uma central de atendimento, ela é obrigada a fornecer uma opção de cancelamento já no primeiro menu eletrônico. Se você escolher essa opção, seu pedido terá de ser acatado imediatamente, sem contestação. A empresa não pode tentar reverter a sua decisão ou fazer qualquer tipo de retenção.

6. Todo atendente tem que poder cancelar o serviço ou registrar uma reclamação, sem que você seja transferido - A empresa é obrigada a treinar seus funcionários e lhes dar autonomia para o registro de cancelamentos e reclamações a fim de que não haja necessidade de transferir sua ligação. Nos casos de reclamação, a empresa deve responder em até cinco dias úteis a contar da data do registro. E quando a resposta for dada, você pode solicitar que venha por escrito.

7. O atendente não pode desligar antes de terminar o seu atendimento - Quando um atendimento se alonga porque está difícil resolver um problema, ou chegar a um acordo, ou qualquer outra razão, o atende não pode desligar. Ele tem que ir até o fim na busca de uma solução.

DICAS ÚTEIS PARA EVITAR GOLPES COM CHEQUE

2010-06-05T16:22:00.000-07:00

• Sempre peça os documentos do emissor e confira os dados com aqueles impressos no cheque;

• Veja se os documentos apresentados não possuem rasuras e se a foto não foi adulterada, que também são indícios de fraude;

• Mantenha a prática de fazer o cadastro dos seus clientes, pois isto torna o recebimento de pagamentos mais seguro;

• Não aceite cheque de terceiros ou previamente assinados, mesmo com os documentos do correntista. Os documentos podem ter sido roubados junto com o talão.

• Se você usa um serviço de proteção, nunca espere o consumidor deixar o estabelecimento para iniciar a consulta do cheque;

• Redobre os cuidados nos horários de almoço e de fechamento das lojas, pois os golpistas se aproveitam do cansaço e da pressa dos funcionários para efetuar os golpes;

• Verifique se o tamanho, a cor da tinta e a fonte utilizados na impressão do cheque mantém um padrão constante. Diferenças são indícios de cheque fraudado;

• Compare o número do cheque impresso com o que aparece registrado nos caracteres magnéticos (códigos CMC-7) na parte inferior da folha. Eles têm que ser os mesmos;

• Confira os valores por extenso e numéricos para ver se estão corretamente preenchidos;

• Observe se o seu cliente, ao entregar o cheque, preenche o canhoto do talão. Quem dá golpes não costuma a preencher, por que geralmente eles são de valores altos.

• Note se o CPF emitido no cheque confere com o Estado do documento apresentado. O Estado é indicado pelo último algarismo do CPF.

• Em compras parceladas em vários cheques, verifique se há diferenças entre as folhas. Em talões sem adulteração as marcas d’água das folhas nunca são iguais.

• Examine a assinatura do cheque e compare com a dos documentos. Mesmo quando ligeiramente diferentes, é possível identificar em ambas, características comuns, que mostram ser verdadeira a assinatura.

TAXA ADMINISTRATIVA DO BOLETO BANCÁRIO

2010-06-01T18:26:00.000-07:00

Sabe aquela taxa que vem discriminada no boleto bancário como “taxa administrativa”? Sua cobrança é ilegal.

Nenhum estabelecimento comercial pode cobrar do consumidor as despesas relativas ao processamento, à emissão e ao recebimento de boletos de cobrança.

Poucos conhecem esse direito, que encontra respaldo no artigo 39, parágrafo V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outros não dão muita importância porque o valor é pequeno, em média de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) a R$ 5,70 (Cinco reais e setenta centavos). Não é nada em um mês, mas em dois, três anos, pesa no orçamento.

Milhares de pessoas estão sendo lesadas por essa prática abusiva. O ITAÚ FINANCIAMENTO, por exemplo, tem cobrado de seus clientes o valor de R$ 3,90 (Três reais e noventa centavos) por cada folhinha do boleto bancário. É um absurdo esse tipo de comportamento.

Arcar com encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor. Esses custos são inerentes à própria atividade do fornecedor e a responsabilidade pelo seu pagamento é estabelecida em contrato celebrado entre o fornecedor e a instituição financeira, não sendo possível estabelecer ou repassar a obrigação ao consumidor.

O consumidor deve estar atendo aos seus direitos e, uma vez violados, procurar os canais adequados à sua defesa, não podendo em hipótese alguma permanecer inerte pois assim procedendo essas ilegalidades permanecerão.

Portanto, não se deixe enganar. A cobrança do boleto bancário é ILEGAL, sim.

CORRETOR NÃO PODE COBRAR COMISSÃO SE O NEGÓCIO NÃO FOR CONCLUÍDO

2010-05-30T17:49:00.000-07:00

Muitas são as demandas judiciais ajuizadas por corretores de imóveis sob argumento de que localizou um potencial interessado e que o negócio só não se concretizou por culpa ou desinteresse do vendedor ou do comprador, portanto, que faz jus ao valor da comissão de intermediação pela prestação dos seus serviços.

Ocorre que o corretor de imóveis não pode cobrar comissão se o negócio iniciado não se realizar.

É que, quando o corretor recebe uma "carta de opção de venda", ou uma "proposta de compra", assume uma obrigação de resultado, não de meio. Assim, só faz jus à comissão pactuada se o negócio intermediado se concluir.

É ineficaz e abusiva a cláusula que impõe a qualquer das partes, comprador ou vendedor, o pagamento de comissão na hipótese de desistência ou frustração no negócio, pouco importando a razão.

A função do corretor se limita à atividade de examinar a documentação, avaliar o bem para se orientar na negociação, aproximar as partes, atuar como conciliador de interesses, e ser remunerado pela realização do negócio.

Entretanto, o fechamento do negócio somente ocorre com a assinatura do respectivo instrumento particular de promessa de compra e venda pelas partes, que é o instrumento que firma a presunção do acordo final e torna obrigatório o contrato, ou com o pagamento das arras, em conformidade com a lei civil.

Assim, o corretor só obtém o "resultado útil do trabalho", que lhe dá direito à comissão, quando o contrato de promessa de compra e venda, ou escritura, é assinado pelas partes.

COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA

2010-05-24T18:36:00.000-07:00

Ao adquirir um imóvel na planta, o consumidor corre o risco de enfrentar problemas como demora/atrasos na entrega, posterior alteração da metragem dos cômodos, embargo da obra por irregularidades junto à Prefeitura como documentação, falta de segurança, etc ou, até mesmo, índices de reajustes não previstos em contrato e padrão de qualidade abaixo do esperado ou anunciado. Daí a necessidade de você tomar alguns cuidados.

Ao se interessar por um imóvel na planta é importante você verificar a qualidade da construção de outros imóveis da construtora. Visite prédios já construídos e entregues. Se possível converse com moradores ou com o síndico, perguntando sobre eventuais problemas na edificação.

Nos estandes de vendas observe na planta da edificação a exata localização da unidade pretendida (se é de frente, de fundos, sua ventilação, incidência de luz, do sol etc.). Através do memorial descritivo, você pode identificar também as características dos produtos como a marca e a qualidade dos materiais e equipamentos a serem utilizados (elevador, azulejos, piso, metais etc.).

É importante que você anote tudo sobre as condições oferecidas, como entrada, prestações, intermediárias, índices e periodicidade de reajustes, entrega das chaves e projeção do valor da prestação com a aplicação de juros, no caso de financiamento.

Verifique se o preço total e os valores apresentados estão atualizados para a data de assinatura do contrato. Procure observar o prazo para início e término da obra (deverá constar, no mínimo, mês e ano), bem como a existência de multa por atraso na entrega.

Guarde todo o material de publicidade (folhetos, prospectos, anúncios de jornais etc.).

Procure saber se o projeto de incorporação está devidamente aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, identificando o número de registro e o cartório.

Você deve ficar atento também aos prospectos e anúncios. Veja se eles correspondem com a planta aprovada pela prefeitura (e se não houve alterações) e com o memorial descritivo da edificação, registrados no Cartório Imobiliário competente.

Procure conhecer os profissionais responsáveis pelo empreendimento, solicitando informações sobre eles junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

Atenção na hora de assinar o contrato ou compromisso de compra e venda. Examine a proposta e o contrato e na dúvida, solicite esclarecimentos ou procure um advogado especializado.

Certifique-se de que todas as cláusulas são as mesmas da proposta (ou minuta). Risque todos os espaços em branco.

No contrato devem constar os dados do incorporador e do vendedor, valor total do imóvel, forma de pagamento ou de financiamento, periodicidade de reajuste (anual, segundo a legislação em vigor) e índice de reajuste, local de pagamento, penalidades no atraso de pagamento de parcelas, valor do sinal antecipado, indicação da unidade privativa e garagem adquiridas (localização, confrontação, metragem total , área privativa, comum, de garagem etc.) e demais condições prometidas pelo vendedor.

Lembre-se de que, na compra de imóvel na planta, o contrato deve conter também o prazo para início e entrega da obra.

Caso seja prevista multa por atraso na entrega, é importante que ela esteja descrita nas cláusulas do contrato.

Anexado ao contrato, deverá estar o Memorial Descritivo, constando tudo que o imóvel deverá ter depois de pronto (inclusive, o que se referir a acabamento).

Ao assinar o contrato, rubrique todas as páginas. Solicite que o contrato seja assinado na presença de testemunhas qualificadas e do vendedor.

Exija, na hora, uma via do contrato original e guarde-a com você, reconhecendo firmas de todas as assinaturas. E posteriormente registre-o no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Por último, procure se informar sobre quem compete o pagamento de encargos relativos à liberação do financiamento, identifique o nome do agente financeiro, quais as condições de pagamento e a forma de correção dessas prestações, bem como o prazo para pagamento.

NOVA LEI DO INQUILINATO

2010-05-19T18:11:00.000-07:00

No dia 25 de janeiro de 2010, entrou em vigor a nova Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as novidades, está o limite de 45 dias para o inquilino deixar a residência em caso de despejo.

O dono do imóvel, por sua vez, passará a ter mais garantias de pagamento do aluguel, o que pode diminuir o pedido por fiadores. Confira a seguir as principais mudanças no assunto:

1. Que prazo o inquilino passa a ter para deixar o imóvel alugado, segundo a nova lei?
Esse é um dos pontos que mais chama a atenção na nova lei. Antes, o inquilino podia protelar a devolução do imóvel por até três anos. Agora, isso ocorrerá em no máximo 45 dias. A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais.

2. O dono do imóvel pode pedir o imóvel de volta quando bem entender?
Não. O proprietário só pode pedir o imóvel de volta em situações específicas, como atraso de pagamento (independente da causa da inadimplência) ou quando o inquilino infringir uma das obrigações previstas no contrato de locação. O inquilino também corre risco de despejo caso fique sem fiador ou outras formas de garantia de pagamento.

3. Se o proprietário receber uma oferta maior pelo imóvel e decidir despejar o inquilino, este deverá ser indenizado?
Apenas se o contrato de locação ainda estiver em vigor. Neste caso, o proprietário deverá pagar uma multa para o inquilino estipulada pela Justiça. Os responsáveis pelo pagamento são o proprietário e o novo locador. Caso o contrato tenha acabado, o dono do imóvel não é obrigado a renová-lo. A nova lei diz que o inquilino pode, no máximo, tentar cobrir a proposta para evitar a perda da locação.

4. O inquilino pagará multa se quiser sair antes do término do contrato?
Sim, como ocorria antes. Porém, agora, o valor da indenização passa a ser proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

5. Quais as novidades em relação ao fiador?
Em contratos sem garantia – fiador ou seguro-fiança –, o inquilino que deixar de pagar o aluguel poderá ser obrigado a sair do imóvel em 15 dias. Com essa nova garantia, muitos proprietários deverão abrir mão da exigência de um fiador, facilitando a locação. A nova lei diz ainda que o fiador poderá deixar o contrato, caso haja separação do casal de inquilinos, morte do locatário ou ao fim do prazo inicial do contrato. Nesse caso, o fiador continuará responsável pela fiança durante o período de 120 dias após a notificação do locador. O inquilino tem o mesmo prazo para apresentar novo fiador.

6. Quem deve pagar o IPTU?
A nova lei permite que o proprietário entre em acordo com inquilino para que este arque com essa despesa.

7. O inquilino de um imóvel comercial pode repassar o ponto para um terceiro?
Não. A única pessoa autorizada a fazer transações com o imóvel é o proprietário – ou a imobiliária, se assim o proprietário preferir.

8. O preço do aluguel vai baixar devido a nova lei?
Especialistas apostam que sim. As novas regras devem provocar um aumento na oferta de novos aluguéis: nesse caso, o mercado obedecerá à lei de oferta e procura.

9. Contratos assinados antes de a nova lei entrar em vigor serão alterados por ela?
Não. A nova lei vai reger contratos feitos a partir do dia 25 de janeiro de 2010

DECLARAÇÃO ANUAL DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS

2010-05-18T17:17:00.000-07:00

O brasileiro já está acostumado a guardar por cinco anos os comprovantes de pagamento de água, luz, telefone, consórcios, seguros, convênios médico e mensalidade escolar para eventuais cobranças posteriores sobre o mesmo débito. O resultado são pastas e gavetas abarrotadas de papéis.

Com a publicação da Lei Federal nº 12.007/2006, as empresas estão obrigadas a mandarem aos clientes uma declaração que comprove todos os pagamentos feitos no ano. Isso significa que um único documento vai substituir os comprovantes mensais de pagamentos de contas.

A partir desse mês (maio de 2010), o consumidor já pode procurar o fornecedor e fazer uma solicitação por escrito, mantendo uma cópia ou protocolo do pedido e aguardar um período de 30 dias para receber o comprovante.

A obrigação vale para empresas privadas e prestadoras de Serviços públicos.

Mas o consumidor só deve descartar as faturas depois de receber o documento. Este deve ser guardado por cinco anos, no mínimo, que é o prazo previsto para a prescrição das reclamações.

Os principais pontos da nova lei, são:

- As empresas prestadoras de Serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos;
- A declaração compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano;
- Somente terão direito à declaração os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano de referência;
- Caso o consumidor não tenha utilizado os Serviços durante todos os meses do ano anterior, terá o direito à declaração dos meses nos quais houve faturamento de débitos;
- Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, o consumidor terá o direito à declaração de quitação dos meses nos quais houve faturamento dos débitos;
- A declaração deverá ser encaminhada ao consumidor no mês subseqüente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.

TITULAR DE CONTA CONJUNTA NÃO PODE TER NOME SUJO POR CAUSA DO PARCEIRO

2010-05-15T05:02:00.000-07:00

Em 2006, o Banco Central do Brasil já havia determinado que em conta conjunta, um dos correntistas não pode pagar pelo erro do outro que emitiu cheque sem fundo.

Ocorre que alguns bancos estavam descumprindo essa determinação e penalizando aquele que não emitiu o cheque sem provisão de fundo.

Nesta semana o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve pagar indenização por danos morais ao correntista, titular de conta conjunta, que tiver seu nome incluído em cadastros de proteção, quando o outro titular passar um cheque sem fundo.

O STJ considerou que a responsabilidade é exclusiva de quem assina o cheque, enquanto os outros titulares da conta conjunta não devem ser responsabilizados.

Essa decisão é uma grande vitória do consumidor brasileiro, pois se torna um precedente para casos semelhantes, tendendo a influenciar juízes por todo o país a adotarem esse mesmo posicionamento.

Assim, é obrigação do banco retirar imediatamente o nome do cliente, indevidamente incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, sem cobrar qualquer taxa por isso.

Se o banco se recusar a fazer essa retirada, o cliente deve, através de advogado, impetrar ação indenizatória com pedido liminar visando a reparação dos danos morais e materiais.

PERDA DA COMANDA

2010-05-11T12:46:00.000-07:00

É muito comum restaurantes, bares e boates entregarem aos seus clientes, na entrada do estabelecimento, uma comanda de papel para ser utilizada para controle do consumo. Até aí, tudo bem!

Mas se na hora de ir embora você perceber que perdeu a comanda, prepare-se para pagar o valor estipulado em caso de extravio, que na maioria das vezes é bem superior ao seu valor de consumo. Afinal nenhuma empresa vai querer sair no prejuízo.

Essa prática é abusiva e lesa o consumidor, pois:

• não há lei alguma que legitime o estabelecimento a cobrança da multa;

• a responsabilidade de manter o controle do que foi consumido é do fornecedor;

• o fornecedor não pode repassar ao consumidor o controle.

• o fornecedor deve ter o controle do consumo por cartão magnético ou venda de fichas;

• o consumidor deve pagar somente o consumido;

• o fornecedor que intimidar o consumidor em recinto separado comete crime de "constrangimento ilegal” - Art 146 do CP;

• se o consumidor for impedido de deixar o local, caso não pague a multa, o fornecedor comete crime de "cárcere privado" - Art 148 do CP;

• o consumidor pode ligar para polícia e pedir o seu comparecimento no estabelecimento;

• o consumidor deve registrar um boletim de ocorrência na delegacia;

• o consumidor pode pagar a conta estipulada pelo estabelecimento e depois ingressar com uma ação, pedindo em dobro o valor pago e mais indenização por danos morais.

Atenção! Não importa o argumento do fornecedor para transferir essa obrigação ao consumidor. O que realmente interessa é que o consumidor só deve pagar pelo que realmente consumiu.

TROCA DE CONVÊNIO MÉDICO

2010-05-04T19:36:00.000-07:00

1º)QUEM PODE - Usuários de plano individual ou familiar adquiridos após 01/01/1999 ou adaptados à Lei 9.656/98. Ficarão de fora os beneficiários de convênios antigos (assinados antes de 1999) e os coletivos.

2º)EXIGÊNCIAS - Será preciso estar com o pagamento em dia com a operadora de origem, assim como ter cumprido os prazos de permanência junto ao plano antigo.

3º)COMPATIBILIDADE - O plano em vigor deve ser compatível com o plano que o usuário deseja. Faixa de preço do plano que deseja mudar tem que ser igual ou inferior à do plano de origem.

4º)QUANDO PEDIR - A portabilidade deverá ser requerida entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do mês subseqüente.

5º)QUANTO CUSTA - Nada. As operadoras, tanto a de origem quanto a de destino, não poderão cobrar para efetuar a portabilidade. A multa para esse tipo de infração pode chegar a R$ 30 mil para cada caso de cobrança indevida.

6º)DOCUMENTOS - Para efetivar a troca é preciso apresentar comprovantes de pagamento dos 3 últimos boletos bancários vencidos, assim como o comprovante de que o usuário possui os prazos de permanência necessários.

7º)PRAZO - A operadora de destino deve concluir a análise da proposta e enviar resposta conclusiva ao consumidor no prazo máximo de 20 dias, informando se ele atende os requisitos ou não.

8º)CONTRATO - O contrato passa a valer após 10 dias da aceitação da operadora de destino. E a data de término do contrato com a operadora de origem deve coincidir com a data de início do contrato com a operadora de destino.
A operadora de destino deve comunicar essa data de início tanto à operadora de origem como ao consumidor.

EMPRESA DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS NÃO CUMPRE O PROMETIDO

2010-05-04T18:52:00.000-07:00

Foram meses de expectativa, de divulgação da festa, mas na “hora h” a empresa contratada simplesmente deixou o cliente na mão, não cumprindo o prometido. Para evitar aborrecimentos e surpresas como essa, preste atenção nessas dicas:

1º) pesquise todos os dados da empresa e peça referência a outras pessoas;

2º) busque reclamações ou denúncias na internet. É interessante você acessar o site do RECLAME AQUI (http://www.reclameaqui.com.br);

3º) Vá ao site do Tribunal de Justiça do seu Estado (http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp) para verificar se a empresa a ser contratada ou seu(s) proprietário(s) é(são) réu(s) em alguma ação judicial.

É simples, basta clicar no link “CONSULTA PROCESSUAL” que fica no lado direito da página. Depois digite o texto da imagem e clique em “AUTENTICAR”.

Em seguida, escolha a opção “INSTÂNCIA: 1º GRAU” ou “INSTÂNCIA: JUIZADO CIVEL”. É recomendável fazer a pesquisa nas duas Instâncias. Uma de cada vez.

Logo abaixo, escolha a opção “PESQUISAR POR: NOME DA PARTE”. Depois no espaço “NOME DA PARTE”, você digita o nome da empresa ou de seu(s) proprietário(s) e clica em “PESQUISAR”.

Não esqueça de pesquisar nas duas Instâncias: “1º grau e Juizado Civel”.

4º) Consulte também o PROCON de sua Cidade para saber se existe alguma reclamação contra o prestador de serviços.

5º) Se não houver qualquer irregularidade, faça um contrato, mas um “contrato minucioso”: descreva todos os itens como a marca das bebidas, quantidade de doces e salgados, horário de início e término do evento, quantidade de garçons, especificação do horário para entregas e para que a comida seja servida, além de outros detalhes.

Se apesar de todos os cuidados tomados, o contrato não for cumprido, cabe a você ir à Justiça, para pedir o reembolso dos valores que foram pagos e ainda indenização por dano moral.

OPERADORAS ESTÃO PROIBIDAS DE ENVIAR MENSAGENS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR

2010-05-01T19:32:00.000-07:00

Uma Resolução da ANATEL promete livrar os donos de celular de duas coisas que incomodam muito: as letras miúdas dos contratos e os torpedos com a propaganda das operadoras. Estas regras entraram em vigor hoje.

As letras dos contratos sempre foram muito pequenas e causavam desânimo ao consumidor, impedindo que lessem tudo que estava escrito.

Pelas novas regras da agência reguladora do setor, a ANATEL, as letras dos contratos agora terão de ser maiores, não podendo ter tamanho inferior ao chamado “corpo 12”.

Outra determinação é que a autorização ou não para recebimento de torpedos com a propagada da própria operadora, terá que estar em destaque nos novos contratos.

Desde 2008 as operadoras só podem mandar estes tipos de torpedos com o consentimento dos usuários, só que muita gente não sabia disso, porque segundo a ANATEL essa informação estava embutida no meio do contrato.

Com a nova regulamentação, o cliente vai ter que assinalar no próprio contrato, se quer ou não receber este tipo de mensagem.

Mas atenção, você só pode bloquear a propaganda da própria operadora com a qual firmou contrato, pois a ANATEL já informou que não tem controle sobre as publicidades enviadas por outras operadoras.

Quem já tem contrato de celular assinado e não gostaria de receber torpedos da operadora, deverá ligar para a empresa pedindo o cancelamento.

CUIDADOS AO FINANCIAR SEU CARRO ZERO

2010-04-30T17:57:00.000-07:00

Seguem abaixo algumas dicas que você pode seguir para que não seja enganado pelas instituições de crédito ao assinar algum contrato de financiamento:

1.Solicite à instituição o seu contrato de financiamento, porque as financeiras, no momento de assinatura do contrato, ficam com todas as vias, alegando que depois você irá recebê-lo pelo Correio, devidamente assinado, mas não o devolvem.

2. Verifique no contrato se foi cobrada TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, pois essa taxa é ilegal. Inclusive o Banco Central já editou uma resolução proibindo essa cobrança. Muitas financeiras para continuar cobrando, mudaram o nome da TAC para TAXA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO – TCC, mas essa taxa também é ilegal.

3. Observe se no contrato foi incluída a cobrança pela emissão de cada folha do boleto bancário. É outra cobrança ilegal que as instituições financeiras promovem. Um mesmo banco chega a cobrar R$ 3,50 por cada folhinha do carnê de financiamento de um Celta, ao mesmo tempo em que cobra R$ 6,00 pela folhinha de um Corolla.

4. Verifique se a taxa de juros prevista no contrato é a mesma incluída nas parcelas. Para saber qual a taxa de juros embutida nas parcelas, acesse o site do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/?PRESTFIXA) e informe os dados principais (valor financiado, número de prestações e valor da parcela) que o sistema informará o resultado.

5. Se você pretende liquidar antecipadamente o seu financiamento, precisa tomar muito cuidado. A TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA é ilegal e sua cobrança já foi proibida pelo Banco Central. Portanto não aceite essa cobrança.

Para fazer o pagamento antecipado, você precisa telefonar pedindo o valor do saldo devedor para quitação integral na data escolhida. No cálculo desse valor, há que ser dado o desconto proporcional da taxa de juros, mas muitas instituições não dão o desconto correto. Daí a necessidade de analisar todos os cálculos feitos pela financeira.

Se você tiver alguma dúvida sobre os cálculos, procure um calculista para fazer os cálculos corretos. Em seguida tente fazer um acordo com a financeira. Caso não haja acordo, o jeito é procurar a Justiça.

EM ITABUNA A EMASA NÃO RESPEITA OS CONSUMIDORES

2010-04-29T18:15:00.000-07:00

O desrespeito dispensado aos consumidores pela EMPRESA MUNICIPAL DE ÀGUA E SANEAMENTO DE ITABUNA – EMASA salta aos olhos e nenhuma medida é tomada por parte das autoridades competentes, no sentido de, pelo menos, advertir a empresa sobre os absurdos que vêm ocorrendo.

Falta água nos bairro, mas no final do mês a conta sempre chega na casa dos consumidores. Estes, com medo de terem os nomes negativados no cadastro de inadimplentes, acabam pagando as faturas sem questionar os valores cobrados.

Além disso, a EMASA não dá nenhuma satisfação à população. Somente através da imprensa o itabunense recebe informações, isso quando o problema já está ocorrendo, sem que tenha tempo para se precaver. Todo ano é a mesma coisa.

Como todo e qualquer serviço público, o fornecimento de água deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, mas as autoridades públicas não tomam nenhuma medida punitiva com relação aos desmandos da EMASA e a população, mesmo recebendo religiosamente suas contas ao final de cada mês, são tratadas como se não existissem pela companhia e fica tudo por isso mesmo.

Nos bairros mais carentes, a situação de descaso é gritante e o PROCON e Ministério Público não tomam as medidas cabíveis ao caos instalado nesse setor. Esquecem que a população é a parte mais fraca dessa relação de consumo e a única que sofre com esse descaso.

Não é mais possível fechar os olhos para essa realidade. A comunidade tem que ser ativa, se unir e exigir do Ministério Público que ajuíze uma Ação Civil Pública contra a EMASA e o Município de Itabuna, visando uma solução e punição dos responsáveis.

Nessa ação o Ministério Público deve pedir que a EMASA e o Município disponibilizem o fornecimento de água através de carros-pipa ou outro procedimento que permita o abastecimento temporário de água tratada, sob pena de multa diária.

É recomendável também os consumidores impetrarem ação judicial, por meio de advogado, requerendo o cancelamento das cobranças relativas ao período da falta de água e a condenação da EMASA a pagar indenização por danos morais e materiais.

Com certeza, com essas medidas, a EMASA vai procurar respeitar o direito dos consumidores itabunenses.

TRANSPORTE ESCOLAR

2010-04-28T19:58:00.000-07:00

Antes de contratar o serviço de transporte escolar para seus filhos, feito por particular, você deve verificar tanto a documentação do condutor quanto a do veículo.

Com relação ao condutor, é bom pedir referências a outros pais e à direção da escola.

Pode-se, ainda, buscar informações sobre o motorista no Sindicato dos Transportadores Escolares ou no Detran (basta fornecer o nome completo do condutor e o número RG) e verificar se ele está credenciado pela Prefeitura.

É recomendável, também, saber se há auxiliar para cuidar das crianças.

Quanto ao veículo, se não portar selo de credenciamento do semestre no canto superior direito do pára-brisa, ele ou não atendeu aos requisitos do Detran ou não passou por vistoria.

É também importante checar as condições de higiene, conforto e segurança da condução. O veículo deve ter cinto de segurança para cada ocupante e as janelas não podem abrir mais do que 10 centímetros.

O contrato também é parte importante nessa relação de consumo. Nele deve constar horário e endereço de saída e chegada da criança, condição de pagamento, preço, como agir em caso de rescisão, telefone e identificação das duas partes.

Os pais devem exigir recibo do pagamento e não são obrigados a aceitar o transporte oferecido pela escola.

MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO

2010-04-28T09:14:00.000-07:00

Uma questão que gera muitas dúvidas aos consumidores é sobre o valor correto da multa a ser cobrado no pagamento de contas em atraso.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

Isso significa que se o consumidor pagar depois da data de vencimento carnês de financiamento, cartões de crédito, prestações da casa própria, leasing ou qualquer outra modalidade de crédito, a multa não poderá ser maior do que 2% do valor da conta.

Atraso nas mensalidades de escolas particulares e convênio médico, apesar de não se tratar de financiamento, a multa cobrada não deve exceder 2%.

No caso das contas telefônicas, luz, água, fornecimento de gás e consórcio, a multa também não pode ultrapassar 2%.

Quanto a condomínio, a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, o percentual para atraso no pagamento das despesas foi limitado a 2%.

As demais contas, como clubes, cursos livres e locação, entre outras, quando ocorrer atraso no pagamento, vale a multa que constar do contrato assinado entre as partes. Nestes casos, não há nenhuma norma que defina um percentual máximo permitido.

Entretanto ela não pode ser exagerada de forma a colocar o consumidor em situação de desvantagem e, com isso, provocar desequilíbrio no contrato.

O consumidor deve estar atento em saldar seus compromissos nas datas de vencimento e, sempre que a multa ultrapassar os valores legais, buscar uma solução junto ao Poder Judiciário.

Quantias cobradas indevidamente e pagas pelo consumidor, deverão ser devolvidas em dobro.

Outra informação importante é que, conforme estabelece a Lei 9.791/99, o consumidor tem o direito de solicitar a alteração da data de vencimento de suas contas referentes a serviços essenciais (água, luz, telefone, gás). As concessionárias devem disponibilizar seis datas para o usuário escolher.

PRODUTO ESTRAGADO

2010-04-27T16:53:00.000-07:00

Ao verificar que o alimento está estragado, o consumidor poderá solicitar, à sua escolha:

1. A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;

2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Em linhas gerais, são considerados impróprios ao uso e consumo os produtos: deteriorados; adulterados; avariados; falsificados; corrompidos; fraudados; cujos prazos de validade estejam vencidos; que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; enfim aqueles que são perigosos e nocivos à vida ou à saúde.

No caso de ingestão de alimento estragado, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o direito a indenização para reparação dos danos materiais (despesas com médicos e medicamentos, por exemplo) e morais (resultante do constrangimento, aborrecimento e mal estar do consumidor).

Em ambos os casos, o consumidor para requerer a reparação do dano, deverá recorrer ao Poder Judiciário, apresentando nota fiscal de compra, laudo médico, receitas e quaisquer outros comprovantes do prejuízo.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS

2010-04-26T17:58:00.000-07:00

Freqüentemente pessoas se deparam com a necessidade de comprar ou vender veículos, mas essa prática ainda causa muito embaraço e às vezes até prejuízo em virtude da falta de alguns cuidados com a documentação. Logo abaixo seguem algumas orientações:

Após você escolher o automóvel, com a análise da parte mecânica e da funilaria, pesquise junto ao DETRAN a situação do veiculo: se existem débitos pendentes relativos a multas e IPVA, além de eventual alienação, furto, bloqueio ou penhora.

O vendedor deverá apresentar os documentos originais do veículo e sem rasuras: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, Certificado de Transferência (recibo de venda), comprovante de pagamento do IPVA dos exercícios anteriores, do DPVAT (seguro obrigatório) e das multas pendentes.

Além do Certificado de Transferência do veiculo devidamente preenchido, datado e com firma reconhecida, as partes (comprador e vendedor) devem fazer um contrato de compra e venda, em duas vias, contendo os seguintes itens:

1º) Identificação do vendedor e do comprador: nome completo, número do RG, do CPF e endereço do vendedor e do comprador;

2º) Descrição do veiculo: marca, modelo, cor, ano de fabricação e chassi;

3º) Preço e condições de pagamento. Mencionar o preço total, o número de parcelas, o vencimento e o local de pagamento.

4º) Data e horário em que ocorreu a transferência da posse do veiculo para o novo dono. Esse dado é essencialmente útil porque delimita a responsabilidade do vendedor e do comprador principalmente no tocante ao cometimento de infrações de trânsito;

5º) A existência de vícios e outras avarias. Esse termo é muito importante e significa que o comprador tem conhecimento de que está levando um veículo que não se encontra em perfeitas condições e, por esta razão, não poderá fazer reclamações posteriores.

6º) A existência de débitos pendentes. Fazer constar expressamente os débitos pendentes e sobre quem recairá a responsabilidade de pagamento dos mesmos (vendedor ou comprador).

As partes devem providenciar a cópia autenticada do Certificado de Transferência devidamente preenchido, além de cada um permanecer com sua via do contrato.

Não esqueça que o comprador tem o prazo de 30 dias para tomar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículos para a transferência da propriedade para o seu nome.

Em contrapartida, o proprietário antigo terá também o prazo de 30 dias para encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.

No caso de aquisição de veiculo alienado, o comprador deverá exigir do vendedor um termo de quitação emitido pela financiadora. Evite comprar veiculo alienado cujo pagamento não se encontra quitado.

GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

2010-04-25T09:14:00.000-07:00

O crédito consignado para beneficiários da Previdência está disponível desde setembro de 2004 e já vem descontado na folha de pagamento.

As facilidades em contrair empréstimo e os juros de até 2,5% ao mês já atraíram 9,4 milhões de brasileiros, inclusive os golpistas, que conseguem os dados cadastrais dos idosos na internet e com tais informações falsificam documentos.

Com esses documentos em mãos, passam a fazer dívidas em nome dos aposentados.

Só no ano passado, o INSS recebeu 16 mil reclamações de aposentados e pensionistas, vítimas de fraude envolvendo empréstimo consignado.

Para quem é vítima desse golpe, deve comparecer à Delegacia de Polícia e registrar uma queixa; em seguida redija uma carta ao Banco relatando o fato e solicitando o bloqueio da cobrança e a devolução da parcela descontada. Fique com uma cópia dessa carta com a autenticação do Banco.

É interessante você solicitar também uma cópia dos documentos utilizados pelos golpistas para contrair o emprétimo.

Caso haja resistência do Banco em aceitar suas solicitações, procure um advogado para dar entrada numa ação indenizatória por danos materiais e morais.

A fim de diminuir esses casos de fraude e de endividamento, o governo já anunciou as seguintes mudanças:

1º) A partir de agora o dinheiro tem que ser depositado na conta do titular do benefício e liberado apenas para clientes que moram no mesmo Estado da instituição financeira.

2º) O cartão de crédito consignado não pode mais ser usado para saques e o limite dele passa a ser de duas vezes o valor do benefício.

3º) O pagamento das parcelas começa logo depois da liberação do dinheiro para evitar aumento nos juros. Bancos e financeiras devem informar todos os custos da operação.

Com certeza essas medidas serão bem vindas e darão mais segurança aos consumidores.

ACADEMIAS DE GINÁSTICA

2010-04-25T06:36:00.000-07:00

Para atrair novos alunos, as academias de ginástica lançam várias promoções. Diante dessa realidade recomenda-se cuidado especial com os contratos firmados com academias, principalmente porque são pré-elaborados, ou seja, contratos de adesão, sem que o contratante possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Não há dúvida que a relação configurada entre o aluno e a academia é a típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, os consumidores-alunos, antes de assinar o contrato, devem verificar todas as informações relativas à atividade, à duração da aula, ao início e término do curso, ao custo, à forma de pagamento e, principalmente, à cláusula contratual sobre a desistência do serviço.

O contrato deve conter informações claras e precisas e as cláusulas que impliquem em limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo fácil e imediata compreensão.

Se as cláusulas estabelecidas ou os serviços oferecidos não forem cumpridos, o consumidor pode optar por rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada ou exigir o cumprimento da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Ao rescindir o contrato, o consumidor deve ficar atento as cláusulas de cancelamento, pois muitas academias possuem planos anuais, semestrais ou trimestrais que podem ser vantajosos financeiramente em comparação aos planos mensais, mas a aparente vantagem pode virar uma grande dor-de-cabeça se o consumidor desistir antes do prazo final do contrato.

Neste caso, ele pode ter dificuldade em reaver cheques pré-datados ou até ser obrigado a arcar com multas rescisórias de valores abusivos.”

Se a cláusula referente ao cancelamento estabelecer obrigações que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem, ela será considerada nula pelo Poder Judiciário, pois segundo o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas não podem estabelecer obrigações abusivas.

FARMÁCIAS NOTIFICADORAS

2010-04-23T18:04:00.000-07:00

Muitas pessoas não sabem a quem recorrer quando tem uma reação adversa após usarem um medicamento.

Existem farmácias que possuem o selo da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA: são as FARMÁCIAS NOTIFICADORAS.

Nessas farmácias, os farmacêuticos foram treinados para atender ao consumidor e relatar à ANVISA os casos em que os medicamentos causaram algum tipo de reação.

A notificação é feita on-line, pela internet, diretamente à ANVISA. É informado a idade e o sexo do consumidor, o medicamento tomado e a reação que provocou, casos de remédios com desvio de qualidade, como cartelas em que faltam comprimidos, ou com aspecto alterado.

Todos estes dados ajudarão a ANVISA a ter informações sobre os medicamentos que estão circulando no mercado e garantir a sua qualidade e segurança. Se for preciso, o texto da bula será alterado e até mesmo ser retirado do mercado o medicamento sem qualidade.

A existência das FARMÁCIAS NOTIFICADORAS não retira do consumidor o direito de recorrer ao Poder Judiciário quando sofrer algum dano proveniente do uso de remédios.

PLANOS DE SAÚDE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

2010-04-22T10:20:00.000-07:00

Cartão desconto
Cartão desconto não é plano de saúde. Os sistemas de descontos são vendidos por empresas que não garantem os serviços nem o pagamento das despesas.

Fisioterapia
A fisioterapia era excluída ou limitada a poucas sessões. Nos planos de saúde contratados a partir de 1999, a cobertura para fisioterapia é obrigatória quando indicada pelo médico.

Cheque-caução
Os hospitais não podem exigir depósito antecipado. Quem tem plano de saúde não pode ser obrigado a deixar cheque-caução para ser internado.

Quimioterapia e radioterapia
Quimioterapia e radioterapia têm cobertura obrigatória. Nos planos contratados a partir de 1999, o paciente pode realizar quantas sessões forem recomendadas pelo médico.

Estadia de acompanhante
Criança internada não precisa ficar sozinha no hospital. A estadia do acompanhante de pacientes com até 18 anos deve ser paga pelo plano de saúde.

Hemodiálise
Pacientes renais têm garantidas as suas sessões de hemodiálise. Nos planos contratados a partir de 1999, hemodiálise e os transplantes de rim têm cobertura obrigatória.

Distúrbios visuais
Cirurgia de catarata e transplante de córnea têm cobertura obrigatória. Nos planos contratados a partir de 1999, cirurgia de catarata e de outros distúrbios visuais são garantidos.

Cobertura
Nenhuma doença pode ser excluída da cobertura de planos de saúde. Nos planos contratados a partir de 1999, doenças como câncer, aids e transtornos psiquiátricos têm cobertura obrigatória.

Doenças pré-existentes
Doenças existentes antes da contratação do plano de saúde têm tratamento garantido.

Rede Hospitalar
Alteração na rede hospitalar informada no contrato de um plano tem que ser avaliada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. Nos planos de saúde contratados a partir de 1999, não pode haver redução da oferta de serviço.

COELBA DIZ QUE O CALOR É RESPONSÁVEL PELO AUMENTO DE ENERGIA

2010-04-21T08:54:00.000-07:00

Os consumidores baianos estão indignados com o aumento exagerado da conta de energia.
Em muitos casos houve aumento de 500%, mas de acordo com o superintendente da COELBA, Ricardo Galindo, a causa do aumento é o forte calor, que fazem os aparelhos consumirem mais energia. Segundo ele, para cada um grau centígrado aumentado (+1.0) cresce em 10% o consumo de energia.

Para o INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INME, não houve elevação de temperatura de Janeiro até agora que sustente essa defesa da COELBA. Veja a tabela abaixo:

Comparando-se os três últimos meses deste ano em relação aos dois anos anteriores, a maior diferença de temperatura foi entre fevereiro de 2009 e 2010. Um aumento de apenas um grau e meio (+1.5) que não influencia o aumento exagerado de consumo no patamar de 500%.

Neste período do ano sempre fez calor na Bahia e jamais houve um aumento tão elevado no consumo de energia, porque então só agora a COELBA vem apresentar uma desculpa tão absurda?

A justificativa da COELBA não lhe exime da responsabilidade objetiva pelos aumentos abusivos. Dá-se a entender que a concessionária quer tirar vantagem econômica, prevalecendo-se da falta de conhecimento dos consumidores sobre o assunto.

Essa atitude viola os incisos IV e V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que assim declara:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Por ocasião dessa ilicitude e da falta de respeito com os consumidores baianos, oriento a todos a entrarem, por meio de advogado, com uma ação judicial contra a COELBA, exigindo a regularização do serviço, o cancelamento do valor cobrado indevidamente e sua condenação ao pagamento de 40 salários mínimos a título de indenização por danos morais.

Neste tipo de ação essa empresa concessionária jamais reconhecerá como abusiva a cobrança e sempre tentará fazer um acordo de parcelamento do valor das faturas. É muito comum ela parcelar o valor em até 60 (Sessenta) vezes, deixando o consumidor tentado pela proposta.

Não aceite o acordo. Nunca abra mão dos seus direitos, pois neste tipo de comportamento a COELBA já é reincidente. São várias ações judiciais impetradas por consumidores para impedir a tentativa dessa empresa de se locupletar ilicitamente às custas da parte mais fraca da relação de consumo.

CONSUMIDORES FIQUEM ATENTOS NO ATO DA MATRÍCULA

2010-04-18T05:26:00.001-07:00

O reconhecimento da instituição de ensino no Ministério da Educação e as condições para rescindir o contrato antes do fim do ano, transferência do aluno e desistência da vaga são algumas das informações que os consumidores devem questionar no momento da matrícula escolar.
Antes de assinar o contrato de prestação de serviços educacionais com a escola, os consumidores devem ler atentamente as cláusulas e, restando qualquer dúvida, procurar um dos postos de atendimento do PROCON em sua cidade.
Antes de realizar a matrícula em qualquer faculdade ou universidade, os consumidores devem procurar saber junto ao Ministério da Educação, através do site (http:// www.mec.gov.br), se a instituição é certificada, pois existem muitas instituições que nada divulgam sobre a posição do MEC e outras que são apenas aprovadas, ou seja, só serão reconhecidas após formarem a primeira turma e obtiverem parecer favorável e conclusivo do Ministério.
Os contratos apresentados, em geral, são de adesão, ou seja, as cláusulas já são estabelecidas previamente pela escola.
O contrato precisa estar legível e as informações devem ser disponibilizadas de maneira clara e compreensível para facilitar o entendimento por parte do consumidor.
Todos os acordos que forem feitos verbalmente devem ser registrados por escrito e assinados pela instituição. Os espaços em branco devem ser riscados e os pais dos alunos têm direito de ficar com uma cópia do contrato.
Os consumidores devem verificar também as datas estipuladas para o pagamento das mensalidades e os percentuais e valores cobrados pela instituição como multa, juros e correções.
As multas não podem ultrapassar 2% do valor da mensalidade e os juros não podem ser cobrados acima de 1%.
As correções devem ser feitas por índices oficiais, geralmente apontados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). As escolas não podem aumentar as mensalidades, quando o contrato já está em curso naquele ano.

VERIFIQUE A VELOCIDADE DA SUA INTERNET

2010-04-17T21:15:00.000-07:00

As empresas de telefonia devem garantir a velocidade de banda larga anunciada em publicidade, no contrato ou em qualquer outro tipo de oferta, pois a expectativa do consumidor no momento da contratação é obter o acesso à internet da forma como foi anunciado e qualquer alteração nessas condições será causa de frustração e, portanto, de violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de caracterizar publicidade abusiva e prática contratual ilícita.

Ocorre que muitas empresas de telefonia não estão entregando a velocidade prometida. Em alguns casos a capacidade de transmissão de dados não passa de 40% do que foi contratado.

Para piorar a situação, todas as operadoras expressam em seus contratos que “fatores externos” podem influenciar na velocidade de conexão, numa clara tentativa de se eximir da responsabilidade pela qualidade do serviço.

No entanto, essa prática é absolutamente ilegal, pois segundo o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pela qualidade do serviço.

Para saber qual a velocidade da sua conexão, recomendo que acesse o site da RJNET (http:// www. rjnet.com.br/1velocimetro.php). Nesse site você encontrará o velocímetro que medirá a sua atual velocidade de conexão, independente do tipo de acesso, seja ele discado, Velox, Virtua, DVI, satélite, etc.

Se o resultado indicar que a velocidade é muito inferior à contratada, você pode solicitar através do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, o cancelamento do contrato assinado sem pagamento de multa.

Caso haja resistência da empresa em resolver de forma amigável o problema, você deve impetrar ação judicial através de um advogado, pedindo: a condenação da empresa ao pagamento de danos morais; a rescisão do contrato sem qualquer multa e o cancelamento de todos os débitos existentes.

PREJUÍZOS CAUSADOS POR QUEDA DE ENERGIA

2010-04-17T17:09:00.000-07:00

As fortes chuvas que estão atingindo as várias regiões do país, além de alagamentos, têm causado interrupções no fornecimento de energia elétrica, ocasionando danificação de aparelhos elétricos e outros prejuízos materiais.

Independentemente da existência de culpa, a responsabilidade pela reparação (consertar, substituir ou ressarcir o consumidor) desses prejuízos é da concessionária de energia elétrica, de acordo com a resolução normativa nº 61 da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.

Ocorrendo danos materiais, o consumidor tem o prazo de 90 dias corridos para encaminhar queixa à Concessionária, solicitando a sua reparação.

Após receber a queixa, a concessionária terá 10 dias corridos para inspecionar e vistoriar o aparelho, exceto se o equipamento danificado for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, cujo prazo para inspeção e vistoria será de um dia útil.

Depois dessa inspeção, a concessionária tem 15 dias corridos para informar se o pedido será aceito.

Em caso positivo, os consumidores poderão ser ressarcidos em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danificado. O prazo para o ressarcimento do consumidor é de 20 dias corridos a partir da data da resposta da empresa.

Se a solicitação de ressarcimento não for aceita, a empresa deverá apresentar com detalhes as razões da negativa e informar ao consumidor o direito de apelar à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.

Diante dessa recusa o consumidor também poderá recorrer ao Poder Judiciário para pleitear a reparação do dano.

Para danos não materiais (como o impedimento à realização de um trabalho, por exemplo) decorrentes da interrupção de energia, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor, que deve pleitear a reparação junto à concessionária e, caso não seja atendido, necessitará recorrer ao Poder Judiciário.

HOSPITAL NÃO PODE EXIGIR CHEQUE-CAUÇÃO

2010-04-12T16:54:00.000-07:00

Além de ter de arcar com mensalidades muitas vezes consideradas abusivas, parte dos usuários de planos de saúdes, dependendo do procedimento, só conseguem atendimento nos hospitais das redes credenciadas, se deixar um cheque-caução como garantia de pagamento. Prática que é ilegal.

Este procedimento é proibido desde julho de 2003 quando entrou em vigor a Resolução Normativa nº 44. A Agência Nacional de Saúde – ANS ressalta ainda que a proibição também se aplica à assinatura de nota promissória ou de qualquer outro título de crédito, bem como o de depósito de qualquer natureza.

O prestador de serviços em saúde que insistir nessa prática, estará sujeito a enquadramento no Código Penal por extorsão e omissão de socorro.

Recomenda-se ao consumidor que ao se deparar com o problema, deve mostrar ao representante do hospital que sabe da ilegalidade da exigência. Muitas vezes, essa medida pode levar o representante do hospital a mudar de idéia.

Caso isso não ocorra, o consumidor deve comparecer à Delegacia de Polícia e prestar uma queixa. Em seguida deve solicitar uma intervenção policial para ser atendido. Essa medida é desgastante e desconhecida de boa parte dos usuários. Por isso é pouco aplicada.

Neste caso é cabível ação judicial pedindo indenização por danos morais, em virtude do constrangimento ao qual foi submetido o consumidor. Também pode-se encaminhar denúncia dessas irregularidades através do site (www.ans.gov.br) da Agência Nacional de Saúde –ANS ou pelo telefone 0800 70 19656.

CUIDADOS AO CONTRATAR UM PLANO DE SAÚDE

2010-04-11T08:31:00.000-07:00

Antes de contratar, entre em contato com a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS (www.ans.gov.br) e certifique-se de que a operadora está devidamente registrada e ativa.

Leia com atenção o contrato antes de assiná-lo, de preferência na companhia de um advogado de sua confiança. Conheça seus direitos. Não deixe de perguntar. Esclareça suas dúvidas sobre os termos do contrato.

Exija uma cópia desse contrato e da declaração de saúde, datados e assinados por você. É um direito seu e um dever da operadora. Se o plano for coletivo, solicite o contrato à sua empresa.

Peça que todas as informações e “promessas” (por exemplo: que não há carência no plano escolhido) feitas pelo corretor ou representante da operadora sejam feitas por escrito. Com isso, se surgir alguma dúvida ou impasse, você poderá comprovar todos os seus direitos.

Sempre desconfie de vantagens exageradas ou de preços muito baixos.

Procure referências (será que está prestando bons serviços?) sobre a operadora que você pretende contratar. Converse com alguns médicos a fim de se certificar de que não há problemas com a operadora.

Informe-se sobre reajustes por faixa etária. Assim, você fica sabendo se terá condições de arcar com os aumentos que virão.

Certifique-se de que a cobertura do plano escolhido atende às suas necessidades e de seus dependentes, pois há planos com cobertura para procedimentos ambulatoriais, hospitalares, hospitalares com obstetrícia e odontológicos.

A declaração de saúde é um documento obrigatório exigido no momento da contratação do plano. O objetivo é deixar claro se você tem conhecimento de que é portador de doenças ou lesões preexistentes. Assim, é possível a operadora determinar a limitação de cobertura para alguns procedimentos relacionados à doença ou lesão preexistente declarada.

Preencha corretamente essa declaração e não omita doenças ou lesões suas ou de seus dependentes. Você poderá contar com a orientação de um médico, disponibilizado obrigatoriamente pela operadora.

Dê informações corretas, pois se isso não ocorrer a operadora poderá solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS com a alegação de omissão deliberada.

Além disso, você poderá ter seu contrato (e dos seus dependentes) cancelado e ser responsabilizado pelo pagamento de despesas relacionadas a doenças ou lesões preexistentes não declaradas.

No entanto, a operadora só poderá interromper o atendimento e requerer o devido ressarcimento caso o veredicto da ANS lhe seja favorável.

SEU DIREITO NOS AEROPORTOS

2010-04-09T13:00:00.000-07:00

As empresa aéreas devem prestar aos consumidores: serviços eficientes; informações claras, precisas e imediatas sobre seus vôos, cancelamentos, horário, etc. Também tem o dever de endossar bilhete, restituir valor pago, custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte de qualquer espécie, em situações de atraso de partida, escala ou conexão.

Caso seja informado de que o vôo está atrasado ou foi cancelado, o consumidor pode solicitar o endosso da passagem (troca de passagem de uma companhia aérea para outra empresa com o mesmo destino), o que ficará condicionado à disponibilidade das outras companhias ou solicitar imediatamente a devolução integral do valor pago pela passagem.

Se a opção for aguardar outro vôo, ainda que de outra empresa, o consumidor deverá receber, sem quaisquer ônus, toda assistência necessária para espera, tais como: alimentação, hospedagem, acesso a meios de comunicação (internet, telefone) e transporte, inclusive para outro aeroporto.

A empresa também tem a obrigação de assegurar a instalação adequada e segura às pessoas em condições especiais, como grávidas, crianças e doentes.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à efetiva prevenção e reparação de danos materiais (prejuízos financeiros) e morais (irritação; aborrecimento; não chegar a tempo a uma reunião de trabalho; perder uma comemoração importante, etc.) sofridos pelo consumidor por culpa exclusiva da empresa aérea.

Daí a necessidade de guardar todos os documentos que comprovem as ocorrências, tais como passagens aéreas, bilhetes de embarque, comprovantes de gastos extras, etc.

Anote a identificação de funcionários da companhia aérea e do aeroporto com os quais tiver contato. E das testemunhas (podem ser outros passageiros) anote o nome, RG, telefone e endereço.

Fique atento ao que assinar. Não assine nada sem informação prévia e esclarecimento correto. Na dúvida a recomendação é não assinar.

Todas essas medidas são importantes caso você decida pleitear na Justiça seus direitos de consumidor.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VENDE APARTAMENTOS OCUPADOS

2010-04-01T05:48:00.000-07:00

No Condomínio Parque Nova Esperança, em Ilhéus, próximo à rodoviária, o clima é de tensão.
No último leilão extrajudicial realizado pela CAIXA em 2009, muita gente arrematou imóveis baratos, com prazo de 30 anos para pagamento e juros mais baixos do mercado, mas só depois que receberam as chaves em Janeiro de 2010, descobriram que os apartamentos estavam ocupados por antigos mutuários que investiram nos imóveis, fazendo reformas e outras benfeitorias. Há casos até de compradores fazendo “justiça com as próprias mãos”, tentando entrar no imóvel a força.

O correto é o comprador do imóvel recorrer ao Poder Judiciário, por meio de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, para que o Juiz determine a imediata desocupação do imóvel. Se o ocupante do imóvel não contestar a ação, o comprador consegue o despejo entre 60 e 180 dias. Agora, se houver contestação, a briga pode estender-se por até seis anos.

A CAIXA para realizar o leilão extrajudicial desses imóveis ocupados, deve observar os seguintes procedimentos:
1- Mandar, no mínimo, duas cartas de cobrança ao mutuário, que deve ser intimado pessoalmente com AR;
2- Se o mutuário não pagar, deve ser escolhido de comum acordo entre o mutuário e o banco, um agente fiduciário, que vem a ser uma firma autorizada pelo BANCO CENTRAL - BACEN a fazer tais leilões;
3- O mutuário tem que ser então notificado por este agente fiduciário, via cartório e pessoalmente, para pagar o débito em 20 dias;
4- Não pagando o débito, o agente fiduciário vai designar um leiloeiro. Este leiloeiro vai marcar um primeiro leilão onde o imóvel é oferecido pelo valor do saldo devedor;
5- O mutuário deve ser intimado pessoalmente da data deste primeiro leilão;
6- Não havendo arrematantes, o imóvel é levado a um segundo leilão, onde será vendido pela melhor oferta, que não pode ser inferior à 60% do valor de mercado do imóvel;
7- O mutuário também deve ser intimado pessoalmente deste leilão;
8- Não havendo arrematantes, a CEF adjudica (toma para si) o imóvel, pelo valor de mercado;

Caso seja descumprido qualquer um destes passos, o leilão é nulo de pleno direito, conforme reconhecem todos os tribunais do país, inclusive o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Assim, o mutuário (mesmo inadimplente) não pode perder tempo, deve contratar um advogado para entrar com uma AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR para que continue na posse do imóvel.

Por outro lado, muitas vezes o mutuário está com uma ação na justiça, buscando revisar o contrato de financiamento e depositando as parcelas do financiamento em juízo. Como o caso está “subjudice”, a CAIXA não pode desconsiderar a ação e levar o imóvel a leilão.

Ou seja, tenta-se um golpe contra o Judiciário e contra o mutuário, visando esvaziar a discussão judicial. Entretanto, o STJ – Superior Tribunal de Justiça e todos os demais Tribunais Regionais Federais e Estaduais, reconhecem que havendo ação na justiça, a CAIXA fica proibida de levar o imóvel a leilão e se o fizer, o leilão é declarado nulo.

Logo, se a pessoa que comprar um imóvel ocupado, vier a deparar-se com um mutuário que entrou com uma ação judicial, buscando a nulidade do leilão ou a revisão contratual ou a regularização do pagamento e a CAIXA vendeu o imóvel às escondidas, dificilmente irá conseguir entrar na posse do imóvel.

FRAUDES NO SISTEMA BANCÁRIO

2010-03-26T21:00:00.000-07:00

Muitos correntistas são surpreendidos com saques indevidos cometidos por terceiros em suas contas bancárias, via internet ou caixa eletrônico.

Diante de uma situação como essa, o consumidor deve primeiro registrar o fato numa Delegacia de Polícia e em seguida informar ao Banco que não reconhece o saque, pedindo a alteração da senha para evitar outros prejuízos e o reembolso do dinheiro que evaporou da conta.

Geralmente, os Bancos levam mais de 30 dias para reconhecer o erro (quando reconhecem!) e devolver o dinheiro.

Em muitos casos, o ressarcimento de valores é negado pelo banco, sob justificativa de que seu sistema “on-line” é totalmente seguro e não permite que terceiros o acessem, ou então, que não pode ser responsabilizado por fraude cometida por terceiros, tendo em vista que a senha do titular do cartão é de seu uso exclusivo e intransferível, devendo o correntista ser o único responsável por guardá-la e administrá-la.

Ocorre que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, têm responsabilidade objetiva, ou seja, sua responsabilidade na prestação do serviço independe da culpa do consumidor.

Assim, o ônus da prova é do Banco. Cabe a ele provar, por meio adequado, que os saques indevidos foram realizados pelo cliente. Não o fazendo, deve arcar com os prejuízos sofridos pelo correntista, incluindo a obrigação de indenizar.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO. NÃO CAIA NESSA!

2010-03-22T20:00:00.000-07:00

Está cada vez mais freqüente a COELBA fazer o parcelamento de débitos pendentes sem a autorização prévia e expressa do cliente.

Todavia essa prática é ilegal, visto que a concessionária de energia não tem o direito de impor unilateralmente uma obrigação.

Se o consumidor discorda do aumento excessivo no consumo de energia e registra uma reclamação, deveria a COELBA abrir processo administrativo a fim de averiguar qualquer irregularidade.

Ocorre que a COELBA descumpre este procedimento. Não abre processo administrativo e sempre “sustenta a tese de que a cobrança está correta” sem apresentar qualquer prova de sua alegação. Em seguida, de forma arbitrária, suspende o fornecimento de energia a fim de forçar o consumidor a pagar as faturas contestadas.

Se após ter a luz cortada, o consumidor insistir em não pagar as faturas contestadas, a COELBA simplesmente faz o parcelamento do débito sem a autorização do cliente e em seguida faz a religação da energia.

Em virtude dessa arbitrariedade que viola os direitos dos consumidores, tem crescido o número de ações nas cidades de Ilhéus e Itabuna requerendo a nulidade das faturas contestadas, a nulidade do parcelamento da dívida e a condenação da COELBA a pagar indenização por danos morais e materiais.

JUROS ABUSIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO

2010-03-22T12:02:00.000-07:00

Sério problema a ser enfrentado pelos consumidores é a cobrança de juros abusivos pelas administradoras de cartões de crédito.

Esta questão vem ganhando especial relevância, em nossos dias, haja vista a acelerada substituição dos meios tradicionais de pagamento (tais como os efetuados em espécie ou cheque) por aqueles realizados mediante cartão.

Essa discussão sai cada vez mais do campo teórico e ganha corpo na Justiça, pois segundo levantamento feito pela Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito - ANUCC o número de consumidores que contestaram judicialmente as administradoras de cartão de crédito, quadruplicou em cinco anos.

Quando o usuário de cartão de crédito não paga no vencimento a fatura do cartão, a administradora liquida o montante em aberto junto à instituição financeira em que captou recursos. Liquidado esse montante, a administradora do cartão não pode cobrar do cliente juros acima do permitido por lei, e nem cobrar taxas e comissões de permanência que só são permitidos às instituições financeiras.

No caso de falta de pagamento, a dívida deverá ser acrescida apenas de juros moratórios à taxa de 1% ao mês e correção monetária. Essas são as verbas legalmente admitidas. Outros encargos são proibidos, particularmente os juros superiores a 12% ao ano, comissão de permanência e taxas. A incidência de juros sobre juros também não é permitida por lei.

Se a administradora insistir em cobrar taxas e encargos indevidos discuta o valor da dívida na Justiça. Assim, você terá o seu direito de consumidor resguardado; como também não poderá ter o seu nome incluído nos chamados órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA), pois segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, ninguém poderá ser taxado de inadimplente caso esteja discutindo o valor do seu débito em juízo.